(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo estipula que um dos objetivos do Acordo consiste em apoiar os esforços envidados pela Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável, nomeadamente através da aproximação progressiva da sua legislação à da União.

(3)

No artigo 124.o do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no setor dos serviços de telecomunicações. A Ucrânia está empenhada em que a sua legislação, atual ou futura, seja compatível com o acervo da União. Prevê-se que essa aproximação se alargue gradualmente a todos os atos do acervo da União referidos nos apêndices XVII-2 a XVII-5 do anexo XVII do Acordo e que, uma vez preenchidas as condições necessárias, conduza à integração gradual da Ucrânia no mercado interno da União, nomeadamente através da concessão recíproca de tratamento do mercado interno em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do Acordo.

(4)

A Ucrânia solicitou uma maior integração no que diz respeito à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, em especial o tratamento do mercado interno para efeitos de itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(5)

As regras relativas à itinerância fazem parte do acervo da União no domínio das telecomunicações, mas não foram incluídas no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do anexo XVII do Acordo. Por conseguinte, o apêndice XVII-3 deve ser complementado pelos atos pertinentes da União relativos à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(6)

Na atual fase de desenvolvimento económico e jurídico do mercado interno da UE no domínio dos serviços de telecomunicações, os atos pertinentes da União relativos à itinerância são os seguintes: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão (3), Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão (4).

(7)

A Diretiva (UE) 2018/1972 já está incluído no apêndice XVII-3 do anexo XVII do Acordo. É necessário incluir nesse apêndice os outros atos pertinentes para a itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, a fim de permitir a transição gradual da Ucrânia para a plena adoção e aplicação de todas as disposições aplicáveis ao setor das telecomunicações, nomeadamente as relativas à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(8)

Uma avaliação positiva da legislação ucraniana, da sua aplicação e execução, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo XVII do Acordo, é uma condição prévia necessária para qualquer decisão adotada pelo Comité do Comércio no sentido de conceder o tratamento do mercado interno nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII no que diz respeito a um setor específico. No contexto do acervo da União em matéria de itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, o requisito de alcançar a transposição plena e a aplicação completa e plena antes da adoção da decisão relativa ao tratamento do mercado interno nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII não deve ser entendido como implicando a aplicação entre as Partes do Acordo dos limites de salvaguarda para as tarifas grossistas médias aplicadas à prestação de serviços regulamentados relacionados com a itinerância nas redes de comunicações móveis públicas. O mesmo se aplica às tarifas máximas regulamentadas de terminação de chamadas de voz aplicáveis pelo serviço de terminação de uma chamada de um utilizador final na sua rede. Estas devem ser concedidas reciprocamente entre as Partes no Acordo a partir da data especificada numa eventual decisão do Comité do Comércio no sentido de conceder tratamento do mercado interno à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII.

(9)

A integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, em especial no que se refere aos serviços de telecomunicações, exigirá, nomeadamente, a aplicação plena e completa do Regulamento Delegado (UE) 2021/654, em consonância com os objetivos do referido regulamento. A Ucrânia não está atualmente em condições de transpor e aplicar integralmente as tarifas únicas máximas de terminação a nível da União para efeitos dos serviços nacionais de terminação na Ucrânia. No entanto, a aplicação de tarifas únicas máximas de terminação a nível da União também para efeitos dos serviços nacionais de terminação de chamadas de voz na Ucrânia não é absolutamente necessária para uma maior integração no que diz respeito à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas. Por conseguinte, está previsto um calendário de aplicação diferente para esse aspeto do Regulamento Delegado (UE) 2021/654, que a Ucrânia se compromete a aplicar plenamente no prazo de três anos a contar de uma eventual decisão do Comité do Comércio de conceder o tratamento do mercado interno à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do Acordo.

(10)

Em determinadas condições, o Regulamento Delegado (UE) 2021/654 é igualmente aplicável às chamadas provenientes de países terceiros, com o objetivo de aplicar as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz a nível da União de forma aberta, transparente e não discriminatória e de limitar a exclusão das chamadas provenientes de países terceiros ao estritamente necessário, para assegurar a consecução dos objetivos do mercado interno e assegurar a proporcionalidade. A Ucrânia não está atualmente em condições de transpor e aplicar plenamente as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz a nível da União para efeitos de chamadas provenientes de países terceiros. Embora a aplicação das tarifas únicas máximas de terminação a nível da União também para efeitos de terminação de números de países terceiros não seja absolutamente necessária para uma maior integração no que diz respeito à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, seria necessária a transposição plena e a aplicação completa e plena do Regulamento Delegado (UE) 2021/654 pela Ucrânia, a fim de assegurar o alinhamento com as regras aplicáveis no mercado interno dos serviços de telecomunicações da UE. Por conseguinte, está previsto um calendário de execução diferente para esse aspeto do Regulamento Delegado (UE) 2021/654, que a Ucrânia se compromete a aplicar plenamente antes de o Comité do Comércio decidir conceder o tratamento do mercado interno aos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do Acordo.

(11)

O artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/612 e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/654 referem-se às taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia. O Banco Central Europeu não publica atualmente as taxas de câmbio da hryvnia ucraniana. Por conseguinte, é necessária uma adaptação dessas disposições para prever a utilização das taxas de câmbio entre o euro e a hryvnia ucraniana publicadas pelo Banco Nacional da Ucrânia enquanto o Banco Central Europeu não publicar as taxas de câmbio da hryvnia ucraniana.

(12)

O artigo 11.o do anexo XVII do Acordo habilita o Comité do Comércio a aditar os restantes quatro atos da União ao anexo XVII do Acordo, mediante a sua alteração.

(13)

Após considerar que um ato jurídico específico da União foi devidamente transposto e aplicado, a Ucrânia deve apresentar a(s) tabela(s) de transposição pertinente(s), juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da União do Comité do Comércio, para que a Comissão Europeia possa proceder à avaliação exaustiva prevista no anexo XVII, apêndice XVII-6, do Acordo.

(14)

Tendo em conta a atual guerra de agressão russa contra a Ucrânia, o cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão pode revelar-se objetivamente impossível ou excessivamente difícil dentro dos prazos previstos. Nesse caso, a Ucrânia deve apresentar a questão ao Comité do Comércio, em conformidade com o artigo 11.o do anexo XVII do Acordo, que deve examinar a situação em conformidade com os artigos 3.o, n.os 4 e 5, do anexo XVII do Acordo,