02013R1308 — PT — 01.01.2019 — 005.003

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REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 1310/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013	L 347	865	20.12.2013
►M2	REGULAMENTO (UE) 2016/791 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de maio de 2016	L 135	1	24.5.2016
►M3	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1166 DA COMISSÃO de 17 de maio de 2016	L 193	17	19.7.2016
►M4	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1226 DA COMISSÃO de 4 de maio de 2016	L 202	5	28.7.2016
►M5	REGULAMENTO (UE) 2017/2393 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2017	L 350	15	29.12.2017

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 059, 28.2.2014, p.  47 (1308/2013)
►C2	Rectificação, JO L 189, 27.6.2014, p.  261 (1308/2013)
►C3	Rectificação, JO L 130, 19.5.2016, p.  13 (1308/2013)
►C4	Rectificação, JO L 130, 19.5.2016, p.  20 (1310/2013)
►C5	Rectificação, JO L 190, 15.7.2016, p.  87 (1308/2013)
►C6	Rectificação, JO L 339, 14.12.2016, p.  12 (2016/1226)
►C7	Rectificação, JO L 023, 29.1.2020, p.  12 (1308/2013)

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▼C1

REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

▼B

PARTE I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

2.  Os produtos agrícolas definidos no n.o 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I:

Artigo 2.o

Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 3.o

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos setores estabelecidas no Anexo II.

2.  As definições estabelecidas no Anexo II, Parte II, Secção B, aplicam-se até ao fim da campanha de comercialização de 2016/2017 para o açúcar.

3.  As definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ►C7   ( 1 ) ◄ e no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) são aplicáveis para efeitos do presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

4.  A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.o, atos delegados que alterem as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no Anexo II, Parte I, na medida do necessário para atualizar as definições em função da evolução do mercado.

5.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Adaptações da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas

Sempre que necessário, a fim de ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o adaptando a descrição dos produtos e referências no presente regulamento às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada.

Artigo 5.o

Taxas de conversão para o arroz

A Comissão pode adotar atos de execução que:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

Artigo 7.o

Limiares de referência

1.  São fixados os seguintes limiares de referência:

2.  Os limiares de referência previstos no n.o 1 devem ser revistos regularmente pela Comissão com base em critérios objetivos, designadamente a evolução da produção, os custos de produção, sobretudo os custos dos fatores de produção, e as tendências do mercado. Sempre que necessário, os limiares de referência podem ser atualizados de acordo como processo legislativo ordinário, em função da evolução registada na produção e nos mercados.

PARTE II

MERCADO INTERNO

TÍTULO I

INTERVENÇÃO NO MERCADO

CAPÍTULO I

Intervenção pública e ajuda ao armazenamento privado

Secção 1

Disposições gerais sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras de intervenção no mercado no que respeita:

Artigo 9.o

Origem dos produtos elegíveis

Os produtos elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou para a concessão de ajuda ao armazenamento privado são originários da União. Além disso, se os produtos forem provenientes de culturas, as culturas devem ter sido colhidas na União, e se forem provenientes de leite, o leite deve ter sido produzido na União.

Artigo 10.o

Grelha da União para a classificação das carcaças

A grelha da União para a classificação das carcaças é aplicável nos termos do Anexo IV, pontos A e B, no setor da carne de bovino no que se refere às carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade e no setor da carne de suíno no que se refere aos suínos que não tenham sido utilizados para a reprodução.

No setor da carne de ovino e de caprino, os Estados-Membros podem aplicar uma grelha da União para a classificação das carcaças de ovino nos termos das regras previstas no Anexo IV, ponto C.

Secção 2

Intervenção pública

Artigo 11.o

Produtos elegíveis para intervenção pública

A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.o e de atos de execução nos termos do artigo 20.o:

Artigo 12.o

Períodos de intervenção pública

Os períodos de intervenção pública são os seguintes:

Artigo 13.o

Abertura e suspensão da intervenção pública

▼C3

1.  Nos períodos referidos no artigo 12.o, a intervenção pública:

▼B

2.  A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.o 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

Artigo 14.o

Compra a preço fixado ou por concurso

Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, as medidas relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.o, bem como, se for o caso, as medidas relativas a limitações quantitativas quando as compras são efetuadas a preço fixado, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 15.o

Preço de intervenção pública

1.  Por preço de intervenção pública entende-se:

2.  As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 16.o

Princípios gerais aplicáveis ao escoamento das existências de intervenção pública

1.  O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a:

2.  Os produtos comprados no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, tal como estabelecido nos atos jurídicos da União aplicáveis. ►C3  Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento. ◄

3.  Todos os anos, a Comissão torna públicas as condições em que os produtos comprados no quadro da intervenção pública foram escoados durante o ano anterior.

Secção 3

Ajuda ao armazenamento privado

Artigo 17.o

Produtos elegíveis

A ajuda ao armazenamento privado pode ser concedida no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições estabelecidas na presente secção e de outros requisitos e condições adotados pela Comissão, através de atos delegados, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 19.o, e de atos de execução, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, ou do artigo 20.o:

O n.o 1, alínea f, cinge-se ao queijo que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que seja armazenado para além do período de maturação estabelecido na especificação do produto mencionada no artigo 7.o daquele Regulamento e/ou de um período de maturação que contribua para aumentar o valor do queijo.

Artigo 18.o

Condições de concessão da ajuda

1.  A fim de assegurar a transparência do mercado a Comissão fica habilitada, se necessário, a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as condições em que pode decidir conceder uma ajuda ao armazenamento privado dos produtos referidos no artigo 17.o, tendo em conta:

2.  A Comissão pode, adotar atos de execução que:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

3.  As medidas relativas à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado previsto no artigo 17.o são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Tratado.

Secção 4

Disposições comuns sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 19.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar que os produtos comprados no quadro da intervenção pública ou objeto de uma ajuda ao armazenamento privado sejam adequados para uma armazenagem de longa duração e sejam de qualidade sã, leal e comercial, e a fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores para garantir um funcionamento eficaz em termos de custos da intervenção pública e do armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as exigências e condições a satisfazer por esses produtos, além das exigências estabelecidas no presente regulamento. Essas exigências e condições destinam-se a garantir, para os produtos comprados e armazenados:

2.  A fim de ter em conta as características específicas dos setores dos cereais e do arroz com casca (arroz paddy), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que definam os critérios de qualidade no que respeita às compras e às vendas de trigo mole, trigo duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy).

3.  A fim de assegurar uma capacidade de armazenagem adequada e a eficácia do regime de intervenção pública em termos de custos, distribuição e acesso aos operadores, e a fim de manter a qualidade dos produtos comprados no quadro da intervenção pública tendo em vista o seu escoamento no termo do período de armazenagem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o que fixem:

4.  A fim de assegurar que a ajuda ao armazenamento privado tenha o efeito desejado no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem:

5.  A fim de assegurar o correto funcionamento dos regimes de intervenção pública e de armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

6.  A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos setores referidos no artigo 10.o, bem como a necessidade de normalizar a apresentação dos diferentes produtos com o objetivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

Artigo 20.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo. Essas medidas podem, nomeadamente, dizer respeito:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Outras competências de execução

A Comissão adota atos de execução para, em derrogação do Anexo IV, ponto C.III, autorizar os Estados-Membros a utilizarem, para os cordeiros com um peso de carcaça inferior a 13 kg, os seguintes critérios de classificação:

Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

CAPÍTULO II

Regimes de ajudas

▼M2

Secção 1

Ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino

Artigo 22.o

Grupo-alvo

Os regimes de ajuda destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas e os hábitos alimentares das crianças destinam-se a crianças que frequentam regularmente creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar e de nível primário ou secundário, administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 23.o

Ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos

1.  A ajuda da União é concedida no que diz respeito às crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 22.o, para:

O Conselho fixa, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, limites à parcela da ajuda da União relativa às medidas e aos custos a que se referem as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do presente número.

