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Document 31991R3145

    REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89

    JO L 299 de 30.10.1991, p. 12–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 02/04/1992; revog. impl. por 392R0825

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/3145/oj

    Date of document:
    29/10/1991
    Date of effect:
    30/10/1991; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    02/04/1992; revog. impl. por 392R0825
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31989R2848 alteração artigo 4 30/10/1991
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Implicitly repealed by 31992R0825 03/04/1992
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    31991R3145

    REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89 -

    Jornal Oficial nº L 299 de 30/10/1991 p. 0012 - 0012


    REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),

    Considerando que o Regulamento (CEE) no 2848/89 da Comissão (3) fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Agosto de 1991; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de Outubro de 1991;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    A data de « 1 de Agosto de 1991 » que figura no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1991 ».

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991. Pela Comissão

    Ray MAC SHARRY

    Membro da Comissão

    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.

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