02014R0223 — PT — 25.04.2020 — 002.001

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►B	REGULAMENTO (UE) N.o 223/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 072 de 12.3.2014, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de julho de 2018	L 193	1	30.7.2018
►M2	REGULAMENTO (UE) 2020/559 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de abril de 2020	L 130	7	24.4.2020

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 223/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e finalidade

O presente regulamento institui o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas ("o Fundo") para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, define os seus objetivos e âmbito de intervenção, fixa os recursos financeiros disponíveis e a sua afetação para cada Estado-Membro e estabelece as regras necessárias para garantir a sua eficácia.

Artigo 2.o

Definições

Aplicam-se as seguintes definições:

Artigo 3.o

Objetivos

1.  O Fundo promove a coesão social na União, reforçar a inclusão social e, assim, concorrer, em última análise, para o objetivo de erradicar a pobreza na União, contribuindo para alcançar a meta de reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em conformidade com a estratégia Europa 2020, e complementando deste modo os Fundos Estruturais. O Fundo contribui para a realização do objetivo específico de atenuação das formas mais graves de pobreza através da prestação de assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, da concessão de alimentos e/ou de assistência material de base e da realização de atividades de inclusão social vocacionadas para a integração social de pessoas nessas condições.

Este objetivo e os resultados da execução do Fundo são quantitativa e qualitativamente avaliados.

2.  O Fundo complementa as políticas sustentáveis de erradicação da pobreza e de inclusão social prosseguidas à escala nacional, que continuam a estar sob a alçada dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Âmbito de intervenção

1.  O Fundo apoia os dispositivos nacionais que, através de organizações parceiras selecionadas pelos Estados-Membros, distribuem géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas e/ou prestam assistência material de base.

Com o objetivo de aumentar e diversificar a oferta de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas, bem como de reduzir e prevenir o desperdício de alimentos, o Fundo pode apoiar atividades relacionadas com a recolha, o transporte, o armazenamento e a distribuição de alimentos doados.

O Fundo pode ainda apoiar medidas de acompanhamento, complementando o fornecimento de géneros alimentícios e/ou a prestação de assistência material de base.

2.  O Fundo apoia atividades que contribuam para a inclusão social das pessoas mais carenciadas.

3.  O Fundo promove, ao nível da União, a aprendizagem recíproca, o estabelecimento de redes e a divulgação de boas práticas no domínio da assistência não financeira às pessoas mais carenciadas.

Artigo 5.o

Princípios

1.  A parte do orçamento da União atribuída ao Fundo é executada no âmbito da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro, com exceção da assistência técnica por iniciativa da Comissão, que é executada no âmbito da gestão direta, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

2.  A Comissão e os Estados-Membros, tendo em conta o contexto específico de cada um dos Estados-Membros, garantem que o apoio do Fundo seja coerente com as políticas e as prioridades da União e complementar com outros instrumentos da União.

3.  O apoio do Fundo é executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, em obediência ao princípio da subsidiariedade.

4.  Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela execução dos programas operacionais e cumprir as funções que o presente regulamento prevê, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro e com o presente regulamento.

5.  As regras de execução e de utilização do Fundo e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a apresentação de relatórios, avaliação, gestão e controlo têm em conta o princípio da proporcionalidade, em função do nível de apoio atribuído e da limitada capacidade administrativa das organizações que funcionam principalmente graças ao trabalho de voluntários.

6.  De acordo com as responsabilidades respetivas e a fim de evitar duplicações no financiamento, a Comissão e os Estados-Membros garantem a coordenação com o FSE e com outras políticas, estratégias e instrumentos pertinentes da União, designadamente com as iniciativas da UE no domínio da saúde pública e do combate ao desperdício alimentar.

7.  A Comissão, os Estados-Membros e os beneficiários aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento Financeiro.

8.  A Comissão e os Estados-Membros garantem a eficácia do Fundo, em especial através de atividades de acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação.

9.  Os Estados-Membros e a Comissão certificam-se de que os programas operacionais são preparados, programados, executados, fiscalizados e avaliados no respeito pelo princípio da parceria aquando da realização das consultas a partes interessadas de relevo, de acordo com o que estipula o presente regulamento.

10.  A Comissão e os Estados-Membros desenvolvem ações que garantam a eficácia do Fundo e exercem as respetivas competências no que diz respeito ao Fundo com a preocupação de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

11.  A Comissão e os Estados-Membros garantem que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género sejam tidas em conta e promovidas nas diversas fases de preparação, programação, gestão e execução, acompanhamento e avaliação do Fundo, bem como em campanhas de informação e sensibilização e no intercâmbio de boas práticas. A Comissão e os Estados-Membros recorrem a dados desagregados por género, sempre que estejam disponíveis.

A Comissão e os Estados-Membros tomam medidas adequadas para evitar qualquer discriminação, no acesso ao Fundo e aos programas e operações por ele apoiados, em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual.

12.  As operações apoiadas pelo Fundo cumprem o direito da União aplicável e a legislação nacional relativa à sua aplicação ("direito aplicável"). O Fundo só pode ser utilizado para apoiar a distribuição de alimentos ou bens que estejam em conformidade com o direito da União em matéria de segurança dos produtos de consumo.

13.  Os Estados-Membros e os beneficiários escolhem os alimentos e/ou a assistência material de base de acordo com critérios objetivos relacionados com as necessidades das pessoas mais carenciadas. Os critérios de seleção dos alimentos, e, quando for caso disso dos bens, têm também em consideração aspetos climáticos e ambientais, em especial tendo em vista a redução dos desperdícios. Sempre que adequado, a escolha do tipo de alimentos a distribuir é feita tendo em conta a sua contribuição para a dieta equilibrada das pessoas mais carenciadas.

14.  A Comissão e os Estados-Membros garantem que o auxílio concedido no quadro deste Fundo respeita a dignidade das pessoas mais carenciadas.

TÍTULO II

RECURSOS E PROGRAMAÇÃO

Artigo 6.o

Recursos globais

1.  Os recursos disponíveis para as autorizações orçamentais a título do Fundo para o período de 2014 a 2020, expressos em preços de 2011, ascendem a 3 395 684 880  EUR, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.

2.  A dotação do fundo para o período de 2014 a 2020 para cada Estado-Membro está estabelecida no anexo III. O montante mínimo para cada Estado-Membro é de 3 500 000  EUR para todo o período.

3.  Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento geral da União, o montante em questão é indexado a uma taxa de 2 % ao ano.

4.  0,35 % dos recursos globais é canalizado para ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão.

Artigo 7.o

Programas operacionais

1.  Cada Estado-Membro apresenta à Comissão, nos seis meses subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento, um PO I e/ou um PO II para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2.  Um PO I estabelece:

3.  Um PO II estabelece:

4.  Além disso, cada programa operacional contém:

As organizações parceiras referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea e) que distribuem diretamente os alimentos e/ou assistência material de base empreendem elas próprias, ou em cooperação com outras organizações, atividades, se for caso disso que consistam numa reorientação para serviços competentes, que complementem a assistência material dispensada, com vista à inclusão social das pessoas mais carenciadas, sejam estas atividades apoiadas ou não pelo Fundo. Todavia, tais medidas de acompanhamento não são obrigatórias nos casos em que os alimentos e/ou a assistência material de base sejam dispensados exclusivamente às crianças mais carenciadas em infraestruturas de acolhimento ou estruturas equiparáveis.

5.  Os Estados-Membros ou por qualquer autoridade por estes designada elaboram programas operacionais. Os Estados-Membros cooperam com todas as partes interessadas, e, se for caso disso, as autoridades regionais e locais competentes ou outras autoridades públicas. Os Estados-Membros asseguram que os programas operacionais estejam intimamente relacionados com as políticas nacionais de inclusão social.

6.  Os Estados-Membros elaboram os respetivos programas operacionais de acordo com os modelos constantes do anexo I.

Artigo 8.o

Adoção dos programas operacionais

1.  A Comissão avalia a coerência de cada programa operacional com o presente regulamento e a sua contribuição para os objetivos do Fundo, tendo em conta a avaliação ex-ante realizada em conformidade com o artigo 16.o. A Comissão assegura que não haverá sobreposição com qualquer um dos programas operacionais financiados pelo FSE nos Estados-Membros.

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do programa operacional. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todas as informações adicionais necessárias e, se for caso disso, procedem à revisão do programa operacional proposto.

3.  Desde que as eventuais observações feitas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 tenham sido devidamente tidas em conta, a Comissão aprova cada programa operacional, através de um ato de execução, no prazo de seis meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro.

Artigo 9.o

Alterações dos programas operacionais

1.  Os Estados-Membros podem apresentar um pedido de alteração a um programa operacional. O pedido é acompanhado da versão revista do programa operacional e da fundamentação da alteração.

2.  A Comissão avalia a informação fornecida em conformidade com o n.o 1, tendo em conta a fundamentação apresentada pelo Estado-Membro em questão. A Comissão pode emitir observações, tendo o Estado-Membro de lhe fornecer todas as informações adicionais necessárias.

3.  A Comissão aprova o pedido de alteração do programa operacional, através de um ato de execução, no prazo de quatro meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações por ela formuladas tenham sido devidamente tidas em conta.

▼M2

4.  Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam para efeitos de alteração dos elementos de um programa operacional abrangidos pelas subsecções 3.5 e 3.6 e pela secção 4, respetivamente, dos modelos de programa operacional estabelecidos no anexo I, ou dos elementos previstos no artigo 7.o, n.° 2, alíneas a) a e) e alínea g), caso sejam alterados em consequência da resposta à crise decorrente do surto de COVID-19.

▼M1

Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar da data da decisão em causa. As decisões especificam a data da sua entrada em vigor, que não pode ser anterior à da sua adoção.

▼B

Artigo 10.o

Intercâmbio de boas práticas

A Comissão facilita, inclusive através de um sítio Web, o intercâmbio de experiências, reforço de capacidades e criação de redes, assim como a divulgação de resultados na área da assistência não financeira às pessoas mais carenciadas.

As organizações relevantes que não utilizam o Fundo podem ser igualmente incluídas.

Além disso, a Comissão consulta, pelo menos uma vez por ano, as entidades que representam as organizações parceiras ao nível da União sobre a execução do apoio do Fundo e, após a referida consulta, informa o Parlamento Europeu e o Conselho, em tempo útil.

A Comissão facilita igualmente a disseminação em linha dos resultados, relatórios e informações relevantes relativamente ao Fundo.

TÍTULO III

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 11.o

Comité de acompanhamento de um PO II

1.  No prazo de três meses a partir da data de notificação ao Estado-Membro da decisão de adoção de um PO II, o Estado-Membro institui ou designa um comité, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa, para acompanhar a aplicação do programa, em acordo com a autoridade de gestão.

2.  Cada comité de acompanhamento elabora e adota o seu regulamento interno de acordo com o quadro institucional, legal e financeiro do Estado-Membro em causa.

3.  A composição do Comité de acompanhamento é decidida pelos Estados-Membros, desde que nele estejam representados as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos intermediários, bem como todas as partes interessadas, e, se for caso disso, as autoridades regionais e locais competentes e outras autoridades públicas. Os representantes das autoridades regionais e locais competentes e de outras autoridades públicas, bem como das partes interessadas, são designados para integrar o comité de acompanhamento pelas respetivas organizações através de processos transparentes. Todos os membros do comité de acompanhamento podem dispor do direito de voto. A lista de membros do comité de acompanhamento é publicada.

4.  A Comissão participa nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

5.  O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

Artigo 12.o

Funções do comité de acompanhamento de um PO II

1.  O comité de acompanhamento reúne-se pelo menos uma vez por ano, competindo-lhe verificar a execução do programa e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos específicos. Para isso, tem em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos dos programas, incluindo alterações no valor dos indicadores de resultados e os progressos para atingir metas quantificadas, e, se for caso disso, os resultados das análises qualitativas.

2.  Compete ao comité de acompanhamento examinar todas as questões que afetem o desempenho do programa. Este examina, em especial:

3.  O comité de acompanhamento examina e aprova:

4.  O comité de acompanhamento pode apresentar observações à autoridade de gestão sobre a execução do programa e a sua avaliação.

Acompanha as medidas tomadas na sequência dessas observações.

Artigo 13.o

Relatórios de execução e indicadores

1.  A partir de 2015 e até 2023, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual sobre a execução do programa operacional executado no decurso do exercício financeiro anterior.

▼M2

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a apresentação do relatório anual de execução relativo ao ano de 2019 é 30 de setembro de 2020.

▼B

2.  Os Estados-Membros elaboram o relatório anual de execução de acordo com o ato delegado referido no n.o 6, incluindo a lista de indicadores comuns, e, em relação aos programas operacionais de inclusão social, dos indicadores específicos do programa.

Os Estados-Membros consultam as partes interessadas, evitando conflitos de interesse, sobre os relatórios de execução do PO I. É apensa ao relatório uma síntese das observações dessas partes interessadas.

3.  Os relatórios anuais de execução são admissíveis se deles constar toda a informação exigida em conformidade com o ato delegado referido no n.o 6. Caso o relatório não seja inadmissível, a Comissão informa o Estado-Membro em questão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do relatório anual de execução. Se a Comissão não tiver informado o Estado-Membro no prazo fixado, o relatório é considerado admissível.

4.  A Comissão analisa o relatório anual de execução e comunica as suas observações aos Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da receção do relatório anual.

Se a Comissão não comunicar quaisquer observações ao Estado-Membro no prazo fixado, os relatórios são considerados aceites.

5.  Os Estados-Membros apresentam um relatório final sobre a execução do programa operacional até 30 de setembro de 2024.

Os Estados-Membros elaboram o relatório final sobre a execução do programa operacional de acordo com os atos delegados referidos no n.o 6.

A Comissão analisa o relatório final de execução e comunica as suas observações aos Estados-Membros no prazo de cinco meses a contar da receção do relatório final.

Se a Comissão não comunicar quaisquer observações ao Estado-Membro no prazo fixado, os relatórios são considerados aceites.

6.  Em conformidade com o artigo 62.o, são conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados que estabelecem o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns, até 17 de julho de 2014.

7.  A Comissão pode dirigir observações a um Estado-Membro sobre a execução do programa operacional. A autoridade de gestão informa no prazo de três meses a Comissão das medidas corretivas tomadas.

8.  A autoridade de gestão torna pública uma síntese de cada relatório anual e do relatório final de execução.

9.  A Comissão apresenta, em tempo útil, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma síntese dos relatórios de execução anual e dos relatórios de execução final.

10.  O procedimento respeitante aos relatórios de execução não é excessivo em comparação com os recursos atribuídos e a natureza do apoio e não gera encargos administrativos desnecessários.

Artigo 14.o

Reuniões de análise

1.  A Comissão e os Estados-Membros reúnem uma vez por ano de 2014 até 2023, salvo se decidirem de outra forma, para analisar os progressos feitos na execução do programa operacional, tendo em conta o relatório anual de execução e as observações da Comissão referidas no artigo 13.o, n.o 7, se as houver.

2.  A reunião de análise será presidida pela Comissão. As partes interessadas são convidadas a participar nas reuniões de análise do PO I, exceção feita às partes dessa reunião em que a sua participação causaria conflitos de interesse ou quebra da confidencialidade relacionada com questões de auditoria.

3.  O Estado-Membro assegura que seja dado seguimento adequado às observações da Comissão após a reunião de análise e menciona esse seguimento no relatório de execução do exercício financeiro seguinte ou, se necessário, dos exercícios seguintes.

Artigo 15.o

Disposições gerais sobre a avaliação

1.  Os Estados-Membros disponibilizam os recursos necessários para efetuar as avaliações, e garantem que são instituídos procedimentos para a produção e a recolha dos dados necessários para esse fim, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns referidos no artigo 13.o.

2.  A realização das avaliações é assegurada por peritos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis pela execução do programa operacional. Todas as avaliações são publicadas na íntegra, mas não incluem de forma alguma informações sobre a identidade dos destinatários finais.

3.  As avaliações não são excessivas em comparação com os recursos atribuídos ou a natureza do apoio e não geram encargos administrativos desnecessários.

Artigo 16.o

Avaliação ex ante

1.  Os Estados-Membros realizam uma avaliação ex-ante de cada programa operacional.

2.  A avaliação ex ante é realizada sob a tutela da autoridade responsável pela preparação dos programas operacionais. A avaliação é apresentada à Comissão ao mesmo tempo que o programa operacional, acompanhada de um resumo.

3.  A avaliação ex ante do PO I inclui os seguintes elementos:

4.  A avaliação ex ante do PO II inclui os seguintes elementos:

Artigo 17.o

Avaliação durante o período de programação

1.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar do Fundo, o mais tardar até 31 de dezembro de 2018.

2.  A Comissão pode, por sua iniciativa, avaliar os programas operacionais.

3.  Durante o período de programação, a autoridade de gestão de um PO I pode avaliara eficiência e da eficácia do programa operacional.

4.  A autoridade de gestão de um PO I realiza um inquérito estruturado aos destinatários finais em 2017 e 2022, de acordo com o modelo adotado pela Comissão. A Comissão adota atos de execução que estabelecem este modelo após consulta das partes interessadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta referido no artigo 63.o, n.o 2.

5.  A autoridade de gestão de um PO II realiza pelo menos uma avaliação antes de 31 de dezembro de 2022. A avaliação incide sobre eficácia, eficiência e impacto das operações apoiadas. É assegurado um acompanhamento apropriado.

Artigo 18.o

Avaliação ex post

A Comissão empreende, por sua iniciativa e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação ex-post, recorrendo à ajuda de peritos externos, para aferir da eficácia e eficiência do Fundo e da sustentabilidade dos resultados obtidos e do valor acrescentado do Fundo. A avaliação ex-post é concluída até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 19.o

Informação e comunicação

1.  A Comissão e os Estados-Membros informam sobre as ações financiadas pelo Fundo e promovem-nas. A informação é, em particular, dirigida às pessoas mais carenciadas, bem como ao público em geral e aos meios de comunicação. O seu objetivo é realçar o papel da União e assegurar a visibilidade das intervenções do Fundo, dos Estados-Membros e das organizações parceiras para os objetivos de coesão social da União, sem estigmatizar os destinatários finais.

2.  A bem da transparência do apoio do Fundo, a autoridade de gestão elabora uma lista das operações apoiadas pelo Fundo em formato de folha de cálculo que permita que a informação seja classificada, pesquisada, extraída, comparada e facilmente publicada na Internet. A lista de operações inclui, pelo menos, a seguinte informação:

A autoridade de gestão atualiza a lista de operações, pelo menos, de 12 em 12 meses.

3.  Durante a execução de uma operação, os beneficiários e as organizações parceiras informam o público sobre o apoio ao abrigo do Fundo, colocando pelo menos um cartaz com informação sobre a operação (dimensão mínima A3), incluindo o apoio financeiro da União ou um emblema da União Europeia de tamanho razoável, num local visível ao público. Este requisito é cumprido, sem estigmatização dos beneficiários finais em cada ponto de distribuição do PO I e/ou do PO II, exceto se tal não for possível devido às circunstâncias da distribuição

Os beneficiários e organizações parceiras que dispõem de sítios Web fornecem também uma breve descrição da operação nos seus sítios Web, incluindo os seus objetivos e resultados e realçando o apoio financeiro da União.

4.  Todas as medidas de informação e comunicação tomadas pelo beneficiário e as organizações parceiras dão conta do apoio do Fundo à operação em causa, mediante aposição do emblema da União juntamente com uma referência à União e ao Fundo.

5.  A autoridade de gestão informa os beneficiários da publicação da lista de operações, em conformidade com o n.o 2. A autoridade de gestão fornece ferramentas de informação e de comunicação, incluindo modelos em formato eletrónico, para ajudar os beneficiários a cumprir as suas obrigações, conforme estabelecidas no n.o 3.

6.  No caso do PO II:

7.  Ao processar dados pessoais no âmbito dos artigos 15.o a 19.o do presente regulamento, a autoridade de gestão, os beneficiários e as organizações parceiras cumprem o disposto na Diretiva 95/46/CE.

TÍTULO IV

APOIO FINANCEIRO DO FUNDO

Artigo 20.o

Cofinanciamento

1.  A taxa de cofinanciamento do programa operacional ascende a 85 % da despesa pública elegível. Pode ser superior nas circunstâncias definidas no artigo 21.o, n.o 1. Cada Estado-Membro é livre de apoiar as iniciativas do Fundo com recursos nacionais adicionais.

▼M2

1-A.  Em derrogação do disposto no n.o 1, a pedido de um Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % à despesa pública declarada nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2020 e termo a 30 de junho de 2021.

Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados de acordo com o procedimento de alteração dos programas operacionais previsto no artigo 9.o e devem ser acompanhados de um programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa operacional for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.

Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento referente ao exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros notificam o quadro a que se refere a secção 5.1 dos modelos de programa operacional que figuram no anexo I, confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico que encerra em 30 de junho de 2020.

▼B

2.  A decisão da Comissão que aprova um programa operacional fixa a taxa de cofinanciamento que lhe é aplicável e o montante máximo do apoio do Fundo.

3.  As medidas de assistência técnica implementadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas a uma taxa de cofinanciamento de 100 %.

Artigo 21.o

Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1.  A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentados em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável ao programa operacional. A taxa majorada, a qual não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período contabilístico em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido e aos períodos contabilísticos subsequentes no decurso dos quais o Estado-Membro preencha uma das seguintes condições:

2.  Não obstante o disposto no n.o 1.o, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder o apoio público nem o montante máximo do apoio do Fundo, conforme consta da decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

Artigo 22.o

Período de elegibilidade

1.  O presente artigo não prejudica a aplicação das regras de elegibilidade das medidas de assistência técnica por iniciativa da Comissão estabelecidas no artigo 27.o.

2.  São elegíveis para apoio ao abrigo do programa operacional as despesas incorridas e pagas por um beneficiário entre 1 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023.

3.  Não podem ser selecionadas para apoio do programa operacional as operações fisicamente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação à autoridade de gestão do pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional pelo beneficiário, independentemente de este ter efetuado todos os pagamentos correspondentes.

4.  No caso de alteração de um programa operacional, a despesa que se tornou elegível em virtude dessa alteração só é elegível a partir da data de apresentação do pedido de alteração pelo Estado-Membro à Comissão.

▼M2

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a promover o reforço da capacidade de resposta a situações de crise para fazer face ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

▼B

Artigo 23.o

Elegibilidade das operações

1.  As operações apoiadas por um programa operacional estão localizadas no Estado-Membro abrangido por esse programa.

2.  As operações podem receber apoio de um programa operacional se tiverem sido selecionadas de acordo com um processo justo e transparente e com base nos critérios definidos no programa operacional ou aprovados pelo comité de acompanhamento, se for apropriado.

3.  Os critérios de seleção e as listas de operações selecionadas para efeitos de apoio de um POII são comunicados após adoção aos comités de acompanhamento dos programas operacionais cofinanciados pelo FSE.

4.  Os alimentos e/ou assistência material de base destinados às pessoas mais carenciadas podem ser adquiridos pelas próprias organizações parceiras.

Os alimentos e/ou assistência material de base destinados às pessoas mais carenciadas podem também ser adquiridos por um organismo público e fornecidos gratuitamente às organizações parceiras. Nesse caso, os alimentos podem ser obtidos através da utilização, do processamento ou da venda de produtos disponibilizados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos produtos alimentares às organizações parceiras. Quaisquer montantes resultantes de tal transação são usados em benefício das pessoas mais carenciadas e não são aplicados de forma a diminuir a obrigação de os Estados-Membros cofinanciarem o programa estabelecida no artigo 20.o do presente regulamento.

A Comissão aplica os procedimentos adotados em conformidade com o artigo 20.o, alínea i), do Regulamento (EU) n.o 1308/2013 através dos quais os produtos aí referidos podem ser utilizados, processados ou vendidos para efeitos do presente regulamento, de forma a assegurar a sua máxima eficiência.

▼M2

4-A.  Os alimentos e/ou a assistência material de base podem ser fornecidos às pessoas mais carenciadas direta ou indiretamente, nomeadamente através de vales ou cartões, em formato eletrónico ou outro formato, desde que os referidos vales, cartões ou outros instrumentos só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base.

▼B

5.  Esses alimentos e /ou essa assistência material de base são dispensados gratuitamente às pessoas mais carenciadas.

▼M1

6.  Uma operação pode receber apoio de um ou vários programas operacionais cofinanciados pelo Fundo e de outros instrumentos da União, desde que as despesas declaradas no pedido de pagamento do Fundo não receba apoio de outro instrumento da União, nem apoio do mesmo Fundo ao abrigo de outro programa. O montante das despesas a inscrever no pedido de pagamento do Fundo pode ser calculado para o programa ou programas em causa numa base proporcional de acordo com o documento que estabelece as condições de apoio.

▼B

Artigo 24.o

Modalidades de intervenção

O Fundos é utilizado pelos Estados-Membros para dar apoio sob a forma de subvenções, contratos ou de uma combinação destas formas. No entanto, esse apoio não assume a forma de ajuda na aceção do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 25.o

Formas de subvenções

1.  As subvenções podem assumir as seguintes formas:

2.  As opções referidas no n.o 1 podem ser combinadas em relação a uma única operação apenas quando cada opção se aplica a diferentes categorias de custos ou quando são utilizadas em fases sucessivas da mesma.

3.  Os montantes referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d), são fixados com base:

▼M1

▼B

4.  Os montantes calculados sob as formas de subvenções referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d) são considerados despesas elegíveis incorridas e pagas pelo beneficiário para efeitos da aplicação do Título VI.

5.  O documento que estabelece as condições do apoio para cada operação define o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.

