EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 11985I302
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, ARTICLE 302
Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 7 - Açúcar e isoglicose, Artigo 302°.
Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 7 - Açúcar e isoglicose, Artigo 302°.
JO L 302 de 15.11.1985, p. 114
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/act_1/art_302/sign
- Date of document:
- 12/06/1985
- Date of effect:
- 01/01/1986; entrada em vigor ver 185I/TTE/02
- Date of effect:
- 01/03/1986; Aplicação ver 185I394
- Date of end of validity:
- 31/12/1995; ver 185I233
- Author:
- Espanha, Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Portugal
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
11985I302
Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 7 - Açúcar e isoglicose, Artigo 302°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0114
Artigo 302°. 1. O disposto nos artigos 236°., 238°. e 240°. aplica-se ao preço de intervenção do açúcar branco e ao preço de base da beterraba. Todavia, o montante compensatório será corrigido, na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado, pela incidência da quotização para a perequação das despesas de armazenagem. 2. Para o açúcar em bruto e para os produtos que não sejam as beterrabas frescas, referidos no n°. 1, alínea b), do artigo 1°. e para os produtos referidos no n°. 1, alíneas d) e f), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, podem ser fixados montantes compensatórios na medida necessária para evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal. Nesse caso, os montantes compensatórios resultarão do montante compensatório aplicável ao produto de base em causa, com recurso a coeficientes a determinar.
