31979D0324

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1979 relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Directiva 77/391/CEE que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

(79/324/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1) com a última redacção dada pela Directiva 79/9/CEE (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,

Considerando que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) referentes aos auxílios previstos no no 2 do artigo 7o da Directiva 77/391/CEE devem conter certos dados que devem ser apresentados sob forma idêntica pelos Estados-membros, de modo a facilitar o exame da sua conformidade com as disposições da directiva e das decisões da Comissão que aprovam planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito;

Considerando que, para permitir uma verificação eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão, durante um período suficientemente longo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros de acordo com as disposições dos artigos 7o e 8o da Directiva 77/391/CEE devem ser apresentados em conformidade com os quadros juntos em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foi feito o respectivo pedido de reembolso.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(2) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 27.

ANEXO

Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE

Estado-membro ...

A. ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA

Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 2o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE

Estado-membro ...

B. ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE BOVINA

Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 3o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE

Estado-membro ...

C. ERRADICAÇÃO DA LEUCOSE ENZOÓTICA

Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 4o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.

Carimbo e assinatura da autoridade competente