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32009 L 0029: Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).».

a)

Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no presente Acordo:

b)

No momento da incorporação da diretiva, não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de aviação relevantes no seu território;

c)

Ao artigo 3.o-C, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

“O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.”;

d)

No artigo 3.o-D, n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido;

e)

Aos artigos 3.o-E, n.o 2, e 3.o-F, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

“Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”;

f)

Ao artigo 3.o-E, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

“O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.

A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.”;

g)

Ao artigo 3.o-F, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

“A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.”;

h)

No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos:

“O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.o 1, deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.

O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.o 1, é de 23 934 toneladas de equivalente CO2.

No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.”;

i)

Ao artigo 9.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte período:

“No que diz respeito à Noruega, a quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às instalações mencionadas no presente parágrafo eleva-se a 878 850.”;

j)

Ao artigo 9.o-A, n.oo 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que diz respeito às instalações dos Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte:

k)

A seguir ao artigo 9.o-A, n.o 4, são aditados os seguintes números:

“5.   No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.

6.   A Comissão calcula e adapta a quantidade anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o artigo 9.o e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir de 2013.”;

l)

Ao artigo 10.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:

“Para efeitos da alínea a), no que respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com base nas seguintes emissões:

No que respeita à Islândia, a parte referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para 2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013. A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas de equivalente CO2.”;

m)

O artigo 10.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA;

n)

A seguir ao quinto parágrafo do artigo 11.o-A, n.o 8, é aditado o parágrafo seguinte:

“No que respeita aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice.”;

o)

No artigo 16.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

“Os Estados da EFTA devem prever sanções pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE.”;

p)

A seguir ao artigo 16.o, n.o 12, é inserido o seguinte número:

“13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.o, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”;

q)

Ao artigo 18.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“A reafetação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado-Membro inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de 6 meses a contar da adoção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.”;

r)

No artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), a expressão “para todo o EEE” é inserida depois de “operadores de aeronaves”;

s)

Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:

“Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.”;

t)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

“4.   A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1.

O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves por eles administradas.”;

u)

Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:

“3.   As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão.

A Comissão informará os Estados da EFTA numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o presente artigo.”;

v)

Os Estados da EFTA que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo;

w)

A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte:

«21ala.

32010 R 1031: Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1), alterado pelo:

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

21alb.

32010 D 0002: Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10), alterada pela:

21alc.

32011 D 0278: Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1), alterada pela:

21ald.

32010 D 0670: Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

21ale.

32011 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (JO L 149 de 8.6.2011, p. 1).».

«—

32010 D 0345: Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34),

—

32011 D 0540: Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011 (JO L 244 de 21.9.2011, p. 1).».