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Document 31991R2356

    Regulamento (CEE) nº 2356/91 do Conselho de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

    JO L 216 de 3.8.1991, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/07/2000

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/2356/oj

    Date of document:
    29/07/1991
    Date of effect:
    06/08/1991; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
    Date of effect:
    01/01/1993; Aplicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/07/2000; ver 389R2392
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Responsible body:
    Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06/X/00
    Form:
    Regulamento
    Internal reference:
    COM/90/0554­02
    Co author:
    DG23/X/00, DG11/X/00
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
    Proposal:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31989R2392 complemento artigo 37.1 01/01/1993
    Partial adoption 51990PC0554(02)
    51990PC0554(02)
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    31991R2356

    Regulamento (CEE) nº 2356/91 do Conselho de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

    Jornal Oficial nº L 216 de 03/08/1991 p. 0001 - 0001
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0118
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0118


    REGULAMENTO (CEE) No 2356/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando que as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas se encontram estabelecidas no Regulamento (CEE) no 2392/89 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/89 (4);

    Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas; que é conveniente, no entanto, prever um período de adaptação dos fabricantes e dos utilizadores dessas cápsulas, e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o Ao no 1 do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 2392/89 é aditada a seguinte alínea:

    « e) Cujo dispositivo de fecho não seja revestido de uma cápsula que contenha chumbo. ».

    Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho

    O Presidente

    H. VAN DEN BROEK

    (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (4) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 12.

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