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Document 31990R1168

    REGULAMENTO (CEE) N* 1168/90 DA COMISSAO de 8 de Maio de 1990 que derroga o Regulamento (CEE) n* 1738/89 relativo às normas de execuçao do regime de ajuda à produçao de trigo duro

    JO L 118 de 9.5.1990, p. 17–17 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 15/05/1990

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1990/1168/oj

    Date of document:
    08/05/1990
    Date of effect:
    01/05/1990; Aplicação ver art. 2
    Date of effect:
    09/05/1990; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    15/05/1990; ver art. 1
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Derogation 31989R1738 derrogação artigo 4.1 15/05/1990
    Instruments cited:
    Link

    31990R1168

    REGULAMENTO (CEE) N* 1168/90 DA COMISSAO de 8 de Maio de 1990 que derroga o Regulamento (CEE) n* 1738/89 relativo às normas de execuçao do regime de ajuda à produçao de trigo duro

    Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0017 - 0017
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0155
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0155


    *****

    REGULAMENTO (CEE) Nº 1168/90 DA COMISSÃO

    de 8 de Maio de 1990

    que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

    Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;

    Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6), coloca problemas de ordem administrativa em determinados Estados-membros; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1º

    Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixada em 15 de Maio de 1990.

    Artigo 2º

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.

    Pela Comissão

    Ray MAC SHARRY

    Membro da Comissão

    (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

    (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

    (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

    (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.

    (5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.

    (6) JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.

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