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Document 02020R1017-20200714

    Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1017/2020-07-14

    02020R1017 — PT — 14.07.2020 — 001.001


    Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

    ►B

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1017 DA COMISSÃO

    de 13 de julho de 2020

    que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

    (JO L 225 de 14.7.2020, p. 1)

    Alterado por:

     

     

    Jornal Oficial

      n.°

    página

    data

    ►M1

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1424 DA COMISSÃO de 8 de outubro de 2020

      L 328

    4

    9.10.2020




    ▼B

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1017 DA COMISSÃO

    de 13 de julho de 2020

    que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho



    Artigo 1.o

    1.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

    2.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

    3.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

    4.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

    5.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

    6.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

    7.  Os montantes máximos aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

    8.  Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.




    ANEXO

    I.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bélgica

    225 124

    Dinamarca

    522 054

    ▼B

    Alemanha

    2 941 232

    Irlanda

    825 611

    Grécia

    1 091 170

    Espanha

    2 845 377

    França

    3 025 958

    ▼M1

    Croácia

    157 075

    ▼B

    Itália

    2 118 140

    ▼M1

    Luxemburgo

    24 004

    ▼B

    Malta

    650

    Países Baixos

    459 920

    Áustria

    470 383

    ▼M1

    Portugal

    290 208

    ▼B

    Eslovénia

    75 223

    Finlândia

    262 840

    Suécia

    399 568

    II.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bulgária

    412 836

    ▼B

    Chéquia

    478 299

    Estónia

    110 920

    Chipre

    29 643

    Letónia

    160 460

    Lituânia

    200 349

    Hungria

    727 048

    Polónia

    1 553 589

    Roménia

    974 939

    Eslováquia

    221 593

    III.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    Bélgica

    46 100

    ▼M1

    Bulgária

    60 844

    ▼B

    Alemanha

    330 210

    França

    687 718

    ▼M1

    Croácia

    34 828

    ▼B

    Lituânia

    77 554

    Polónia

    281 452

    ▼M1

    Portugal

    55 320

    ▼B

    Roménia

    104 163

    IV.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bélgica

    151 580

    Bulgária

    260 016

    ▼B

    Chéquia

    261 843

    Dinamarca

    245 627

    Alemanha

    1 415 187

    Estónia

    50 810

    Irlanda

    363 320

    Grécia

    550 385

    Espanha

    1 468 030

    França

    2 063 154

    ▼M1

    Croácia

    104 484

    ▼B

    Itália

    1 111 301

    Chipre

    14 593

    Letónia

    90 826

    Lituânia

    155 108

    ▼M1

    Luxemburgo

    10 583

    ▼B

    Hungria

    399 476

    Malta

    1 573

    Países Baixos

    198 261

    Áustria

    207 521

    Polónia

    1 017 297

    ▼M1

    Portugal

    205 307

    ▼B

    Roménia

    570 959

    Eslovénia

    40 283

    Eslováquia

    118 316

    Finlândia

    157 389

    Suécia

    209 930

    V.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    Dinamarca

    2 657

    Eslovénia

    2 122

    VI.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bélgica

    9 563

    Bulgária

    3 016

    ▼B

    Chéquia

    1 746

    Dinamarca

    15 556

    Alemanha

    47 173

    Estónia

    1 321

    Irlanda

    24 221

    Grécia

    36 692

    Espanha

    97 869

    França

    68 772

    ▼M1

    Croácia

    6 966

    ▼B

    Itália

    74 087

    Chipre

    686

    Letónia

    6 055

    Lituânia

    6 463

    ▼M1

    Luxemburgo

    529

    ▼B

    Hungria

    5 326

    Malta

    21

    Países Baixos

    13 217

    Áustria

    13 835

    Polónia

    33 910

    ▼M1

    Portugal

    13 687

    ▼B

    Roménia

    20 547

    Eslovénia

    2 014

    Eslováquia

    1 706

    Finlândia

    5 246

    Suécia

    13 995

    VII.    Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bélgica

    10 105

    Bulgária

    17 334

    ▼B

    Chéquia

    17 456

    Dinamarca

    16 375

    Alemanha

    94 346

    Estónia

    3 387

    Irlanda

    24 221

    Grécia

    36 692

    Espanha

    97 869

    França

    137 544

    ▼M1

    Croácia

    6 966

    ▼B

    Itália

    74 087

    Chipre

    973

    Letónia

    6 055

    Lituânia

    10 341

    ▼M1

    Luxemburgo

    706

    ▼B

    Hungria

    26 632

    Malta

    105

    Países Baixos

    13 217

    Áustria

    13 835

    Polónia

    67 820

    ▼M1

    Portugal

    13 687

    ▼B

    Roménia

    38 064

    Eslovénia

    2 686

    Eslováquia

    7 888

    Finlândia

    10 493

    Suécia

    13 995

    VIII.    Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013



    (milhares de EUR)

    Ano civil

    2020

    ▼M1

    Bélgica

    83 510

    Bulgária

    130 008

    ▼B

    Chéquia

    130 921

    ▼M1

    Dinamarca

    32 863

    ▼B

    Estónia

    6 315

    Irlanda

    3 000

    Grécia

    182 056

    Espanha

    584 919

    França

    1 031 577

    ▼M1

    Croácia

    52 242

    ▼B

    Itália

    478 600

    Chipre

    3 891

    Letónia

    45 413

    Lituânia

    77 554

    Luxemburgo

    160

    Hungria

    199 738

    Malta

    3 000

    Países Baixos

    3 350

    Áustria

    14 526

    Polónia

    504 743

    ▼M1

    Portugal

    134 204

    ▼B

    Roménia

    272 554

    Eslovénia

    17 456

    Eslováquia

    59 120

    Finlândia

    102 828

    Suécia

    90 970

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