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Document 11985I/AFI/DCL/24
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, JOINT DECLARATION ON THE INCIDENCE IN TRADE WITH THE OTHER MEMBER STATES OF NATIONAL AID MAINTAINED ON A TRANSITIONAL BASIS BY THE KINGDOM OF SPAIN
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha
JO L 302 de 15.11.1985, p. 487–487
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_24/sign
- Date of document:
- 12/06/1985
- Date of effect:
- 01/01/1986; entrada em vigor ver 185I/DEC/KSG 185I/TTE/02
- Date of effect:
- 01/03/1986; Aplicação ver 185I394
- Date of end of validity:
- 31/12/1995; ver 185I067
- Author:
- Espanha, Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Portugal
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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11985I/AFI/DCL/24
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0487
Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha Dado que, em aplicação do artigo 80 . do Acto de Adesão, o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório e degressivo uma ajuda nacional, as modalidades específicas que visem assegurar a igualdade de acesso ao mercado espanhol só serão definidas se a concessão dessa ajuda nacional tiver por consequência alterar efectivamente no mercado espanhol as condições de concorrência entre os produtos indígenas e os produtos importados provenientes dos outros Estados- membros.