Artigo 26.o

Elegibilidade das despesas

1.  A elegibilidade das despesas é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento ou com base no mesmo.

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, as despesas elegíveis para apoio do PO I são:

▼M2

▼B

▼M2

▼M1

▼B

3.  Não obstante o disposto no n.°1, os custos elegíveis para efeitos de apoio de um programa operacional são os custos incorridos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, ou, no caso dos custos indiretos incorridos nos termos do artigo 27.o, n.o 4, uma taxa fixa até 15 % dos custos diretos com pessoal elegíveis.

▼M1

3-A.  Não obstante o n.o 2, uma redução das despesas elegíveis referidas no n.o 2, alínea a), devido ao incumprimento do direito aplicável pelo organismo responsável pela aquisição de alimentos e/ou pela assistência material de base, não dá origem à redução das despesas elegíveis de outros organismos indicados no n.o 2, alíneas c) e e).

▼B

4.  As seguintes despesas não são elegíveis para apoio do programa operacional:

▼M2

Artigo 26.o-A

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão em consequência do surto de COVID-19

Os atrasos na distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base em consequência do surto de COVID-19 não podem conduzir a uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, nos termos do artigo 26.o, n.o 2. Essas despesas podem ser declaradas à Comissão na sua totalidade nos termos do artigo 26.o, n.o 2, antes da distribuição dos alimentos e/ou da assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que a distribuição seja retomada após o fim da crise relacionada com o surto de COVID-19.

Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição em consequência do surto de COVID-19, as despesas previstas no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), não podem ser reduzidas.

Artigo 26.o-B

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão em consequência do surto de COVID-19

1.  Se a execução das operações for suspensa em consequência do surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.  Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados e em que a execução das ações que constituem a base do reembolso está suspensa em consequência do surto de COVID-19, o Estado-Membro em causa pode reembolsar o beneficiário com base nos resultados previstos para o período de suspensão, mesmo que não sejam realizadas quaisquer ações, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

Artigo 26.o-C

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram executadas de forma integral em consequência do surto de COVID-19

1.  Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram executadas de forma integral em consequência do surto de COVID-19, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.  Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram executadas de forma integral em consequência do surto de COVID-19, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

▼B

Artigo 27.o

Assistência técnica

1.  Por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome, e dentro de um limite de 0,35 % da respetiva dotação anual, o Fundo pode financiar medidas de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à execução do presente regulamento, bem como medidas necessárias às atividades nos termos do artigo 10.o.

2.  A Comissão consulta os Estados-Membros e as organizações que representam as organizações parceiras a nível da União sobre a utilização prevista da assistência técnica.

3.  A Comissão elabora anualmente, por intermédio de atos de execução, planos quanto ao tipo de ações relacionadas com as medidas enumeradas no n.o 1, se uma contribuição do Fundo estiver prevista

▼M1

4.  Por iniciativa dos Estados-Membros, e dentro de um limite de 5 % da dotação do Fundo à data da adoção do programa operacional, este pode financiar as medidas de preparação, gestão, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento. O programa operacional pode também financiar atividades de assistência técnica e de reforço de capacidades de organizações parceiras.

▼B

TÍTULO V

GESTÃO E CONTROLO

Artigo 28.o

Princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo

Os sistemas de gestão e de controlo, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, asseguram:

Artigo 29.o

Responsabilidades no âmbito da gestão partilhada

Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão são responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas de acordo com as respetivas competências estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 30.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros cumprem as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria e assumem as responsabilidades que delas decorrem, que estão previstas nas regras sobre a gestão partilhada estabelecidas no Regulamento Financeiro e no presente regulamento.

▼M2

1-A.  Com base numa análise dos riscos potenciais, os Estados-Membros podem estabelecer requisitos menos rigorosos em matéria de controlo e pista de auditoria no que respeita à distribuição de alimentos e/ou assistência material às pessoas mais carenciadas durante o surto de COVID-19.

▼B

2.  Além disso, os Estados-Membros previnem, detetam e corrigem as irregularidades e recuperam os montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Notificam a Comissão das irregularidades que excedam 10 000  EUR da participação do Fundo, mantendo-a informada sobre a evolução significativa dos procedimentos administrativos e jurídicos respetivos.

Os Estados-Membros não notificam a Comissão das irregularidades relacionados com os casos:

Em todos os demais casos, nomeadamente nos que precedam uma insolvência ou nos casos de suspeita de fraude, as irregularidades detetadas bem como as medidas preventivas e corretivas que lhes estão associadas são comunicadas à Comissão.

▼M1

Sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário para uma operação não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete a este último reembolsar o montante em causa ao orçamento da União. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 EUR da participação do Fundo numa operação num exercício contabilístico.

▼B

São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas adicionais sobre os critérios de determinação dos casos de irregularidades a comunicar, os dados a fornecer e as condições e os procedimentos a aplicar para determinar se os montantes não suscetíveis de recuperação devem ser reembolsados pelos Estados-Membros.

A Comissão adota atos de execução de acordo com o procedimento consultivo nos termos do artigo 63.o, n.o 2, estabelecendo a frequência e o método da comunicação a utilizar.

3.  Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas eficazes para a apreciação de denúncias relativas ao Fundo. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucional e jurídico. Os Estados-Membros, a pedido da Comissão, apreciam as denúncias apresentadas à Comissão abrangidas pelo âmbito das respetivas medidas. Os Estados-Membros informam a Comissão, a seu pedido, acerca dos resultados dessa apreciação.

4.  O intercâmbio oficial de informações entre os Estados-Membros e a Comissão é efetuado através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão adota atos de execução para estabelecer os termos e as condições a cumprir por esse sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 3.

Artigo 31.o

Designação das autoridades

1.  Os Estados-Membros designam, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional como autoridade de gestão. A mesma autoridade de gestão pode ser designada para dois programas operacionais.

2.  Os Estados-Membros designam, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional como autoridade de certificação, sem prejuízo do disposto no n.o 3. A mesma autoridade de certificação pode ser designada para dois programas operacionais.

3.  Os Estados-Membros podem designar, para um programa operacional, uma autoridade de gestão que, simultaneamente, assuma as funções de autoridade de certificação.

4.  Os Estados-Membros designam, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, como autoridade de auditoria. A mesma autoridade de auditoria pode ser designada para dois programas operacionais.

5.  Desde que o princípio da separação de funções seja respeitado, a autoridade de gestão, a autoridade de certificação no caso de um PO I ou de um PO II em que o montante total do apoio do Fundo não seja superior a 250 000 000  EUR, a autoridade de auditoria podem fazer parte da mesma autoridade ou do mesmo organismo público.

6.  Os Estados-Membros podem designar um ou vários organismos intermediários para executarem certas funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, sob responsabilidade dessa autoridade. As disposições pertinentes acordadas entre a autoridade de gestão ou a autoridade de certificação e os organismos intermediários têm de ser formalmente adotadas por escrito.

7.  O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode delegar a gestão de parte de um programa operacional num organismo intermediário, mediante acordo escrito entre esse organismo e o Estado-Membro ou a autoridade de gestão. O organismo intermediário fornece garantias da sua solvabilidade e competência no domínio em causa, bem como da sua capacidade em matéria de gestão administrativa e financeira.

8.  Compete aos Estados-Membros estabelecerem, por escrito, as regras que definem a sua relação com as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, as relações entre essas autoridades e as relações das mesmas com a Comissão.

Artigo 32.o

Funções da autoridade de gestão

1.  A autoridade de gestão é responsável pela gestão do programa operacional, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

2.  No que diz respeito à gestão do programa operacional, compete à autoridade de gestão:

3.  No que se refere à seleção das operações, compete à autoridade de gestão:

4.  No que se refere à gestão financeira e ao controlo do programa operacional, a autoridade de gestão é responsável por:

▼M1

▼B

5.  As verificações realizadas nos termos do n.o 4, alínea a), incluem os seguintes procedimentos:

A frequência e o grau de cobertura das verificações in loco são proporcionais ao montante do apoio público concedido a uma operação e ao nível do risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ao sistema de gestão e de controlo no seu conjunto.

6.  A verificação in loco de operações individuais, ao abrigo do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser realizada por amostragem.

7.  Se a autoridade de gestão for simultaneamente beneficiário de um programa operacional, as verificações referidas no n.o 4, alínea a), garantem uma separação adequada das funções.

8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 62.o, com vista a estabelecer regras que especifiquem a informação em relação aos dados a registar e a armazenar, em formato eletrónico, no âmbito do sistema de acompanhamento estabelecido no n.o 2, alínea d), do presente artigo.

A Comissão adota atos de execução, que estabelecem as especificações técnicas do sistema previstas no n.o 2, alínea d), do presente artigo. Estes atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 63.o, n.o 3.

