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Document 31994R1893

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

JO L 197 de 30.7.1994, p. 45–45 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/09/1995; revog. impl. por 395R1547

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/1893/oj

Date of document:
27/07/1994
Date of effect:
30/07/1994; entrada em vigor data de publicação ver art. 3
Date of effect:
01/09/1994; Aplicação ver art. 3
Date of end of validity:
01/09/1995; revog. impl. por 395R1547
Author:
Conselho da União Europeia
Responsible body:
Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
Form:
Regulamento
Internal reference:
COM/94/10-34COM/94/10-34
Procedure number:
Co author:
DG00
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
Proposal:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 31988R4252 alteração artigo 6.2 01/09/1994
Modifies 31992R2332 alteração artigo 17.3 01/09/1994
Modifies 31992R2332 alteração artigo 11.3 01/09/1994
Modifies 31992R2332 alteração artigo 16.3 01/09/1994
Implicit repeal 31993R1568 02/09/1994
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Implicitly repealed by 31995R1547 02/09/1995
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31994R1893

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0045 - 0045
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0048
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0048


REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os memos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1994, de um relatório da Comissão ao Conselho sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1994 prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;

3. No nº 3 do artigo 17º, a data de 1 de Setembro de 1994 é substituída por 1 de Setembro de 1995.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

No nº 2 do artigo 6º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 54.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).

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