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Document 22000A0203(01)
Agreement in the form of an Exchange of Letters concerning the provisional application of the Protocol setting out, for the period from 1 June 1999 to 31 May 2002, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Community and the Government of the Democratic Republic of São Tomé e Principe on fishing off the Coast of São Tomé e Principe
Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002
Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002
JO L 28 de 3.2.2000, p. 41–41
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2002
- Date of document:
- 19/09/2001
- Date of effect:
- 19/09/2001; entrada em vigor data de assinatura
- Date of signature:
- 19/09/2001; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 31/05/2002; o mais tardar ver texto
- Author:
- Comunidade Europeia, São Tomé e Príncipe
- Form:
- Acordo internacional
- Internal comment:
- acordo bilateral
- Additional information:
- Validade: até à adoção de um ato definitivo
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Adopted by 32000D0092 24/01/2000 - Link
- Related document(s):
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- 22000A0226(01) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
22000A0203(01)
Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002
Jornal Oficial nº L 028 de 03/02/2000 p. 0041 - 0041
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação privisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação privisória.". Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia
