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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1977 relativa à protecção contra importações que causem ou ameaçem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes

(77/328/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 74o e 86o;

Considerando que, por força do artigo 74o do Tratado, a Comissão tem poderes para tomar medidas conformes ao Tratado e dirigir aos Estados-membros, nas condições previstas, todas as recomendações necessárias, se um dos produtos enumerados no artigo 81o do Tratado for importado no território de um ou vários Estados-membros em quantidades relativamente aumentadas e em condições tais que essas importações causem ou ameacem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando que, tendo em conta a existência do mercado comum do carvão e do aço, a introdução de medidas nacionais não poderia, mesmo em caso de assistência mútua, constituir uma protecção eficaz e adequada contra tais importações, mas poderia, pelo contrário, dificultar o funcionamento do mercado comum e comprometer as suas realizações, nomeadamente a pauta aduaneira unificada, aplicável relativamente a países terceiros;

Considerando que, por estas razões, a Comissão pode ser levada a recorrer aos poderes que lhe são atribuídos pelo ponto 3 do artigo 74o do Tratado;

Considerando que, para permitir à Comissão exercer os seus poderes de maneira rápida e eficaz, é conveniente estabelecer certas regras de procedimento e organizar a cooperação com os Estados-membros;

Considerando que, com a finalidade de, por um lado, evitar contradições entre as acções da Comissão e dos Estados-membros, e de, por outro lado, assegurar que, no caso de o interesse comunitário não estar em jogo, os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para a protecção da produção nacional, convém prever que, na falta de acção comunitária, possam ser tomadas, após consulta, medidas nacionais,

FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros avisarão a Comissão de qualquer perigo resultante da evolução das importações que possa tornar necessário o recurso a medidas de protecção.

2. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.

Artigo 2o

A Comissão organizará uma consulta aos Estados-membros, nos oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, da informação referida no artigo 1o.

Artigo 3o

A consulta incidirá nomeadamente sobre:

a) As condições das importações e a sua evolução assim como os diversos elementos da situação económica e comercial relativamente ao produto em causa;

b) As medidas que conviria, eventualmente, adoptar.

Artigo 4o

1. Quando, na sequência da consulta referida no artigo 2o, a Comissão considerar que deve recorrer ao disposto no ponto 3 do artigo 74o do Tratado, informará do facto os Estados-membros nos dez dias úteis posteriores à consulta.

2. Quando, decorrido este prazo, a Comissão não tiver prestado a informação referida no no 1, o Estado-membro ou os Estados-membros interessados podem tomar medidas de âmbito nacional. A adopção de tais medidas deve, contudo, ser precedida de uma consulta da Comissão e dos outros Estados-membros. Esta consulta será organizada pela Comissão nos cinco dias úteis posteriores à recepção do pedido do Estado-membro ou dos Estados-membros interessados. Terá em vista, nomeadamente, o exame das medidas previstas quanto à sua conformidade com os objectivos e disposições do Tratado e com os acordos internacionais em vigor, o seu efeito no funcionamento do mercado comum e as medidas de assistência mútua eventualmente necessárias.

Artigo 5o

Esta recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor, para cada Estado-membro, na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1977.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS