Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31985R3822

    Regulamento (CEE) nº 3822/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

    JO L 370 de 31.12.1985, p. 22–22 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (ES, PT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009; revog. impl. por 32009R1186

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1985/3822/oj

    Date of document:
    20/12/1985
    Date of effect:
    01/07/1986; entrada em vigor ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/12/2009; revog. impl. por 32009R1186
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Responsible body:
    Directorate-General for Taxation and Customs Union, SUD./X/00
    Form:
    Regulamento
    Internal reference:
    COM/85/0169, COM/84/0626
    Additional information:
    CNS 1982/0073
    Procedure number:
    Co author:
    DG15/X/00, DG19/X/00
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31983R0918 substituição artigo 30B 01/07/1986
    Modifies 31983R0918 alteração artigo 29.2 01/07/1986
    Modifies 31983R0918 substituição artigo 46B 01/07/1986
    Partial adoption 51984PC0626
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Repealed by 32009R1186
    Link

    31985R3822

    Regulamento (CEE) nº 3822/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

    Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1985 p. 0022 - 0022
    Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 16 p. 0072
    Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 16 p. 0072


    REGULAMENTO (CEE) No 3822/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o e 235o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

    Considerando que o Regulamento (CEE) no 918/83 (4) fixa um certo número de limites máximos, expressos em ECUs, até aos quais é autorizada a importação com franquia das mercadorias em causa;

    Considerando que, no que respeita às mercadorias enviadas em pequenas remessas aos particulares, parece oportuno aumentar os limites máximos aplicáveis;

    Considerando que a experiência demonstrou que é necessário precisar a noção de álcool e de bebidas alcoólicas susceptíveis de beneficiarem de franquia de direitos de importação quando são objecto de pequenas remessas sem natureza comercial ou quando contidos nas bagagens pessoais dos viajantes,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    O Regulamento (CEE) no 918/83 é alterado como segue:

    1) No no 2, terceiro travessão, do artigo 29o, o montante de «35 ECUs» deve ser substituido pelo de «45 ECUs»;

    2) A alinea b) do artigo 30o passa a ter a seguinte redacição:

    «b) Álcool e bebidas alcoólicas:

    - bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,

    ou

    - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 litro,

    ou

    - vinhos tranquilos: 2 litros.»

    3) Á alínea b) do artigo 46o passa a ter a seguinte redacção:

    «b) Álcool e bebidas alcoólicas:

    - bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,

    ou

    - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 2 litros,

    e

    - vinhos tranquilos: 2 litros.»

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    R. KRIEPS

    (1) JO no C 324 de 5. 12. 1984, p. 5.(2) JO no C 72 de 18. 3. 1985, p. 142.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 13.(4) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

    Top