2.  Para efeitos da presente secção, entende-se por:

3.  Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 («o regime escolar») e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem dar prioridade, tendo em conta as circunstâncias nacionais, à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos:

4.  Não obstante o disposto no n.o 3, a fim de promover o consumo de produtos específicos e/ou de responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, os Estados-Membros podem prever a distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos:

5.  Nos casos em que os Estados-Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar e das metas definidas nas estratégias a que se refere o n.o 8, podem complementar a distribuição de produtos referidos nos n.os 3 e 4 com produtos constantes do anexo V.

Nesses casos, a ajuda da União é paga apenas relativamente ao elemento lácteo do produto distribuído. Esse elemento lácteo não pode ser inferior a 90 % em peso para produtos da categoria I do anexo V, nem a 75 % em peso para produtos da categoria II do anexo V.

O nível da ajuda da União para o elemento lácteo é determinado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

6.  Os produtos distribuídos ao abrigo do regime escolar não podem conter:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir, após terem obtido a devida autorização das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais, que os produtos elegíveis referidos nos n.os 4 e 5 podem conter quantidades limitadas de açúcar adicionado, de sal adicionado e/ou de matérias gordas adicionadas.

7.  Para além dos produtos referidos nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, os Estados-Membros podem prever a inclusão de outros produtos agrícolas ao abrigo das medidas educativas de apoio, nomeadamente de produtos enumerados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas g) e v).

8.  Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros elaboram, antes da sua participação neste regime, e posteriormente de seis em seis anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada pela autoridade responsável pela sua elaboração a nível nacional ou regional, em especial em função da monitorização, da avaliação e dos resultados alcançados. A estratégia deve identificar pelo menos as necessidades a satisfazer, a hierarquização das necessidades em termos de prioridades, o grupo-alvo, os resultados esperados e, se disponíveis, as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

A estratégia pode conter uma especificação de elementos relacionados com a aplicação do regime escolar, incluindo os elementos destinados a simplificar a sua gestão.

9.  Nas suas estratégias, os Estados-Membros determinam uma lista de todos os produtos fornecidos ao abrigo do regime escolar, quer através de distribuição regular quer ao abrigo de medidas educativas de apoio. Sem prejuízo do n.o 6, os Estados-Membros asseguram igualmente a adequada participação das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição na elaboração dessa lista, ou a adequada autorização dessa lista por essas autoridades, em conformidade com os procedimentos nacionais.

10.  Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados-Membros devem igualmente prever medidas educativas de apoio, que podem incluir, nomeadamente, medidas e atividades destinadas a reaproximar as crianças da agricultura, como visitas a explorações agrícolas, e a distribuição de uma maior variedade de produtos agrícolas, tal como referido no n.o 7. Essas medidas podem igualmente ser concebidas para educar as crianças relativamente a questões conexas, como hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais, a agricultura biológica, a produção sustentável ou o combate ao desperdício de alimentos.

11.  Os Estados-Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio com base em critérios objetivos, que devem incluir um ou mais dos seguintes elementos: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade e disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados-Membros podem incentivar, designadamente, as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais e, se adequado, produtos reconhecidos nos termos dos regimes de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Nas suas estratégias, os Estados-Membros podem optar por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo.

Artigo 23.o-A

Disposições financeiras

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de apoio e os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, não podem exceder 250 milhões de euros por ano letivo.

No âmbito desse limite global, a ajuda não pode exceder:

2.  A ajuda referida no n.o 1 é atribuída a cada Estado-Membro tendo em consideração o seguinte:

As dotações para os Estados-Membros em causa garantem que seja atribuída uma maior ajuda às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE, a fim de ter em conta a situação específica dessas regiões no que diz respeito ao aprovisionamento em produtos e de promover esse aprovisionamento entre as regiões ultraperiféricas próximas entre si.

As dotações para o leite escolar resultantes da aplicação dos critérios previstos no presente número garantem que todos os Estados-Membros tenham direito a receber pelo menos um montante mínimo da ajuda da União por cada criança da faixa etária referida na alínea a) do primeiro parágrafo. Esse montante não pode ser inferior à utilização média da ajuda da União por criança em todos os Estados-Membros ao abrigo do regime de distribuição de leite escolar aplicável antes de1 de agosto de 2017.

As medidas relativas à fixação das dotações indicativas e definitivas e à reafetação da ajuda da União relativa à fruta e produtos hortícolas nas escolas e ao leite escolar são adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

3.  Os Estados-Membros que desejem participar no regime escolar devem apresentar anualmente um pedido de ajuda à União, especificando o montante solicitado para a fruta e produtos hortícolas nas escolas e o montante solicitado para o leite escolar que pretendam distribuir.

4.  Sem exceder o limite global de 250 milhões de euros estabelecido no n.o 1, os Estados-Membros podem transferir, uma vez por ano letivo, 20 %, no máximo, de uma ou outra das suas dotações indicativas.

Essa percentagem pode ser aumentada para 25 % no caso dos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE e noutros casos devidamente justificados, como, por exemplo, no caso de um Estado-Membro se ver confrontado com uma situação específica de mercado no setor abrangido pelo regime escolar, com preocupações específicas relativas ao baixo consumo de um dos grupos de produtos, ou com outras mudanças societais.

As transferências podem ser efetuadas:

As transferências a que se refere a alínea a) do terceiro parágrafo não podem ser efetuadas a partir da dotação indicativa para o grupo de produtos para o qual o Estado-Membro em causa solicita um montante que exceda a sua dotação indicativa. Os Estados-Membros notificam a Comissão do montante de todas as transferências entre dotações indicativas.

5.  O regime escolar aplica-se sem prejuízo de qualquer regime escolar nacional distinto que seja compatível com a legislação da União. A ajuda da União prevista no artigo 23.o pode ser utilizada para alargar o âmbito ou a eficácia dos regimes escolares nacionais de distribuição existentes ou dos regimes escolares de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e de leite escolar, mas não pode substituir o financiamento desses regimes nacionais existentes, com exceção da distribuição gratuita de refeições às crianças nos estabelecimentos de ensino. Se um Estado-Membro decidir alargar o âmbito de um regime nacional de distribuição nas escolas ou torná-lo mais eficaz solicitando a ajuda da União, deve indicar na estratégia a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, de que modo se propõe atingir esse objetivo.

6.  Para além da ajuda da União, os Estados-Membros podem conceder ajuda nacional para o financiamento do regime escolar.

Os Estados-Membros podem financiar essa ajuda através de uma imposição cobrada no setor em causa ou através de qualquer outra contribuição do setor privado.

7.  A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ações de informação, publicidade, monitorização e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo medidas de sensibilização do público para os objetivos desse regime, e ações conexas de ligação em rede destinadas à troca de experiências e de boas práticas para facilitar a aplicação e a gestão desse regime.

A Comissão pode elaborar, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do presente regulamento, um identificador comum ou elementos gráficos destinados a aumentar a visibilidade do regime escolar.

8.  Os Estados-Membros que participem no regime escolar publicitam, nas instalações escolares ou noutros locais pertinentes, a sua participação no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros podem utilizar todos os instrumentos de publicidade adequados, os quais podem incluir cartazes, sítios web específicos, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. Os Estados-Membros garantem o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

Artigo 24.o

Delegação de poderes

1.  A fim de estimular hábitos alimentares saudáveis nas crianças e de assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destine às crianças do grupo-alvo a que se refere o artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito:

2.  A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União e de facilitar a aplicação do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito:

3.  A fim de ter em conta a evolução científica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para complementar a lista de intensificadores artificiais de sabor referidos no artigo 23.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea e).

A fim de assegurar que os produtos distribuídos nos termos do artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, cumpram os objetivos do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para definir os níveis máximos de açúcar adicionado, de sal adicionado e de matérias gordas adicionadas que os Estados-Membros podem autorizar ao abrigo do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, tecnicamente necessários para preparar ou fabricar produtos transformados.

4.  A fim de promover o conhecimento do regime escolar e de aumentar a visibilidade da ajuda da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que exijam que os Estados-Membros que participam no regime escolar publicitem de forma clara o facto de que recebem ajuda da União para aplicar o regime, inclusive no que diz respeito:

5.  A fim de garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito às regras da distribuição de produtos em relação à oferta de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

6.  Tendo em conta a necessidade de garantir que a ajuda da União seja refletida no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que exijam que os Estados-Membros expliquem nas suas estratégias de que modo tal será conseguido.

Artigo 25.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias à aplicação da presente secção, incluindo medidas relativas:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼B

Secção 2

Ajuda no setor do azeite e das azeitonas de mesa

Artigo 29.o

Programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa

1.  A União financia programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 152.o, pelas associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 156.o ou pelas organizações interprofissionais reconhecidas ao abrigo do artigo 157.o num ou mais dos seguintes domínios:

2.  O financiamento pela União dos programas de trabalho referidos no n.o 1 é de:

3.  O financiamento máximo pela União dos programas de trabalho referidos no n.o 1 é igual aos montantes retidos pelos Estados-Membros. O financiamento máximo dos custos elegíveis é de:

O Estado-Membro assegura um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento da União.

Artigo 30.o

Poderes delegados

A fim de assegurar que a ajuda da União prevista no artigo 29.o seja efetiva e eficientemente utilizada e a fim de melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

Artigo 31.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente secção no que diz respeito:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 3

Ajuda no setor das frutas e produtos hortícolas

Artigo 32.o

Fundos operacionais

1.  As organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e/ou as respetivas associações podem constituir fundos operacionais. Esse fundo é financiado:

2.  Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais apresentados aos Estados-Membros e por eles aprovados.

Artigo 33.o

Programas operacionais

1.  Os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas têm uma duração mínima de três anos e máxima de cinco anos. Prosseguem pelo menos dois dos objetivos referidos no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), ou dois dos seguintes objetivos:

▼M5

▼B

Os programas operacionais são apresentados aos Estados-Membros para aprovação.

2.  As associações de organizações de produtores podem igualmente apresentar um programa operacional global ou parcial, que envolva ações identificadas, mas não aplicadas, pelas organizações membros nos respetivos programas operacionais. Os programas operacionais das associações de organizações de produtores estão sujeitos às mesmas regras que os programas operacionais das organizações de produtores e são examinados com os programas operacionais das organizações membros.

Para tal, os Estados-Membros asseguram que:

3.  A prevenção e gestão de crises referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), consiste em evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas e abrange, neste contexto:

▼M5

▼B

▼M5

▼B

O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando se registam prejuízos resultantes de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

Os contratos de seguro exigem que os beneficiários tomem as medidas necessárias de prevenção dos riscos.

As medidas de prevenção e gestão de crises, nomeadamente o reembolso do capital e dos juros referido no quinto parágrafo, não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional.

As organizações de produtores podem contrair empréstimos em condições comerciais para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises. Nesse caso, o reembolso do capital e dos juros dos empréstimos pode inscrever-se no quadro do programa operacional, podendo assim ser elegível para assistência financeira da União ao abrigo do artigo 34.o. As ações específicas no âmbito da prevenção e gestão de crises podem ser financiadas através de tais empréstimos ou diretamente, ou ambos.

4.  Para efeitos da presente secção, entende-se por:

5.  Os Estados-Membros asseguram que:

▼M5

As ações ambientais respeitam os requisitos relativos aos compromissos ligados ao agroambiente e ao clima ou à agricultura biológica previstos no artigo 28.o, n.o 3, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Caso pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização de produtores estejam sujeitos a um ou mais compromissos ligados ao agroambiente e ao clima ou à agricultura biológica idênticos, previstos no artigo 28.o, n.o 3, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, cada um desses compromissos conta como uma ação ambiental, na aceção do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.

▼B

O apoio às ações ambientais referidas no primeiro parágrafo do presente número cobre os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas ações.

6.  Os Estados-Membros asseguram que os investimentos que aumentem a pressão exercida sobre o ambiente só sejam autorizados se forem tomadas medidas eficazes de proteção do ambiente contra esse tipo de pressões.

Artigo 34.o

Assistência financeira da União

1.  A assistência financeira da União é igual ao montante das contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), efetivamente pagas e é limitada a 50 % do montante real das despesas.

2.  A assistência financeira da União é limitada a 4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores ou da respetiva associação.

Todavia, no caso de organizações de produtores, essa percentagem pode ser aumentada para 4,6 % do valor da produção comercializada, desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor da produção comercializada seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises.

No caso de associações de organizações de produtores, essa percentagem pode ser aumentada para 4,7 % do valor da produção comercializada, desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor dessa produção seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises aplicadas pelas associações de organizações de produtores em nome dos seus membros.

3.  A pedido de uma organização de produtores, o limite de 50 % previsto no n.o 1 é aumentado para 60 % no caso de um programa operacional ou de uma parte de um programa operacional que satisfaça, pelo menos, uma das seguintes condições:

▼M5

4.  O limite de 50 % fixado no n.o 1 é aumentado para 100 % nos seguintes casos:

Artigo 35.o

Assistência financeira nacional

1.  Nas regiões dos Estados-Membros em que o grau de organização dos produtores do setor das frutas e produtos hortícolas seja significativamente inferior à média da União, os Estados-Membros podem conceder às organizações de produtores uma assistência financeira nacional, num montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), e equivalente a 10 %, no máximo, do valor da produção comercializada de qualquer dessas organizações de produtores. Tal montante acresce ao fundo operacional.

2.  O grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é considerado significativamente inferior à média da União quando o grau médio de organização tiver sido inferior a 20 % durante três anos consecutivos anteriores à execução do programa operacional. O grau de organização é calculado dividindo o valor da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região em causa e comercializada por organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores, reconhecidos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou do Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida nessa região.

3.  Os Estados-Membros que concedem assistência financeira nacional nos termos do n.o 1 informam a Comissão das regiões que cumprem os critérios referidos no n.o 2 e da assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores dessas regiões.

▼B

Artigo 36.o

Quadro nacional e estratégia nacional para os programas operacionais

1.  Os Estados-Membros estabelecem um quadro nacional que contêm as condições gerais a que devem subordinar-se as ações ambientais referidas no artigo 33.o, n.o 5. Esse quadro estabelece, nomeadamente, que tais ações devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial os previstos no artigo 3.o desse regulamento.

Os Estados-Membros transmitem o quadro proposto à Comissão, que, por meio de atos de execução adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, pode, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, solicitar alterações, se verificar que a proposta não contribuiria para a realização dos objetivos fixados pelo artigo 191.o do TFUE e pelo sétimo programa de ação da União em matéria de ambiente Os investimentos em explorações individuais apoiados por programas operacionais também têm de respeitar esses objetivos.

2.  Cada Estado-Membro define uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas. Essa estratégia inclui:

A estratégia nacional integra igualmente o quadro nacional referido no n.o 1.

3.  Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos Estados-Membros que não têm organizações de produtores reconhecidas.

Artigo 37.o

Poderes delegados

A fim de assegurar um apoio eficiente, direcionado e sustentável às organizações de produtores e respetivas associações do setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam regras sobre:

Artigo 38.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam medidas relativas:

▼M5

▼B

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 4

Programas de apoio no setor vitivinícola

Subsecção 1

Disposições gerais e medidas elegíveis

Artigo 39.o

Âmbito de aplicação

A presente Secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos da União aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais quinquenais («programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao setor vitivinícola.

Artigo 40.o

Compatibilidade e coerência

1.  Os programas de apoio devem ser compatíveis com o direito da União e devem ser coerentes com as atividades, políticas e prioridades da União.

2.  Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e executados de forma objetiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

3.  Não é concedido qualquer apoio para:

Artigo 41.o

Apresentação dos programas de apoio

▼C3

1.  Cada Estado-Membro produtor referido no Anexo VI apresenta à Comissão um projeto de programa de apoio quinquenal, constituído, pelo menos, por uma das medidas elegíveis previstas no artigo 43.o.

▼B

2.  As medidas de apoio dos projetos de programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros consultam as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado sobre o projeto de programa de apoio antes de o apresentar à Comissão.

3.  Cada Estado-Membro apresenta um único projeto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

4.  Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a apresentação do projeto de programa de apoio à Comissão.

Contudo, a Comissão pode adotar atos de execução, que determinem que o projeto de programa de apoio apresentado não cumpre as regras previstas na presente secção e informa desse facto o Estado-Membro em causa. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a presentação do projeto de programa de apoio revisto, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

Esses atos de execução devem ser adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

5.  O n.o 4 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações de programas de apoio aplicáveis apresentadas pelos Estados-Membros.

Artigo 42.o

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

Artigo 43.o

Medidas elegíveis

Os programas de apoio podem compreender uma ou mais das seguintes medidas:

Artigo 44.o

Regras gerais relativas aos programas de apoio

1.  Os fundos da União disponíveis são atribuídos dentro dos limites orçamentais previstos no Anexo VI.

2.  O apoio da União é concedido apenas em relação às despesas elegíveis efetuadas após a apresentação do correspondente projeto de programa de apoio.

3.  Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela União ao abrigo dos programas de apoio.

Subsecção 2

Medidas de apoio específicas

Artigo 45.o

Promoção

1.  O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos da União:

2.  As medidas referidas no n.o 1, alínea b), são aplicáveis a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta e consistem apenas em uma ou mais das seguintes medidas:

3.  A contribuição da União para as medidas de informação ou promoção referidas no n.o 1 não excede 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 46.o

Reestruturação e reconversão de vinhas

1.  As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objetivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2.  A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do artigo 145.o, n.o 3.

3.  O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, que poderá igualmente contribuir para a melhoria dos sistemas de produção sustentável e da pegada ambiental do setor vitivinícola, pode abranger apenas uma ou várias das seguintes atividades:

Não é apoiada a renovação normal das vinhas, o que se traduz na replantação da mesma parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura, quando as vinhas cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

Os Estados-Membros podem estabelecer mais especificações, nomeadamente no que respeita à idade das vinhas substituídas.

4.  O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, incluindo o aperfeiçoamento das técnicas de gestão de vinhas, apenas pode assumir as seguintes formas:

5.  A compensação dos produtores pela perda de receitas, referida no n.o 4, alínea a), pode cobrir até 100 % da perda em causa e assumir uma das seguintes formas:

6.  A contribuição da União para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não excede 50 %. Nas regiões menos desenvolvidas, a contribuição da União para os custos de reestruturação e reconversão não excede 75 %.

Artigo 47.o

Colheita em verde

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim a zero o rendimento da superfície em causa.

Não é considerado colheita em verde o facto de deixar uvas com valor comercial nas videiras no final do ciclo normal de produção (dito de «não colheita»).

2.  O apoio à colheita em verde contribui para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola da União, a fim de impedir crises do mercado.

3.  O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa. O pagamento não excede 50 % da soma dos custos diretos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4.  O Estado-Membro em causa estabelece um sistema, baseado em critérios objetivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo fixado no n.o 3.

Artigo 48.o

Fundos mutualistas

1.  O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objetivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2.  O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 49.o

Seguros de colheitas

1.  O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando se registam prejuízos resultantes de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

Os contratos de seguro exigem que os beneficiários tomem as medidas necessárias de prevenção dos riscos.

2.  O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira da União, que não exceda:

3.  O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4.  O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 50.o

Investimentos

1.  Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de tratamento e nas infraestruturas das adegas bem como nas estruturas e ferramentas de comercialização. Esses investimentos devem visar melhorar o desempenho geral da empresa e a sua adaptação às exigências do mercado, bem como aumentar a sua competitividade, e devem incidir na produção ou comercialização de produtos vitivinícolas referidos no Anexo VII, Parte II, designadamente com o objetivo de melhorar a poupança de energia e a eficiência energética e os processos sustentáveis globais.

2.  O apoio previsto no n.o 1, à taxa máxima:

A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo Anexo, Título I, artigo 2.o, n.o 1, da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões EUR.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade, na aceção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 8 ).

3.  As despesas elegíveis não incluem as despesas não elegíveis referidas no artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

4.  São aplicáveis à contribuição da União as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

5.  O artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aplica-se, mutatis mutandis, ao apoio referido no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 51.o

Inovação no setor vitivinícola

Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos com vista ao desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias respeitantes aos produtos referidos no Anexo VII, Parte II. O apoio tem por objetivo aumentar as possibilidades de comercialização e a competitividade dos produtos vitivinícolas da União e pode incluir um elemento de transferência de conhecimentos. As taxas máximas da ajuda relativas à contribuição da União para o apoio fornecido nos termos do presente artigo são idênticas às previstas no artigo 50.o, n.o 4.

Artigo 52.o

Destilação de subprodutos

1.  Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação quando realizada de acordo com as condições estabelecidas no Anexo VIII, Parte II, Secção D.

O montante da ajuda é fixado por % vol e por hectolitro de álcool produzido. Não é concedida qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceda em 10 % o volume de álcool contido no vinho produzido.

2.  A ajuda é paga aos destiladores que procedam à transformação dos subprodutos da vinificação entregues para destilação em álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % em volume.

Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de apoio à constituição de uma garantia por parte do beneficiário.

3.  Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 54.o.

4.  A ajuda em causa inclui um montante fixo para compensar os custos da recolha dos referidos subprodutos da vinificação. Esse montante é transferido do destilador para o produtor, se for este a suportar aqueles custos.

5.  O álcool resultante da destilação objeto do apoio referido no n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, com vista a evitar distorções de concorrência.

