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Document 31996D0155
96/155/EC: Council Decision of 22 November 1993 concerning the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Community and the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Kingdom of Sweden and the Swiss Confederation relating to the amendment of the Convention of 20 May 1987 on a common transit procedure
96/155/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
96/155/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
JO L 36 de 14.2.1996, p. 29–29
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/155/oj
- Date of document:
- 22/11/1993
- Date of effect:
- 22/11/1993; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, DG21
- Form:
- Decisão
- Internal reference:
- COM/93/334-2
- Co author:
- DG01
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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31996D0155
96/155/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0029 - 0029
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/155/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 15º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à comissão mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à convenção; Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas partes contratantes; Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação nº 1/93 da comissão mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a essa recomendação, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
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