31993R3515

REGULAMENTO (CE) Nº 3515/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,

Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93 (4); que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo que define o método de cálculo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86.

ANEXO

« ANEXO II

MÉTODO DE CÁLCULO DO ADIANTAMENTO SOBRE A AJUDA AO REPORTE (1)

Espécie: Mês:

A. Cálculo das quantidades elegíveis na margem de 6 %:

1. Quantidades colocadas à venda entre 1 de Janeiro e o último dia do mês em causa: .................... kg;

2. Total acumulado das quantidades retiradas e destinadas à ajuda ao reporte durante o mesmo período: .................... kg;

3. Percentagem média: .................... (b: a × 100);

4. Quantidades elegíveis para a ajuda ao reporte (até 6 % das quantidades colocadas à venda): .................... kg.

B. Cálculo do adiantamento para o mês:Adiantamento do mês (em moeda nacional)Notas explicativas:

B 1 = Quantidades retiradas e destinadas à armazenagem entre o dia 2 de um mês e o dia 1 do mês seguinte. O total da coluna deve coincidir com a quantidade elegível do ponto A 4.

B 2 = Duração média da armazenagem até ao mês do adiantamento ou até à recolocação no mercado, no caso de esta ser anterior.

B 3-4 = Montante unitário da ajuda fixada anualmente.

B 5 = (B 1 × B 3) + [B 1 × (B 2-1) × B 4] no caso de B 2 > 1.

B 7 = Contravalor da coluna B 5 em moeda nacional, à taxa do dia 2 do mês em que se realiza a operação de retirada dos produtos armazenados.

»

(1) Cálculo efectuado, se for caso disso, com base em dados provisórios (a tornar definitivos nos dois meses seguintes ao mês em causa).