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Document 22015D2466
Decision No 3/2015 of the EU-EFTA Joint Committee on common transit of 13 October 2015 as regards invitation to the Republic of Serbia to accede to the Convention of 20 May 1987 on a common transit procedure [2015/2466]
Decisão n.° 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]
Decisão n.° 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]
JO L 344 de 30.12.2015, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/10/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 13/10/2015; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of effect:
- 01/12/2015; Aplicação ver art. 1
- Date of signature:
- 13/10/2015; Ancara
- Author:
- Comité Conjunto, Estados membros da EFTA, União Europeia
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Legal basis:
-
- 21987A0813(01) - A15P3PTE)
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.40.10.11 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Trânsito comunitário
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
|
30.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 344/6 |
DECISÃO N.o 3/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA AO REGIME DE TRÂNSITO COMUM
de 13 de outubro de 2015
no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]
A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia. |
|
(2) |
A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 15.o-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Ancara, em 13 de outubro de 2015.
Pela Comissão Mista UE-EFTA
Cemal DERELİ
Subsecretário em exercício