9.  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, com vista a estabelecer os requisitos mínimos para o registo das auditorias mencionadas no n.o 4, alínea d), do presente artigo relativamente aos registos contabilísticos a manter e aos documentos comprovativos a conservar ao nível da autoridade de certificação, da autoridade de gestão, dos organismos intermediários e dos beneficiários.

10.  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução relativos ao modelo da declaração de gestão a que se refere o n.o 4, alínea e). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Funções da autoridade de certificação

A autoridade de certificação de um programa operacional é responsável, em especial, por:

Artigo 34.o

Funções da autoridade de auditoria

1.  A autoridade de auditoria garante a realização de auditorias ao correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo do programa operacional, com base numa amostragem adequada das operações e nas despesas declaradas.

A auditoria às despesas declaradas é feita com base numa amostra representativa ou, se for caso disso, em testes substantivos e, como regra geral, em métodos de amostragem estatística.

A autoridade de auditoria pode utilizar um método de amostragem não estatístico, sujeito à sua apreciação profissional, em casos devidamente justificados, de acordo com os padrões internacionais de auditoria aceites, e sempre que o número de operações durante um exercício contabilístico seja insuficiente para permitir o uso de um método estatístico.

Nesses casos, a dimensão da amostra será suficiente para permitir que a autoridade de auditoria emita um parecer de auditoria válido em conformidade com o artigo 59.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento Financeiro.

A amostra não estatística abrange, no mínimo, 5 % das operações para as quais foi declarada despesa à Comissão durante o exercício contabilístico e 10 % da despesa declarada à Comissão durante o exercício contabilístico.

Sempre que o montante total de apoio do Fundo a um PO I não exceda 35 000 000  EUR, a autoridade de auditoria é autorizada a limitar as atividades de auditoria à auditoria anual do sistema que inclui testes substantivos que envolvam uma combinação de testes aleatórios e baseados no risco aplicáveis às operações. O trabalho de auditoria é realizado tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites e quantifica, anualmente, o nível de erro incluído nas declarações de despesa certificadas à Comissão.

2.  Sempre que as auditorias forem efetuadas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria, compete a esta autoridade garantir que o organismo em causa tem a independência operacional necessária.

3.  A autoridade de auditoria garante a conformidade do trabalho de auditoria com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

4.  A mesma autoridade prepara, no prazo de oito meses, a partir da data de adoção de um programa operacional, uma estratégia para a realização das auditorias. A estratégia de auditoria define a metodologia, o método de amostragem ou, se for caso disso, testes substantivos para as auditorias às operações e a planificação das auditorias para o exercício contabilístico em curso e para os dois exercícios contabilísticos seguintes. A estratégia de auditoria é atualizada anualmente, a partir de 2016 e até 2024 inclusive. Sempre que seja utilizado um mesmo sistema de gestão e de controlo para dois programas operacionais, será elaborada uma única estratégia de auditoria para os programas operacionais considerados. A autoridade de auditoria apresenta a estratégia de auditoria à Comissão, se tal lhe for pedido.

5.  A autoridade de auditoria elabora:

Nos casos em que seja utilizado um mesmo sistema de gestão e de controlo para dois programas operacionais, a informação exigida na alínea b) do primeiro parágrafo pode ser reunida num único relatório.

6.  A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução, a fim de estabelecer os modelos da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

7.  São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, para determinar o âmbito e o conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como a metodologia aplicável à seleção da amostra das operações referida no n.o 1 do presente artigo.

8.  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, a fim de estabelecer regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.

Artigo 35.o

Procedimento para a designação das autoridades de gestão e da autoridade de certificação

1.  O Estado-Membro comunica à Comissão a data e a forma das designações, que são realizadas a um nível adequado, da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento intercalar à Comissão.

2.  As designações a que faz referência o n.o 1 baseiam-se no relatório e no parecer de um organismo de auditoria independente que avalie o cumprimento pelas autoridades dos critérios relativos ao ambiente de controlo interno, à gestão de riscos, às atividades de gestão e controlo, e ao acompanhamento estabelecidos no anexo IV.

O organismo de auditoria independente é a autoridade de auditoria, ou outro organismo de direito público ou privado com a capacidade de auditoria necessária, independente da autoridade de gestão e, se aplicável, da autoridade de certificação, e que executa o seu trabalho tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites.

3.  Os Estados-Membros podem considerar designada para efeitos do presente regulamento uma autoridade de gestão ou de certificação que tenha sido designada para um programa operacional cofinanciado pelo FSE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

4.  A Comissão pode pedir, no prazo de um mês a contar da notificação das designações a que faz referência o n.o 1, o relatório e o parecer do organismo de auditoria independente a que faz referência o n.o 2, e a descrição de funções e procedimentos em vigor para a autoridade de gestão ou, se adequado, para a autoridade de certificação. A Comissão decide se é ou não necessário solicitar esses documentos com base na sua avaliação de risco.

A Comissão pode formular observações, no prazo de dois meses, a partir da data de receção dos documentos a que se refere o primeiro parágrafo.

Sem prejuízo do artigo 46.o, a análise desses documentos não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intercalares.

5.  Quando os resultados da auditoria e do controlo revelarem que a autoridade designada deixou de satisfazer os critérios a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro fixa, a um nível adequado, de acordo com a gravidade do problema, um período probatório durante o qual são tomadas as medidas corretivas necessárias.

Se a autoridade designada não aplicar as medidas corretivas necessárias dentro do período probatório determinado pelo Estado-Membro, este põe termo à sua designação, a um nível adequado.

O Estado-Membro notifica sem demora a Comissão quando uma autoridade designada for submetida a um período probatório, fornecendo informações sobre esse período probatório, quando, na sequência da aplicação das medidas corretivas, o período probatório terminar, e quando a designação de uma autoridade terminar. A notificação de que um organismo designado está sujeito a um período probatório pelo Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do artigo 46.o, não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intercalares.

6.  Quando a designação de uma autoridade de gestão ou de uma autoridade de certificação chega ao seu termo, o Estado-Membro designa, segundo o procedimento previsto no n.o 2, um novo organismo que, na sequência da sua designação, assume as funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, e informa do facto a Comissão.

7.  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução relativos ao modelo de relatório e de parecer do organismo de auditoria independente e à descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se adequado, para a autoridade de certificação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 3.

Artigo 36.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

1.  A Comissão certifica-se, com base na informação disponível, incluindo informações sobre a designação dos organismos responsáveis pela gestão e pelo controlo, os documentos fornecidos todos os anos por força do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelos organismos designados, os relatórios de controlo, os relatórios anuais de execução e as auditorias realizadas pelos organismos nacionais e da União, que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e que esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas operacionais.

2.  Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão podem efetuar auditorias ou controlos no local mediante aviso prévio à autoridade nacional competente pelo menos com 12 dias úteis de antecedência, exceto em casos de urgência. A Comissão, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, terá em conta a necessidade de evitar a duplicação desnecessária das auditorias ou dos controlos efetuados pelos Estados-Membros, o nível de risco para o orçamento da União e a necessidade de reduzir a carga administrativa dos beneficiários, em conformidade com as regras específicas do presente regulamento. O âmbito dessas auditorias e desses controlos pode incluir, em particular, a verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de um programa ou parte de um programa, as operações e a avaliação da boa gestão financeira das operações ou dos programas. Podem participar nessas auditorias ou controlos funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias ou controlos in loco, têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa cofinanciada pelo Fundo ou aos sistemas de gestão e de controlo. Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros fornecem cópias desses registos, documentos e metainformação.

Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não participam, entre outros, em visitas ao domicílio ou interrogatórios oficiais de pessoas realizados ao abrigo da legislação nacional. Contudo, esses funcionários e representantes têm acesso às informações resultantes dessas verificações, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de direito em causa.

3.  A Comissão pode exigir que um Estado-Membro tome as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficaz do seu sistema de gestão e de controlo ou verifique a exatidão das despesas em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 37.o

Cooperação com as autoridades de auditoria

1.  A Comissão coopera com as autoridades de auditoria, tendo em vista a coordenação dos respetivos planos e métodos de auditoria, e procede de imediato ao intercâmbio com essas autoridades dos resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e de controlo.

2.  Para facilitar essa cooperação, nos casos em que um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de auditoria, o Estado-Membro pode designar um organismo de coordenação.

3.  A Comissão, as autoridades de auditoria e o eventual organismo de coordenação reunir-se-ão, numa base regular e, regra geral, no mínimo, uma vez por ano, exceto quando acordado em contrário, com vista a analisar o relatório anual de controlo, o parecer de auditoria e a estratégia de auditoria, e trocar observações sobre as questões relativas à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

TÍTULO VI

GESTÃO FINANCEIRA, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE CONTAS, CORREÇÕES FINANCEIRAS E ANULAÇÕES

CAPÍTULO 1

Gestão financeira

Artigo 38.o

Autorizações orçamentais

As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa operacional são concedidas sob a forma de frações anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A decisão da Comissão que adota o programa operacional constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico tal como definido no mesmo regulamento.

Para cada programa operacional, a autorização orçamental para a primeira fração segue a adoção do programa operacional pela Comissão.

As autorizações orçamentais para as frações subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão referida no segundo parágrafo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 39.o

Pagamentos efetuados pela Comissão

1.  Os pagamentos efetuados pela Comissão, a título de contribuição do Fundo para cada programa operacional, têm em conta os créditos orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento do Fundo.

2.  Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo final.

Artigo 40.o

Pagamentos intercalares e pagamento do saldo final pela Comissão

1.  No que respeita aos pagamentos intercalares, a Comissão reembolsa 90 % do montante que resulta da aplicação da taxa de cofinanciamento fixada na decisão de adoção do programa operacional à despesa pública elegível incluída no pedido de pagamento. A Comissão determina os montantes remanescentes a reembolsar sob a forma de pagamentos intercalares ou a recuperar em conformidade com o artigo 50.o.

2.  Não obstante o disposto no artigo 21.o, a contribuição do Fundo sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder o montante máximo da contribuição do Fundo, conforme consta da decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

Artigo 41.o

Pedidos de pagamento

1.  Os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão fornecem todas as informações de que a Comissão necessita para a apresentação de contas, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

2.  Os pedidos de pagamento incluem, para o conjunto do programa operacional e para assistência técnica referida no artigo 27.o, n.o 4, os elementos seguintes:

3.  As despesas elegíveis incluídas num pedido de pagamento são justificadas pelas faturas pagas ou pelos documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente, exceto para as formas de apoio referidas no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do presente regulamento. Para essas formas de apoio, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.

4.  A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução, estabelecendo o modelo dos pedidos de pagamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 3.

Artigo 42.o

Pagamentos aos beneficiários

1.  A autoridade de gestão assegura que, em caso de subvenções a organizações parceiras, os beneficiários recebem fundos suficientes que permitam garantir a correta execução das operações.

2.  Sob reserva da disponibilidade de fundos por conta do pré-financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares, compete à autoridade de gestão assegurar que o beneficiário receba na íntegra o montante total da despesa pública elegível, o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção, encargo específico ou outro encargo com efeito equivalente, que resulte na redução dos montantes devidos aos beneficiários.

▼M1

3.  A autoridade de gestão pode suspender o prazo de pagamento referido no n.o 2 em qualquer dos seguintes casos devidamente justificados:

O beneficiário em questão é informado por escrito da suspensão e das respetivas razões. O prazo remanescente para efetuar pagamentos recomeça a contar a partir da data de receção das informações ou dos documentos solicitados, ou da conclusão da investigação.

▼B

Artigo 43.o

Utilização do euro

1.  Os montantes indicados nos programas operacionais apresentados pelos Estados-Membros, nas declarações de despesas, nos pedidos de pagamento, nas contas e na despesa mencionada nos relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros.

2.  Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, à data do pedido de pagamento convertem em euros os montantes das despesas incorridas na respetiva moeda nacional. Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão, em vigor no mês em que a despesa foi registada nas contas da autoridade de certificação do programa operacional em causa. Esta taxa de câmbio é publicada todos os meses em formato eletrónico pela Comissão.

3.  Caso um Estado-Membro adote o euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.o 2 continua a aplicar-se a todas as despesas inscritas nas contas pela autoridade de certificação antes da data de entrada em vigor da taxa fixa de conversão entre a moeda nacional e o euro.

Artigo 44.o

Pagamento e apuramento do pré-financiamento

1.  Na sequência da decisão da Comissão que adota o programa operacional, a Comissão paga, a título de pré-financiamento, o correspondente a 11 % da contribuição total do Fundo para o programa operacional.

2.  O pré-financiamento só é utilizado para pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa operacional. É rapidamente disponibilizado ao organismo responsável para o efeito.

3.  O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento relativo ao programa operacional em causa no prazo de 24 meses a contar da data em que a Comissão paga o primeiro montante de pré-financiamento. A contribuição da União para o programa operacional em causa não é afetada por esse reembolso.

4.  O montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento total nas contas da Comissão, aquando do encerramento do programa operacional.

Artigo 45.o

Prazo de apresentação dos pedidos de pagamento intercalares e respetivo pagamento

1.  Compete à autoridade de certificação enviar, regularmente, um pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, abrangendo os montantes inscritos no seu sistema contabilístico durante o exercício contabilístico. No entanto, a autoridade de certificação, se entender que é necessário, pode incluir esses montantes em pedidos de pagamento apresentados em exercícios contabilísticos subsequentes.

2.  A autoridade de certificação apresenta o último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o encerramento do exercício contabilístico precedente e, em qualquer caso, antes do primeiro pedido de pagamento intercalar do exercício financeiro seguinte.

3.  O primeiro pedido de pagamento intercalar não é feito antes da notificação à Comissão da designação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, em conformidade com o artigo 35.o.

4.  Não podem ser feitos pagamentos intercalares para um programa operacional cujo relatório anual de execução não tenha sido enviado à Comissão em conformidade com o artigo 13.o.

5.  Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão procede ao pagamento intercalar, no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de pagamento à Comissão.

Artigo 46.o

Interrupção do prazo de pagamento

1.  O prazo de pagamento para um pedido de pagamento intercalar pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na aceção dada pelo Regulamento Financeiro, por um período máximo de seis meses, se:

Os Estados-Membros podem, de comum acordo, decidir prorrogar o período de interrupção por mais três meses.

2.  O gestor orçamental delegado limita a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, a menos que seja impossível identificar a parte da despesa visada. O gestor orçamental delegado comunica imediatamente ao Estado-Membro e à autoridade de gestão, por escrito, o motivo da interrupção e solicitar-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado, logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias.

Artigo 47.o

Suspensão dos pagamentos

1.  A Comissão pode suspender a totalidade ou uma parte dos pagamentos intercalares, sempre que uma ou várias das seguintes condições estiverem reunidas:

2.  A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares, após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações.

3.  A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intercalares quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para permitir o levantamento da suspensão.

CAPÍTULO 2

Preparação, análise e aprovação das contas e encerramento dos programas operacionais

Artigo 48.o

Apresentação de informação

Para cada ano a partir de 2016 até e incluindo 2025, os Estados-Membros apresentam à Comissão, dentro do prazo previsto no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, os seguintes documentos a que esse artigo se refere, designadamente:

Artigo 49.o

Preparação das contas

1.  As contas a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro são apresentadas à Comissão para cada programa operacional. As contas abrangem o exercício contabilístico e incluir os elementos seguintes:

2.  Caso um Estado-Membro exclua das suas contas despesas previamente incluídas num pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico, por estar em curso um processo de avaliação da legalidade e regularidade das despesas em causa, a totalidade ou parte das mesmas que seja subsequentemente considerada legal e regular pode ser incluída num pedido de pagamento intercalar relativo a um exercício contabilístico subsequente.

3.  A fim de estabelecer condições uniformes para a aplicação do presente artigo, a Comissão adota atos de execução relativamente ao modelo das contas a que o presente artigo se refere. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 3.

Artigo 50.o

Verificação e aprovação das contas

1.  Até 31 de maio do ano seguinte ao final do período contabilístico, a Comissão procede, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, ao exame dos documentos apresentados pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 48.o do presente regulamento.

A pedido da Comissão, o Estado-Membro faculta todas as informações adicionais necessárias para permitir à Comissão determinar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas dentro do prazo estabelecido no primeiro parágrafo do presente número.

2.  A Comissão aprova as contas, se puder apurar a sua integralidade, exatidão e veracidade. A Comissão chega a tal conclusão no caso de a autoridade de auditoria ter formulado um parecer de auditoria sem reservas quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas, a menos que a Comissão disponha de provas específicas da não fiabilidade do parecer de auditoria sobre as contas.

3.  A Comissão comunica ao Estado-Membro, dentro do prazo estabelecido no n.o 1, se pode ou não aprovar as contas.

4.  Se, por razões imputáveis a um Estado-Membro, a Comissão não puder aprovar as contas até ao final do prazo estabelecido no n.o 1, a Comissão notifica os Estados-Membros, indicando as razões, nos termos do n.o 2, e as ações que devem ser tomadas, bem como os prazos para a sua conclusão. No termo desse prazo, a Comissão comunica ao Estado-Membro se pode ou não aprovar as contas.