Subsecção 3

Disposições processuais

Artigo 53.o

Poderes delegados

A fim de assegurar que os programas de apoio ao setor vitivinícola dos Estados-Membros cumpram os seus objetivos e que os fundos da União sejam efetiva e eficientemente utilizados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

Artigo 54.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam medidas relativas:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 5

Ajudas no setor da apicultura

Artigo 55.o

Programas nacionais e financiamento

1.  Com o objetivo de melhorar as condições gerais de produção e comercialização de produtos da apicultura, os Estados-Membros podem estabelecer programas nacionais para o setor da apicultura que abranjam um período de três anos («programas apícolas»). Estes programas são desenvolvidos em colaboração com as organizações representativas do setor da apicultura.

2.  A contribuição da União para os programas apícolas é equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros para esses programas, aprovados nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c).

3.  Para poderem beneficiar da contribuição da União prevista no n.o 2, os Estados-Membros devem realizar um estudo sobre a estrutura do setor da apicultura nos seus territórios, tanto ao nível da produção como da comercialização.

4.  Podem ser incluídas nos programas apícolas as seguintes medidas:

Artigo 56.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar uma utilização efetiva e eficiente dos fundos da União destinados à apicultura, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

2.  A fim de assegurar que o regime de ajuda da União esteja adaptado à evolução mais recente e que as medidas abrangidas sejam eficazes para melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para atualizar a lista de medidas referidas no artigo 55.o, n.o 4, que podem ser incluídas nos programas apícolas dos Estados-Membros, acrescentando outras medidas ou adaptando as referidas medidas sem suprimir nenhuma delas. Tal atualização da lista de medidas não afeta os programas nacionais adotados antes da entrada em vigor do ato delegado.

Artigo 57.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente secção no que diz respeito:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 6

Ajudas no setor do lúpulo

Artigo 58.o

Ajudas às organizações de produtores

1.  A União concede uma ajuda às organizações de produtores no setor do lúpulo reconhecidas nos termos do artigo 152.o para financiamento da prossecução dos objetivos referidos no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) ou iii).

2.  O financiamento da União para a ajuda às organizações de produtores previsto no n.o 1 é de 2 277 000 EUR anuais para a Alemanha.

Artigo 59.o

Poderes delegados

Por forma a assegurar que a ajuda a que se refere o artigo 58.o financia a prossecução dos objetivos referidos no artigo 152.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

Artigo 60.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à aplicação da presente secção no que respeita ao pagamento da ajuda.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO III

Regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 61.o

Duração

O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030, devendo a Comissão efetuar uma revisão intercalar para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas.

Secção 1

Gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 62.o

Autorizações

▼C3

1.  As vinhas de castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, só podem ser plantadas ou replantadas se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 64.o, 66.o e 68.o, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

▼B

2.  Os Estados-Membros concedem a autorização a que se refere o n.o 1, para uma superfície específica expressa em hectares, após apresentação de pedido dos produtores que cumpra critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios. A autorização é concedida sem que seja cobrada uma taxa aos produtores.

3.  As autorizações a que se refere o n.o 1 são válidas por um período de três anos a contar da data de concessão. Os produtores que não utilizarem as autorizações que lhes tenham sido concedidas durante o período de validade das mesmas ficam sujeitos a sanções administrativas, tal como previsto no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

4.  O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.

▼M5

5.  Os Estados-Membros podem aplicar o presente capítulo às superfícies produtoras de vinho com aptidão para a produção de aguardentes vínicas com uma indicação geográfica registada nos termos anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). Para efeitos do presente capítulo, essas superfícies podem ser tratadas como superfícies em que podem ser produzidos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

▼B

Artigo 63.o

Mecanismo de salvaguarda para novas plantações

1.  Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior.

2.  Os Estados-Membros podem:

▼C3

3.  As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos:

▼B

4.  Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação.

Artigo 64.o

Concessão de autorizações para novas plantações

1.  Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis num determinado ano não exceder a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, todos esses pedidos são aceites.

Os Estados-Membros podem aplicar, para efeitos do presente artigo, um ou vários dos seguintes critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios:

▼C3

▼M5

▼B

▼M5

2.  Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis a que se refere o n.o 1 exceder, num determinado ano, a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, as autorizações são concedidas a todos os requerentes segundo uma distribuição pro rata dos hectares com base na superfície para a qual tenham solicitado a autorização. A concessão da autorização pode estabelecer uma superfície mínima e/ou máxima por requerente e pode também ser total ou parcialmente efetuada de acordo com um ou vários dos seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios:

▼B

▼M5

2-A.  Se o Estado-Membro decidir aplicar um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, pode acrescentar a condição adicional de o requerente ser uma pessoa singular com idade não superior a 40 anos no ano da apresentação do pedido.

▼M5

3.  Os Estados-Membros tornam públicos os critérios referidos nos n.os 1, 2 e 2-A que apliquem e notificam-nos imediatamente à Comissão.

▼B

Artigo 65.o

Papel das organizações profissionais

Ao aplicarem o artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros podem ter em conta recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do setor vitivinícola a que se referem os artigos 152.o, 156.o e 157.o, pelos agrupamentos de produtores interessados a que se refere o artigo 95.o, ou por outros tipos de organizações profissionais reconhecidas nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros, desde que essas recomendações sejam precedidas de um acordo celebrado pelas partes representativas pertinentes na zona geográfica de referência.

As recomendações são emitidas para um período máximo de três anos.

Artigo 66.o

Replantações

1.  Os Estados-Membros concedem automaticamente uma autorização aos produtores que arranquem uma superfície vitivinícola a partir de 1 de janeiro de 2016 e que tenham apresentado um pedido. Tal autorização corresponde ao equivalente dessa superfície em termos de cultura estreme. As superfícies abrangidas por essas autorizações não são contadas para efeitos do artigo 63.o.

2.  Os Estados-Membros podem conceder a autorização a que se refere o n.o 1 aos produtores que se comprometam a arrancar uma superfície vitivinícola, se o arranque da superfície em questão for efetuado, o mais tardar, no final do quarto ano a contar da data em que tenham sido plantadas novas vinhas.

3.  A autorização a que se refere o n.o 1 é utilizada na mesma exploração em que foi efetuado o arranque. ►C3  Nas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, os Estados-Membros podem, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida nos termos do artigo 65.o, restringir a replantação a vinhas conformes com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada. ◄

4.  O presente artigo não se aplica em caso de arranque de plantações não autorizadas.

Artigo 67.o

Regra de minimis

1.  O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros onde, à data de 31 de dezembro de 2007, não era aplicável o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

▼C3

2.  Os Estados-Membros aos quais era aplicável à data de 31 de dezembro de 2007 o regime referido no n.o 1, e nos quais a superfície atualmente plantada com vinhas não exceda 10 000 hectares, podem decidir não aplicar o regime de autorização de plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo.

▼B

Artigo 68.o

Disposições transitórias

1.  Os direitos de plantação concedidos aos produtores nos termos dos artigos 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 antes de 31 de dezembro de 2015 que não tiverem sido utilizados por esses produtores e ainda sejam válidos nessa data podem ser convertidos em autorizações ao abrigo do presente capítulo a partir de 1 de janeiro de 2016.

Tal conversão é efetuada a pedido desses produtores, devendo esse pedido ser apresentado antes de 31 de dezembro de 2015. Os Estados-Membros podem decidir autorizar os produtores a apresentarem o pedido para converterem os direitos em autorizações até 31 de dezembro de 2020.

►C3  2.  As autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 têm o mesmo período de validade que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1. ◄ Se não forem utilizadas, as autorizações caducam, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2018 ou, se os Estados-Membros tiverem tomado a decisão a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023.

3.  As superfícies abrangidas pelas autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 não são contadas para efeitos do artigo 63.o.

Artigo 69.o

Poderes delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

Artigo 70.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 2

Controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 71.o

Plantações não autorizadas

1.  Os produtores arrancam, a expensas suas, as superfícies plantadas com vinhas sem autorização.

2.  Se os produtores não procederem ao arranque das vinhas num prazo de quatro meses a contar da data em que tenham sido notificados da irregularidade, os Estados-Membros asseguram o arranque dessas plantações não autorizadas num prazo de dois anos após o termo do prazo de quatro meses. As despesas daí decorrentes são imputadas aos produtores em causa.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de março de cada ano, a dimensão total das superfícies comprovadamente plantadas com vinhas sem autorização após 1 de janeiro de 2016, bem como das superfícies arrancadas nos termos dos n.os 1 e 2.

►C3  4.  Os produtores que não cumpram a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo ◄ ficam sujeitos a sanções a estabelecer nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5.  As superfícies plantadas com vinhas, sem autorização, não beneficiarão de nenhuma medida de apoio nacional ou da União.

Artigo 72.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à definição das especificações relativas aos requisitos de comunicação que os Estados-Membros devem respeitar, incluindo possíveis reduções dos limites orçamentais previstos no Anexo VI em caso de incumprimento.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

TÍTULO II

REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

CAPÍTULO I

Regras relativas à comercialização

Secção 1

Normas de comercialização

Subsecção 1

Disposições preliminares

Artigo 73.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.

Subsecção 2

Normas de comercialização por setores ou produtos

Artigo 74.o

Princípio geral

Os produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas de comercialização por setores ou produtos, nos termos da presente secção só podem ser comercializados na União se estiverem em conformidade com essas normas.

Artigo 75.o

Estabelecimento e teor

1.  Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos:

2.  A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.o 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.

3.  Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), as normas de comercialização a que se refere o n.o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.o 5 do presente artigo:

4.  Em complemento do n.o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n.o 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor.

5.  As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.o a 88.o e do Anexo IX e têm em conta:

6.  A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para alterar a lista dos setores constante do n.o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final.

Artigo 76.o

Requisitos adicionais para a comercialização de produtos no setor das frutas e produtos hortícolas

1.  Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis a que se refere o artigo 75.o, os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.

2.  As normas de comercialização a que refere o n.o 1, assim como qualquer norma de comercialização aplicável ao setor das frutas e dos produtos hortícolas estabelecida nos termos da presente subsecção, são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, e podem abranger a qualidade, a classificação em categorias, o peso, as dimensões, o acondicionamento, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a comercialização.

3.  O detentor de produtos do setor das frutas e produtos hortícolas abrangido por normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, entregar ou comercializar esses produtos na União de uma forma que esteja em conformidade com essas normas, cabendo-lhe garantir essa conformidade.

4.  A fim de assegurar a correta aplicação dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e de tomar em conta determinadas situações específicas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, respeitantes a derrogações específicas das disposições do presente artigo que sejam necessárias à sua correta aplicação.

Artigo 77.o

Certificação do lúpulo

1.  Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, os produtos do setor do lúpulo colhidos ou preparados na União são submetidos a um procedimento de certificação nos termos do presente artigo.

2.  O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem as características de qualidade mínimas adequadas a um determinado estádio da comercialização. No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó rico em lupulina, do extrato de lúpulo e da mistura de lúpulo, o certificado só pode ser emitido se o teor de ácido alfa desses produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram preparados.

3.  O certificado deve, pelo menos, mencionar:

4.  Os produtos do setor do lúpulo só podem ser comercializados ou exportados se estiverem abrangidos por um certificado emitido nos termos do presente artigo.

No caso de produtos importados do setor do lúpulo, o atestado previsto no artigo 190.o, n.o 2, é considerado equivalente a esse certificado.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam medidas derrogatórias do disposto no n.o 4 do presente artigo:

As medidas previstas no primeiro parágrafo:

Artigo 78.o

Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos

1.  Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no Anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos:

2.  As definições, designações ou denominações de venda previstas no Anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos.

4.  A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros entendem de forma clara e correta as definições e as denominações de venda previstas no Anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às regras relativas à sua especificação e aplicação.

5.  A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a evolução do mercado de produtos lácteos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que especifiquem os produtos lácteos em relação aos quais a espécie animal de onde provém o leite deve ser indicada, caso não seja a espécie bovina, e a estabelecer as regras necessárias para o efeito.

Artigo 79.o

Tolerância

1.  A fim de ter em conta as características específicas de cada produto ou setor, os diferentes estádios da comercialização, as condições técnicas e eventuais dificuldades práticas dignas de nota, bem como a precisão e repetibilidade dos métodos de análise, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita à tolerância para uma ou mais normas específicas para além da qual todo o lote de produtos é considerado não conforme com a norma.

2.  Ao adotar os atos a que se refere o n.o 1, a Comissão tem em conta a necessidade de não alterar as características intrínsecas do produto e de evitar reduzir a sua qualidade.

Artigo 80.o

Práticas enológicas e métodos de análise

1.  Só podem ser utilizadas as práticas enológicas autorizadas nos termos do Anexo VIII e previstas no artigo 75.o, n.o 3, alínea g), e no artigo 83.o, n.os 2 e 3, na produção e conservação na União dos produtos enumerados no Anexo VII, Parte II.

O primeiro parágrafo não é aplicável:

As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

Os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II, são produzidos na União de acordo com as regras estabelecidas no Anexo VIII.

2.  Não podem ser comercializados na União os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II, que:

Os produtos vitivinícolas não comercializáveis nos termos do primeiro parágrafo são destruídos. Em derrogação desta regra, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de alguns desses produtos, cujas características devem determinar, por parte de destilarias ou vinagreiras ou para fins industriais, desde que essa autorização não se torne num incentivo à produção de produtos vitivinícolas, através de práticas enológicas não autorizadas.

3.  Ao autorizar para o vinho as práticas enológicas a que se refere o artigo 75.o, n.o 3, alínea g), a Comissão:

4.  A fim de assegurar o tratamento adequado dos produtos vitivinícolas não comercializáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às regras aplicáveis aos procedimentos nacionais a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo, e respetivas derrogações, relativamente à retirada ou destruição dos produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos.

5.  Se necessário, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os métodos a que se refere o artigo 75.o, n.o 5, alínea d), para os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II. Esses métodos devem basear-se em métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Enquanto se aguardar a adoção desses atos de execução, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 81.o

Castas de uva de vinho

1.  Os produtos constantes do Anexo VII, Parte II, produzidos na União são elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.  Sob reserva do n.o 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para fins de produção de vinho.

Os Estados-Membros só podem classificar castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, é arrancada no prazo de 15 anos a contar da sua supressão.

3.  Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha, calculados com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo.

Todavia, também nesses Estados-Membros só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para fins de produção de vinho castas de uva de vinho conformes com o n.o 2, segundo parágrafo.

4.  Em derrogação do n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, e do n.o 3, segundo parágrafo, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas pode ser autorizada pelos Estados-Membros para fins experimentais e de investigação científica:

5.  As vinhas das superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para fins de produção de vinho em violação dos n.os 2, 3 e 4 são arrancadas.

Todavia, não é obrigatório proceder ao arranque das vinhas dessas superfícies se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho.

