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Document 31993R1378

    Regulamento (CEE) nº 1378/93 da Comissão de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

    JO L 136 de 5.6.1993, p. 13–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/03/2000

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/1378/oj

    Date of document:
    03/06/1993
    Date of effect:
    06/06/1993; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/03/2000; ver 387R0055
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31987R0055 alteração anexo 06/06/1993
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    31993R1378

    Regulamento (CEE) nº 1378/93 da Comissão de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

    Jornal Oficial nº L 136 de 05/06/1993 p. 0013 - 0016
    Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0023
    Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0023


    REGULAMENTO (CEE) No 1378/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3781/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

    Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação destas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada, pelo que é oportuno alterar a lista em causa,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.

    Pela Comissão

    Yannis PALEOKRASSAS

    Membro da Comissão

    (1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

    (2) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 1.

    (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

    (4) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 73.

    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

    /* Quadros: ver JO */

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