5.  As questões relacionadas com a legalidade e a regularidade das operações subjacentes relativas às despesas inscritas nas contas não são tidas em conta para efeitos de aprovação das contas pela Comissão. O processo de fiscalização e aprovação das contas não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intercalares e não conduz à suspensão dos pagamentos, sem prejuízo do previsto nos artigos 46.o e 47.o.

6.  Com base nas contas aprovadas, a Comissão calcula o montante a imputar aos Fundos para o exercício contabilístico e os consequentes ajustamentos ligados aos pagamentos ao Estado-Membro. A Comissão tem em conta:

7.  Após a realização do cálculo referido no n.o 6 do presente artigo, a Comissão paga qualquer montante adicional devido no prazo de 30 dias a contar da aprovação das contas. Qualquer montante recuperável do Estado-Membro é objeto de uma ordem de cobrança emitida pela Comissão, que é executada, sempre que possível, deduzindo esse montante dos montantes devidos ao Estado-Membro a título de pagamentos subsequentes destinados ao mesmo programa operacional. Essa cobrança não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio do Fundo destinado ao programa operacional. O montante recuperado constitui uma receita afetada em conformidade com o artigo 177.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

8.  Se, depois de aplicar o procedimento previsto no n.o 4, não puder aprovar as contas, a Comissão determina, com base nas informações disponíveis e em conformidade com o n.o 6, o montante a imputar ao Fundo para o exercício contabilístico, e do facto informa o Estado-Membro. Se o Estado-Membro comunicar à Comissão o seu acordo no prazo de dois meses a contar da transmissão da informação pela Comissão, é aplicável o n.o 7. Na ausência de tal acordo, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que fixe o montante a imputar ao Fundo para o exercício contabilístico. Tal decisão não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio do Fundo destinado ao programa operacional. Com base na decisão adotada, a Comissão aplica os ajustamentos aos pagamentos ao Estado-Membro, em conformidade com o n.o 7.

9.  A aprovação das contas pela Comissão, ou a decisão adotada pela Comissão ao abrigo do n.o 8, não prejudica a aplicação das correções nos termos dos artigos 55.o e 56.o.

10.  Os Estados-Membros podem substituir os montantes irregulares detetados após a apresentação das contas procedendo aos correspondentes ajustamentos nas contas relativas ao exercício contabilístico em que a irregularidade foi detetada, sem prejuízo do disposto nos artigos 55.o e 56.o.

Artigo 51.o

Disponibilização de documentos

1.  A autoridade de gestão garante que todos os documentos comprovativos das despesas suportadas pelo Fundo para operações em relação às quais a despesa pública elegível total seja inferior a 1 000 000  EUR sejam colocados à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, se estes os solicitarem, por um período de três anos que principia no dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas da operação em causa.

No caso de operações que não as referidas no primeiro parágrafo, todos os documentos comprovativos são disponibilizados por um período de dois anos que principia no dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas finais da operação concluída.

Uma autoridade de gestão pode decidir aplicar às operações em relação às quais a despesa elegível total seja inferior a 1 000 000  EUR a regra referida no segundo parágrafo.

O período de tempo a que se refere o primeiro parágrafo será interrompido em caso de processo judicial, ou ainda, mediante pedido devidamente fundamentado da Comissão.

2.  A autoridade de gestão informa os beneficiários da data de início do período referido no n.o 1.

▼M1

3.  Os documentos são conservados na sua forma original ou sob a forma de cópias autenticadas dos documentos originais, ou através da utilização de suportes de dados normalmente aceites, incluindo as versões eletrónicas de documentos originais ou documentos existentes apenas em versão eletrónica. Se os documentos forem conservados em suportes de dados normalmente aceites pelo procedimento previsto no n.o 5, não são necessários originais.

▼B

4.  Os documentos são conservados de uma forma que permita a identificação das pessoas visadas não mais do que o tempo estritamente necessário para o fim que motivou a recolha dos dados ou o seu posterior tratamento.

5.  O procedimento de certificação da conformidade dos documentos conservados num suporte de dados comummente aceite com os documentos originais é definido pelas autoridades nacionais e garantir que as versões conservadas satisfazem os requisitos legais nacionais e são fiáveis para efeitos de auditoria.

6.  Quando os documentos existirem apenas em formato eletrónico, os sistemas informáticos utilizados cumprem as normas de segurança aceites, que assegurem que os documentos conservados satisfazem os requisitos legais nacionais e são fiáveis para efeitos de auditoria.

Artigo 52.o

Apresentação dos documentos de encerramento e pagamento do saldo final

1.  Para além dos documentos referidos no artigo 48.o, os Estados-Membros apresentam, para o exercício contabilístico final, de 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, um relatório final de execução do programa operacional.

2.  O saldo final é pago, o mais tardar, três meses após a data de aprovação das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aprovação do relatório final de execução, consoante a data que for ulterior.

CAPÍTULO 3

Correções financeiras e recuperações

Artigo 53.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela averiguação das irregularidades, pela introdução das correções financeiras necessárias e pela execução da cobrança. Em caso de irregularidade sistémica, os Estados-Membros alargam a sua averiguação a todas as operações potencialmente afetadas.

2.  Os Estados-Membros efetuam as correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais ou sistémicas detetadas no âmbito de operações ou do programa operacional. As correções financeiras consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição pública destinada a uma operação ou ao programa operacional. Os Estados-Membros têm em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e o prejuízo financeiro causado ao Fundo e aplicam uma correção proporcionada. As correções financeiras são registadas nas contas pela autoridade de gestão, relativamente ao exercício contabilístico em que o cancelamento tenha sido decidido.

3.  Uma contribuição do Fundo cancelada em conformidade com o n.o 2 pode ser reutilizada pelo Estado-Membro, no âmbito do programa operacional em causa, sob reserva do disposto no n.o 4.

4.  Uma contribuição cancelada em conformidade com o n.o 2 não pode ser reutilizada para nenhuma operação que tenha sido objeto de correção. Quando se trate de uma correção financeira aplicada a uma irregularidade sistémica, não pode ser reutilizada para nenhuma operação afetada por essa irregularidade.

5.  Uma correção financeira não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de proceder à cobrança nos termos do presente artigo.

Artigo 54.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.  A Comissão efetua correções financeiras, através de atos de execução, cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa e procedendo à recuperação das verbas junto do Estado-Membro, de forma a excluir do financiamento da União as despesas que não cumprem a legislação aplicável.

2.  A infração às regras aplicáveis só conduz à aplicação de correções financeiras em relação a despesas declaradas à Comissão e se estiver preenchida uma das seguintes condições:

3.  Ao decidir sobre uma correção financeira nos termos do n.o 1, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade tendo em conta a natureza e a gravidade da infração às regras aplicáveis e as implicações financeiras para o orçamento da União. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre as decisões tomadas para aplicar as correções financeiras.

Artigo 55.o

Critérios para as correções financeiras a efetuar pela Comissão

1.  A Comissão efetua correções financeiras, por meio de atos de execução, cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa operacional, em conformidade com o artigo 54.o, quando conclua, com base nas verificações necessárias, que:

A Comissão baseia as suas correções financeiras nos casos individuais de irregularidade identificados e terá em conta a eventualidade de irregularidades sistémicas. Quando não seja possível quantificar com precisão o montante da despesa irregular imputado ao Fundo, a Comissão aplica uma correção financeira a uma taxa fixa ou extrapolada.

2.  Ao decidir sobre a correção a aplicar nos termos do n.o 1, a Comissão respeitará o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza e a gravidade da irregularidade e a extensão e as implicações financeiras das deficiências detetadas nos sistemas de gestão e de controlo no âmbito do programa operacional.

3.  Sempre que se baseie em verificações efetuadas por auditores que não pertençam aos seus próprios serviços, a Comissão tira as suas próprias conclusões quanto às eventuais consequências financeiras, após ter examinado as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, as notificações previstas pelo artigo 30.o, n.o 2, e as eventuais respostas do Estado-Membro.

4.  São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, a fim de estabelecer as normas de execução relativas aos critérios de determinação das deficiências graves no funcionamento correto dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de deficiências graves, aos critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e aos critérios de aplicação de correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas.

Artigo 56.o

Procedimento para as correções financeiras a efetuar pela Comissão

1.  Antes de decidir aplicar uma correção financeira, a Comissão da início ao procedimento, comunicando ao Estado-Membro as suas conclusões provisórias e convidando-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.

2.  Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa taxa fixa, será dada a possibilidade ao Estado-Membro para demonstrar, através do exame da documentação visada, que a dimensão efetiva da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado-Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada da documentação em causa. Salvo em casos devidamente justificados, o prazo concedido para este exame não ultrapassa um prazo suplementar de dois meses, após o período de dois meses referido no n.o 1.