Artigo 82.o

Utilização específica dos vinhos que não correspondam às categorias enumeradas no Anexo VII, Parte II

Excetuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, primeiro parágrafo, mas que não correspondam a nenhuma das categorias estabelecidas no Anexo VII, Parte II, só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor de vinho, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.

Artigo 83.o

Regras nacionais para certos produtos e setores

1.  Não obstante o artigo 75.o, n.o 2, os Estados-Membros podem adotar ou manter regras nacionais que estabeleçam diferentes níveis de qualidade para as matérias gordas para barrar. Tais regras devem permitir a avaliação desses níveis, em função de critérios respeitantes, nomeadamente, às matérias-primas utilizadas, às características organolépticas dos produtos e à estabilidade física e microbiológica dos mesmos.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo garantem que os produtos dos outros Estados-Membros que respeitem os critérios estabelecidos por essas regras nacionais podem, em condições não discriminatórias, utilizar menções que indiquem que os referidos critérios foram respeitados.

2.  Os Estados-Membros podem limitar ou proibir a utilização de certas práticas enológicas e prever regras mais severas relativamente a vinhos autorizados pelo direito da União e produzidos no seu território, a fim de reforçar a preservação das características essenciais de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como de vinhos espumantes e de vinhos licorosos.

3.  Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas.

4.  A fim de assegurar uma aplicação correta e transparente do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, bem como as condições de detenção, circulação e utilização dos produtos obtidos através das práticas experimentais a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

5.  Os Estados-Membros só podem adotar ou manter disposições legislativas nacionais suplementares para os produtos abrangidos por uma norma de comercialização da União se essas disposições cumprirem o direito da União, nomeadamente o princípio da livre circulação de mercadorias, e sob reserva da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ).

Subsecção 3

Menções reservadas facultativas

Artigo 84.o

Disposições gerais

É estabelecido um sistema de menções reservadas facultativas por setor ou por produto para que os produtores de produtos agrícolas que possuam características ou atributos de valor acrescentado comuniquem mais facilmente essas características ou atributos no mercado interno e, em especial, para apoiar e complementar as normas de comercialização específicas.

A presente subsecção não é aplicável aos produtos vitivinícolas a que se refere o artigo 92.o, n.o 1.

Artigo 85.o

Menções reservadas facultativas existentes

1.  As menções reservadas facultativas abrangidas pelo presente sistema em 20 de dezembro de 2013 constam do Anexo IX e as condições relativas à sua utilização são estabelecidas nos termos do artigo 86.o, alínea a).

2.  As menções reservadas facultativas a que se refere o n.o 1 do presente artigo permanecem em vigor, sob reserva de eventuais alterações, exceto se forem canceladas nos termos do artigo 86.o.

Artigo 86.o

Reserva, alteração e cancelamento das menções reservadas facultativas

A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores, a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a situação no mercado e a evolução das normas de comercialização e das normas internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

Artigo 87.o

Menções reservadas facultativas adicionais

1.  Só são elegíveis para serem reservadas enquanto menções reservadas facultativas adicionais as menções que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

Ao introduzir uma menção reservada facultativa adicional, a Comissão tem em conta as normas internacionais pertinentes e as menções reservadas existentes para os produtos ou setores em questão.

2.  A fim de ter em conta as características de determinados setores, bem como as expectativas dos consumidores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam aspetos mais detalhados das exigências aplicáveis à introdução das menções reservadas adicionais a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 88.o

Restrições à utilização de menções reservadas facultativas

1.  As menções reservadas facultativas só podem ser utilizadas para descrever produtos conformes com as condições de utilização aplicáveis.

2.  Os Estados-Membros adotam medidas adequadas para assegurar que a rotulagem dos produtos não dê origem a confusão com as menções reservadas facultativas.

3.  A fim de assegurar que os produtos descritos através de menções reservadas facultativas são conformes com as condições de utilização aplicáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam regras suplementares relativas à utilização de menções reservadas facultativas.

Subsecção 4

Normas de comercialização relacionadas com a importação e a exportação

Artigo 89.o

Disposições gerais

A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros e o caráter especial de determinados produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

Artigo 90.o

Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho

1.  Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, são aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2009 61 , 2009 69 e 2204 importados na União as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem de vinhos estabelecidas na Secção 2 do presente capítulo, e as definições, designações e denominações de venda a que se refere o artigo 78.o do presente regulamento.

2.  Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE os produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do presente regulamento ou, antes da autorização nos termos do artigo 80.o, n.o 3, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

3.  As importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de:

Subsecção 5

Disposições comuns

Artigo 91.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 2

Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola

Subsecção 1

Disposições preliminares

Artigo 92.o

Âmbito de aplicação

▼C3

1.  As regras relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e às menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis aos produtos a que se refere o Anexo VII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.

▼B

2.  As regras a que se refere o n.o 1 visam:

Subsecção 2

Denominações de origem e indicações geográficas

Artigo 93.o

Definições

1.  Para efeitos da presente secção, entende-se por:

2.  Determinados nomes utilizados tradicionalmente constituem uma denominação de origem se:

3.  As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a zonas geográficas situadas em países terceiros, são elegíveis para proteção na União de acordo com as regras estabelecidas na presente subsecção.

4.  A produção a que se refere o n.o 1, alínea a), subalínea iii), abrange todas as operações realizadas, desde a vindima até ao termo do processo de vinificação, com exceção de todos os processos posteriores à produção.

5.  Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), a percentagem máxima de 15 % de uvas que possam não ser provenientes da região demarcada devem ser originárias do Estado-Membro ou do país terceiro em que está situada a região demarcada.

Artigo 94.o

Pedidos de proteção

1.  Os pedidos de proteção de nomes tais como denominações de origem ou indicações geográficas devem incluir uma ficha técnica na qual figurem:

2.  O caderno de especificações permite que as partes interessadas comprovem as condições de produção pertinentes associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do caderno de especificações deve constar, pelo menos:

3.  Sempre que diga respeito a uma zona geográfica situada num país terceiro, o pedido de proteção deve incluir, para além dos elementos previstos nos n.os 1 e 2, uma prova de que o nome em questão está protegido no seu país de origem.

Artigo 95.o

Requerentes

1.  Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excecionais e devidamente justificáveis, um produtor individual pode solicitar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

2.  Os produtores apenas podem apresentar pedidos de proteção relativos aos vinhos que produzem.

3.  No caso de um nome que designe uma zona geográfica transfronteiriça ou de um nome tradicional ligado a uma zona geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.

Artigo 96.o

Procedimento nacional preliminar

1.  Os pedidos de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica de vinhos originários da União estão sujeitos a um procedimento nacional preliminar.

2.  O pedido de proteção é apresentado no Estado-Membro de cujo território provém a denominação de origem ou indicação geográfica.

3.  O Estado-Membro junto do qual é apresentado o pedido de proteção examina-o a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas na presente subsecção.

Esse Estado-Membro lança um procedimento nacional que garanta uma publicação adequada do pedido e preveja um período de, pelo menos, dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território tem a possibilidade de se opor à proteção proposta mediante apresentação ao Estado-Membro de uma declaração devidamente fundamentada.

4.  Se o Estado-Membro que examinar o pedido considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as condições estabelecidas na presente subsecção ou é incompatível com o direito da União, recusa o pedido.

5.  Se o Estado-Membro que examinar o pedido considerar que as exigências estão satisfeitas, lança um procedimento nacional que garanta uma publicação adequada do caderno de especificações, pelo menos, na Internet e envia o pedido à Comissão.

