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Document 31994D0982
94/982/EC: Council Decision of 22 December 1994 on the conclusion of the Second Additional Protocol to the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and Romania, of the other part, and to the Interim Agreement on trade and trade-related matters between the European Economic Community and the European Coal and Steel Community, of the one part, and Romania, of the other part
94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
JO L 378 de 31.12.1994, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/982/oj
94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0005 - 0005
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (94/982/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) e do Acordo europeu com a Roménia; Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2º As disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no âmbito da organização comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Roménia, a Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 9º do segundo protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (1) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).