3.  A Comissão tem em conta quaisquer elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro nos prazos mencionados nos n.os 1 e 2.

4.  Sempre que um Estado-Membro rejeite as conclusões provisórias da Comissão, é convidado a participar numa audição da Comissão, para garantir que todas as informações e observações relevantes foram recolhidas para justificar as conclusões da Comissão sobre a aplicação da correção financeira.

5.  Em caso de acordo e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo, o Estado-Membro pode reutilizar o Fundo nos termos do artigo 53.o, n.o 3.

6.  Para efetuar correções financeiras, a Comissão toma uma decisão, por meio de atos de execução, no prazo de seis meses a partir da data da audição ou da data de receção das informações adicionais, quando o Estado-Membro aceite fornecer essas informações após a audição. A Comissão tem em devida conta todas as informações e observações apresentadas durante o procedimento. Caso não seja realizada uma audição, o período de seis meses principia dois meses após a data do convite para a participação na audição enviado pela Comissão.

7.  Se a Comissão, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 36.o, ou o Tribunal de Contas Europeu detetarem irregularidades que revelem uma deficiência grave no bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, a correção financeira resultante reduz o apoio do Fundo destinado ao programa operacional.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de uma deficiência grave no bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo que, antes da data da deteção pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu:

A avaliação das deficiências graves no funcionamento correto de um sistema de gestão e de controlo baseia-se na legislação aplicável sempre que tenham sido apresentadas as declarações de gestão, os relatórios anuais de controlo e os pareceres de auditoria pertinentes.

Ao decidir sobre a aplicação de uma correção financeira, a Comissão:

Artigo 57.o

Reembolso

1.  Qualquer montante devido ao orçamento da União é reembolsado antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 73.o do Regulamento Financeiro. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2.  Qualquer atraso do reembolso dá origem a juros de mora, contados a partir do final da data do vencimento e até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros é superior, em um ponto percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

Artigo 58.o

Controlo proporcional dos programas operacionais

1.  As operações cuja despesa total elegível não exceda 150 000  EUR não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria, seja por parte da autoridade de auditoria, seja da Comissão, a realizar antes da apresentação das contas relativas ao exercício contabilístico durante o qual a operação foi concluída. As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, a realizar antes da apresentação das contas relativas ao exercício contabilístico durante o qual a operação foi concluída. As operações não são sujeitas a uma auditoria da Comissão ou da autoridade de auditoria em qualquer ano se já tiver sido realizada uma auditoria nesse ano pelo Tribunal de Contas Europeu, desde que os resultados do trabalho de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas Europeu para as referidas operações possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para efeitos de cumprimento das respetivas funções.

2.  A auditoria a uma operação apoiada por um PO I pode incidir sobre todas as fases da sua execução e todos os níveis da cadeia de distribuição, com a única exceção do controlo dos beneficiários finais reais, a não ser que a avaliação do risco identifique um risco específico de irregularidade ou fraude.

3.  No que diz respeito aos programas operacionais relativamente aos quais o parecer de auditoria mais recente indique que não existem deficiências significativas, a Comissão pode decidir em acordo com a autoridade de auditoria, na reunião subsequente referida no artigo 37.o, n.o 2, que o nível do trabalho de auditoria exigido pode ser reduzido de forma proporcional ao risco estabelecido. Nesses casos, a Comissão não efetua as suas próprias auditorias no local, salvo se houver indícios de deficiências no sistema de gestão e de controlo que afetem a despesa declarada à Comissão num exercício contabilístico cujas contas tenham sido aprovadas pela Comissão.

4.  No caso de programas operacionais relativamente aos quais a Comissão se possa basear no parecer da autoridade de auditoria, pode ser estabelecido um acordo com esta última no sentido de limitar as próprias auditorias da Comissão no local destinadas a auditar o trabalho da autoridade de auditoria, exceto quando existam indícios de deficiências no trabalho dessa autoridade num exercício contabilístico cujas contas tenham sido aprovadas pela Comissão.

5.  Não obstante o disposto no n.o 1, a autoridade de auditoria e a Comissão podem auditar as operações sempre que uma avaliação de risco ou uma auditoria do Tribunal de Contas Europeu identifique um risco específico de irregularidade ou fraude, quando existam indícios de deficiências graves no correto funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa operacional em causa e durante o período a que se refere o artigo 51.o, n.o 1. A Comissão pode, para efeitos de avaliação do trabalho de uma autoridade de auditoria, rever os registos das auditorias da autoridade de auditoria ou participar nas auditorias no local da autoridade de auditoria e, quando for necessário, em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites, para se assegurar do funcionamento eficaz da autoridade de auditoria, a Comissão pode efetuar auditorias às operações.

CAPÍTULO 4

Anulação

Artigo 59.o

Anulação

1.  A Comissão procede à anulação de qualquer parte do montante destinado a um programa operacional, que não seja utilizado para o pagamento do pré-financiamento inicial e anual e os pagamentos intercalares até 31 de dezembro do terceiro exercício financeiro, após o ano da autorização orçamental para esse programa operacional, ou que seja objeto de um pedido de pagamento elaborado em conformidade com o artigo 41.o que não tenha sido apresentado em conformidade com o artigo 45.o, incluindo qualquer pedido de pagamento sujeito, no todo ou em parte, a uma interrupção do prazo de pagamento ou a uma suspensão de pagamentos.

2.  A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2023 é anulada se não forem apresentados à Comissão todos os documentos exigidos pelo artigo 52.o, n.o 1, até ao termo do prazo fixado no artigo 52.o, n.o 1.

Artigo 60.o

Exceções às regras em matéria de anulação

1.  Ao montante objeto de anulação são subtraídos os montantes equivalentes à parte da autorização orçamental relativamente à qual:

As autoridades nacionais que invoquem razões de força maior ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea b), têm de demonstrar as consequências diretas dessas razões na execução da totalidade ou de parte do programa operacional.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a redução pode ser solicitada uma vez, se a suspensão ou razões de força maior tiverem uma duração não superior a um ano, ou várias vezes, pelo tempo correspondente à duração das razões de força maior ou ao número de anos entre a data da decisão judicial ou administrativa que suspende a execução da operação e a data da decisão judicial ou administrativa definitiva.

2.  Até 31 de janeiro, o Estado-Membro fornece à Comissão as informações relativas às exceções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), para o montante a declarar no final do ano anterior.

Artigo 61.o

Procedimento

1.  A Comissão informa atempadamente o Estado-Membro e a autoridade de gestão sempre que haja risco de aplicação da regra de anulação nos termos do artigo 59.o.

2.  Com base nas informações recebidas em 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o montante da anulação que resulta dessas informações.

3.  O Estado-Membro dispõe de um prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou apresentar as suas observações.

4.  Até 30 de junho, o Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento revisto, o qual reflete, para o exercício financeiro considerado, a redução do apoio ao programa operacional. Caso contrário, a Comissão procede à revisão do plano de financiamento, reduzindo a contribuição do Fundo para o exercício financeiro em causa.

5.  A Comissão, por meio de atos de execução, modifica a decisão que adota o programa, o mais tardar até 30 de setembro.

TÍTULO VII

DELEGAÇÕES DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 62.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A delegação de competências referida no artigo 13.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 32.o, n.os 8 e 9, no artigo 34.o, n.os 7 e 8 e no artigo 55.o, n.o 4, é concedida por um período de tempo indeterminado, a partir de data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.  Os atos delegados só entram em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu nem pelo Conselho, no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor na data nele indicada.

O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objeções.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções a um ato delegado, este não entrará em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 63.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, no que diz respeito às competências de execução referidas no artigo 32.o, n.o 8, segundo parágrafo, do presente regulamento, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 64.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

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ANEXO I

MODELOS DE PROGRAMA OPERACIONAL

1.    Modelo de programa operacional PO I

Formato a utilizar para a apresentação dos dados financeiros (Secção 5):

2.    Modelo de programa operacional PO II

Formato a utilizar para a apresentação dos dados financeiros (Secção 5):

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

Critérios para a designação da autoridade de gestão e de certificação

1.   Ambiente de controlo interno

2.   Gestão dos riscos

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, um quadro que assegure a realização, sempre que necessário, de um exercício de gestão dos riscos adequado e, em particular, em caso de alterações importantes das atividades.

3.   Atividades de gestão e controlo

A.   Autoridade de gestão

B.   Autoridade de certificação

4.   Acompanhamento

A.   Autoridade de gestão

B.   Autoridade de certificação

Procedimentos relativos ao cumprimento das suas responsabilidades de acompanhamento dos resultados das verificações de gestão e dos resultados das auditorias realizadas pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade antes da apresentação dos pedidos de pagamento à Comissão.

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( 1 ) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

( 3 ) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).