Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 004S p. 20 - 20
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 11 - 11
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 11 - 11
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Document 31975R1601
Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 1601/75 of the Council of 24 June 1975 amending the Staff Regulations of officials and the conditions of employment of other servants of the European Communities
Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1601/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1601/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
JO L 164 de 27.6.1975, p. 1–1
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(EL, ES, PT)
In force
- Date of document:
- 24/06/1975
- Date of effect:
- 28/06/1975; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of effect:
- 01/07/1975; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31968R0259(01) substituição artigo 56TER.2 01/07/1975 Modifies 31968R0259(01) alteração artigo 55.3 01/07/1975 Modifies 31968R0259(01) alteração artigo 56TER.1 01/07/1975 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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Language
HTML
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Official Journal
31975R1601
Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1601/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
Jornal Oficial nº L 164 de 27/06/1975 p. 0001 - 0001
Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 000P
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0011
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0011
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1601/75 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer da Assembleia (1), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, proceder, prioritariamente, a uma alteração de certas disposições do Estatuto fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1009/75 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da seguinte forma: 1. No terceiro parágrafo do artigo 55o, suprime-se a parte da frase «Remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas.» 2. No artigo 56o B: - no primeiro parágrafo, suprime-se a parte da frase «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas» e, - o texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes destes subsídios.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1975. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975. Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD (1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 98 de 14. 4. 1975, p. 1.
All