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Document 11992M/PRO/SEBC/02
Treaty on European Union - Protocol on the statute of the european system of central banks and of the European Central Bank - Chapter II: Objectifs and tasks of the ESCB - Article 2: Objectifs
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 2º: Objectivos
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 2º: Objectivos
In force
- Date of document:
- 07/02/1992
- Date of effect:
- 01/11/1993; entrada em vigor ver JO L 93/293 p. 61
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Form:
- Protocolo
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
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- Modified by:
-
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- Subject matter:
11992M/PRO/SEBC/02
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 2º: Objectivos
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069
Artigo 2o Objectivos De acordo com o disposto no no 1 do artigo 105o do presente Tratado, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na Comunidade, tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram fixados no artigo 2o do presente Tratado. O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no Artigo 3o-A do presente Tratado.
