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Document 31997D0481
97/481/EC: Council Decision of 26 June 1997 on the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and Ukraine establishing a double-checking system without quantitative limits in respect of the export of certain steel products covered by the EC and ECSC Treaties from Ukraine to the European Community
97/481/CE: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia
97/481/CE: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia
JO L 210 de 4.8.1997, p. 15–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1999
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1997/481/oj
- Date of document:
- 26/06/1997
- Date of effect:
- 26/06/1997; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 31/12/1999; ver 297A1231(01)
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- ACC 92040
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
- 11.60.40.30 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas específicas CECA
31997D0481
97/481/CE: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia
Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0015 - 0015
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (97/481/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/542/Euratom, CECA da Comissão (2), foi concluído o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório; Considerando que a Comissão concluiu as negociações sobre a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO (1) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 1. (2) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 21.
