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Document 31977K0328
77/328/ECSC: Commission Recommendation of 15 April 1977 relating to protection against imports which constitute or threaten to constitute a serious danger to production in the common market of similar or directly competitive products
77/328/CECA: Recomendação da Comissão, de 15 de Abril de 1977, relativa à protecção contra importações que causem ou ameacem causar prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes
77/328/CECA: Recomendação da Comissão, de 15 de Abril de 1977, relativa à protecção contra importações que causem ou ameacem causar prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes
JO L 114 de 5.5.1977, p. 4–5
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(EL, ES, PT, FI, SV)
In force
77/328/CECA: Recomendação da Comissão, de 15 de Abril de 1977, relativa à protecção contra importações que causem ou ameacem causar prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes
Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1977 p. 0004 - 0005
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0064
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0064
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0026
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0054
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0054
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1977 relativa à protecção contra importações que causem ou ameaçem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes (77/328/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 74o e 86o; Considerando que, por força do artigo 74o do Tratado, a Comissão tem poderes para tomar medidas conformes ao Tratado e dirigir aos Estados-membros, nas condições previstas, todas as recomendações necessárias, se um dos produtos enumerados no artigo 81o do Tratado for importado no território de um ou vários Estados-membros em quantidades relativamente aumentadas e em condições tais que essas importações causem ou ameacem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes; Considerando que, tendo em conta a existência do mercado comum do carvão e do aço, a introdução de medidas nacionais não poderia, mesmo em caso de assistência mútua, constituir uma protecção eficaz e adequada contra tais importações, mas poderia, pelo contrário, dificultar o funcionamento do mercado comum e comprometer as suas realizações, nomeadamente a pauta aduaneira unificada, aplicável relativamente a países terceiros; Considerando que, por estas razões, a Comissão pode ser levada a recorrer aos poderes que lhe são atribuídos pelo ponto 3 do artigo 74o do Tratado; Considerando que, para permitir à Comissão exercer os seus poderes de maneira rápida e eficaz, é conveniente estabelecer certas regras de procedimento e organizar a cooperação com os Estados-membros; Considerando que, com a finalidade de, por um lado, evitar contradições entre as acções da Comissão e dos Estados-membros, e de, por outro lado, assegurar que, no caso de o interesse comunitário não estar em jogo, os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para a protecção da produção nacional, convém prever que, na falta de acção comunitária, possam ser tomadas, após consulta, medidas nacionais, FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1o 1. Os Estados-membros avisarão a Comissão de qualquer perigo resultante da evolução das importações que possa tornar necessário o recurso a medidas de protecção. 2. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros. Artigo 2o A Comissão organizará uma consulta aos Estados-membros, nos oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, da informação referida no artigo 1o. Artigo 3o A consulta incidirá nomeadamente sobre: a) As condições das importações e a sua evolução assim como os diversos elementos da situação económica e comercial relativamente ao produto em causa; b) As medidas que conviria, eventualmente, adoptar. Artigo 4o 1. Quando, na sequência da consulta referida no artigo 2o, a Comissão considerar que deve recorrer ao disposto no ponto 3 do artigo 74o do Tratado, informará do facto os Estados-membros nos dez dias úteis posteriores à consulta. 2. Quando, decorrido este prazo, a Comissão não tiver prestado a informação referida no no 1, o Estado-membro ou os Estados-membros interessados podem tomar medidas de âmbito nacional. A adopção de tais medidas deve, contudo, ser precedida de uma consulta da Comissão e dos outros Estados-membros. Esta consulta será organizada pela Comissão nos cinco dias úteis posteriores à recepção do pedido do Estado-membro ou dos Estados-membros interessados. Terá em vista, nomeadamente, o exame das medidas previstas quanto à sua conformidade com os objectivos e disposições do Tratado e com os acordos internacionais em vigor, o seu efeito no funcionamento do mercado comum e as medidas de assistência mútua eventualmente necessárias. Artigo 5o Esta recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor, para cada Estado-membro, na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1977. Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS