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Document 11985I160
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, ARTICLE 160
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 160°.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 160°.
JO L 302 de 15.11.1985, p. 70
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/act_1/art_160/sign
- Date of document:
- 12/06/1985
- Date of effect:
- 01/01/1986; entrada em vigor ver 185I/TTE/02
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Espanha, Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Portugal
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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- Subject matter:
11985I160
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 160°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0070
Artigo 160 . 1. São autorizadas as seguintes actividades de pesca especializada: POSIÇÃO NUMA TABELA 2. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o conjunto das disposições relativas ao exercício das actividades piscatórias referidas no n . 1 serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto. Contudo, as actividades piscatórias referidas na alínea c) do n . 1 poderão ser exercidas na divisão «CIEM» em causa em todos os locais para além do limite de 12 milhas marítimas calculado a partir das linhas de base.
