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Document 22005D0084

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

JO L 268 de 13.10.2005, p. 17–18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/84(2)/oj

Date of document:
10/06/2005
Date of effect:
11/06/2005; entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
10/06/2005; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Additional information:
O presente ato não é aplicável ao Liechtenstein
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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13.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 84/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias referentes à «participação social» (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18o [Regulamento (CE) n.o 28/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18p.

32005 R 0013: Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias referentes à “participação social” (JO L 5 de 7.1.2005, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 13/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Richard WRIGHT

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 59.

(2)  JO L 5 de 7.1.2005, p. 5.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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