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Document 31991R3657

    Regulamento (CEE) nº 3657/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros

    JO L 348 de 17.12.1991, p. 38–38 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/3657/oj

    Date of document:
    16/12/1991
    Date of effect:
    20/12/1991; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
    Date of effect:
    01/01/1992; Aplicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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    31991R3657

    Regulamento (CEE) nº 3657/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros

    Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0038 - 0038


    REGULAMENTO (CEE) No 3657/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o,

    Considerando que a Espanha solicitou autorização para proceder à suspensão dos direitos aduaneiros sobre as sementes de girassol provenientes de países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1992;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    Em relação às sementes de girassol, não destinadas a sementeira, do código NC 1206 00 90, a Espanha é autorizada a proceder à suspensão total dos direitos aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros.

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

    Ray MAC SHARRY

    Membro da Comissão

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