Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 042 p. 5 - 5
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 042 p. 5 - 5
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Dokumentas 31992R1065
Commission Regulation (EEC) No 1065/92 of 29 April 1992 amending for the second time Regulation (EEC) No 2282/90 laying down detailed rules for increasing the consumption and utilization of apples and the consumption of citrus fruit
REGULAMENTO (CEE) No 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos
REGULAMENTO (CEE) No 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos
JO L 112 de 30.4.1992, p. 25—25
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
Nebegalioja, Galiojimo pabaigos data: 13/03/1993; revog. impl. por 393R0516
- Dokumento data:
- 29/04/1992
- Įsigaliojimo data:
- 03/05/1992; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Galiojimo pabaigos data:
- 13/03/1993; revog. impl. por 393R0516
- Autorius:
- Comissão Europeia
- Forma:
- Regulamento
- Sutartis:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Teisinis pagrindas:
-
- 31990R1195 - A05
- 31990R1201 - A04
- Nuoroda
- Nuoroda
- Nuoroda
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- Iš dalies keičiami šie dokumentai:
-
Sąsaja Aktas Pastaba Susijęs padalinys Nuo iki įstatymo pataisa 31990R2282 alteração artigo 6 03/05/1992 įstatymo pataisa 31990R2282 alteração artigo 7.2 03/05/1992
Lentelėje duomenų nėra
- Iš dalies pakeista šiais dokumentais:
-
Sąsaja Aktas Pastaba Susijęs padalinys Nuo iki netiesiogiai panaikino 31993R0516 14/03/1993 - Nuoroda
- EUROVOC deskriptorius:
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31992R1065
REGULAMENTO (CEE) No 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos -
Jornal Oficial nº L 112 de 30/04/1992 p. 0025 - 0025
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0005
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0005
REGULAMENTO (CEE) No 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2282/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2400/91 (4), prevê que a lista dos pedidos seleccionados para efeitos de concessão de uma contribuição financeira seja elaborada pela Comissão antes de 1 de Fevereiro; Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2282/90 prevê que os organismos competentes dos Estados-membros celebrem com os interessados, antes de 28 de Fevereiro, os contratos relativos às acções seleccionadas; Considerando que estes prazos se revelam insuficientes, devido, nomeadamente, à complexidade das propostas apresentadas; que é necessário adiar estas datas-limites, respectivamente, para 30 de Abril e 15 de Maio; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2282/90 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do artigo 6o, a última frase passa a ter a seguinte redacção: « Todavia, para os pedidos apresentados - em 1990, a lista será elaborada antes de 1 de Abril de 1991, - em 1991, a lista será elaborada antes de 30 de Abril de 1992. ». 2. No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o, a última frase passa a ter a seguinte redacção: « Todavia, para os pedidos apresentados - em 1990, os contratos serão celebrados antes de 15 de Agosto de 1991, - em 1991, os contratos serão celebrados antes de 15 de Maio de 1992. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 53. (3) JO no L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. (4) JO no L 220 de 8. 8. 1991, p. 7.
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