Artigo 97.o

Exame pela Comissão

1.  A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica.

2.  A Comissão examina se os pedidos de proteção referidos no artigo 94.o reúnem as condições estabelecidas na presente subsecção.

3.  Se considerar que estão reunidas as condições estabelecidas na presente subsecção, a Comissão adota atos de execução relativos à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), e da referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar. Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

4.  Sempre que considerar que não estão reunidas as condições estabelecidas na presente subsecção, a Comissão adota atos de execução que recusam o pedido.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 98.o

Procedimento de oposição

No prazo de dois meses a contar da data de publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e que seja residente ou esteja estabelecida num Estado-Membro diferente daquele que pediu a proteção ou num país terceiro, tem a possibilidade de se opor à proteção proposta mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas na presente subsecção.

No caso das pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em países terceiros, a declaração é apresentada, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

Artigo 99.o

Decisão sobre a proteção

Com base na informação de que disponha após a conclusão do procedimento de oposição a que se refere o artigo 98.o, a Comissão adota atos de execução que conferem proteção à denominação de origem ou indicação geográfica que reúna as condições estabelecidas na presente subsecção e é compatível com o direito da União, ou que recusam o pedido caso essas condições não estejam reunidas.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 100.o

Homonímia

1.  O registo de um nome para o qual tenha sido apresentado um pedido e que seja total ou parcialmente homónimo de um nome já registado nos termos do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Os nomes homónimos que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, não podem ser registados, ainda que sejam exatos no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em causa.

Os nomes homónimos registados só podem ser utilizados se, na prática, o homónimo registado posteriormente for suficientemente distinto do nome já registado, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2.  O n.o 1 é aplicável, mutatis mutandis, quando o nome para o qual foi apresentado um pedido for total ou parcialmente homónimo de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros.

3.  Quando o nome de uma casta de uva de vinho contém ou constitui uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos agrícolas. A fim de ter em conta as práticas de rotulagem existentes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam exceções a essa regra.

4.  A proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos abrangidos pelo artigo 93.o do presente regulamento não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas, definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

Artigo 101.o

Motivos adicionais de recusa da proteção

1.  Não podem ser protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes que se tenham tornado genéricos.

Para efeitos da presente secção, entende-se por «nome que se tenha tornado genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde o produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na União.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta os fatores pertinentes, nomeadamente:

2.  Não podem ser protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja proteção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, possa induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

Artigo 102.o

Relação com marcas

1.  O registo de uma marca que contenha ou consista numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida que não respeite o caderno de especificações do produto em causa, ou cuja utilização seja abrangida pelo artigo 103.o, n.o 2, e diga respeito a um produto de uma das categorias enumeradas no Anexo VII, Parte II:

2.  Sem prejuízo do artigo 101.o, n.o 2, uma marca a que se refere o n.o 1 do presente artigo, que tenha sido objeto de depósito ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pelo direito em causa, estabelecida pelo uso de boa-fé no território da União antes da data de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica no país de origem, ou antes de 1 de janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, desde que não incorra nas causas de nulidade ou extinção nos termos da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) ou do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho ( 15 ).

Nesses casos, é permitida a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica, juntamente com a das marcas em causa.

Artigo 103.o

Proteção

1.  As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2.  As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, bem como os vinhos que utilizem esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações, são protegidos contra:

3.  As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 101.o, n.o 1.

Artigo 104.o

Registo

A Comissão estabelece e mantém um registo eletrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos. As denominações de origem e as indicações geográficas de produtos de países terceiros que estejam protegidas na União ao abrigo de um acordo internacional no qual a União seja parte contratante podem ser inscritas no registo. A menos que estejam especificamente identificados nesse acordo como denominações de origem protegidas na aceção do presente regulamento, os nomes em questão são inscritos no registo como indicações geográficas protegidas.

Artigo 105.o

Alterações do caderno de especificações

Qualquer requerente que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 95.o pode pedir a aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a demarcação da zona geográfica a que se refere o artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever e fundamentar as alterações solicitadas.

Artigo 106.o

Cancelamento

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou mediante pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se tiver deixado de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 107.o

Nomes de vinhos atualmente protegidos

1.  Os nomes de vinhos referidos nos artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho ( 16 ) e no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão ( 17 ) ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 104.o do presente regulamento.

2.  A Comissão toma a correspondente medida formal de retirar os nomes de vinhos a que é aplicável o artigo 118.o-S, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do registo previsto no artigo 104.o do presente regulamento por meio de atos de execução adotados sem aplicar o procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3, do presente regulamento.

3.  O artigo 106.o não é aplicável aos nomes de vinhos atualmente protegidos a que se refere o presente artigo, n.o 1.

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, adotar atos de execução que cancelem a proteção dos nomes de vinhos atualmente protegidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 93.o.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

4.  No que se refere à Croácia, os nomes de vinhos publicados no Jornal Oficial da União Europeia ( 18 ) ficam protegidos ao abrigo do presente regulamento, sob reserva de um resultado favorável do procedimento de oposição. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 104.o.

Artigo 108.o

Taxas

Os Estados-Membros podem cobrar taxas destinadas a cobrir as despesas que tenham efetuado, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de proteção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo da presente subsecção.

Artigo 109.o

Poderes delegados

1.  A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica delimitada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

2.  A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as condições em que o caderno de especificações pode incluir exigências adicionais.

3.  A fim de salvaguardar a proteção dos interesses e direitos legítimos dos produtores e operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

4.  A fim de assegurar um nível de proteção adequado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita a restrições relativas ao nome protegido.

5.  A fim de assegurar que os operadores económicos e as autoridades competentes não sejam indevidamente afetados pela aplicação da presente subsecção no que respeita aos nomes de vinhos a que foi concedida proteção antes de 1 de agosto de 2009, ou para os quais foi apresentado um pedido de proteção antes dessa data, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam regras transitórias relativas:

Artigo 110.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

1.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias relativas:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita ao procedimento aplicável ao exame dos pedidos de proteção ou à aprovação de uma alteração de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, bem como no que respeita ao procedimento relativo aos pedidos de oposição, cancelamento ou conversão e à apresentação de informações sobre os nomes de vinhos atualmente protegidos, nomeadamente no que se refere:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 111.o

Outras competências de execução

Sempre que uma oposição seja considerada inadmissível, a Comissão adota um atos de execução, que a recuse por inadmissibilidade. Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

Subsecção 3

Menções tradicionais

Artigo 112.o

Definição

Por «menção tradicional» entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no artigo 92.o, n.o 1, para:

Artigo 113.o

Proteção

1.  Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição constante do artigo 112.o, n.o 1.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

2.  As menções tradicionais são protegidas, apenas na língua e em relação às categorias de produtos vitivinícolas que sejam objeto do pedido, contra:

3.  As menções tradicionais não podem tornar-se genéricas na União.

Artigo 114.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar um nível de proteção adequado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita à língua e à ortografia da menção tradicional a proteger.

2.  A fim de salvaguardar a proteção dos interesses e direitos legítimos dos produtores e operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

3.  A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as condições em que as menções tradicionais podem ser utilizadas em produtos de países terceiros e que estabeleçam derrogações do artigo 112.o e do artigo 113.o, n.o 2.

Artigo 115.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

1.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita ao procedimento aplicável ao exame dos pedidos de proteção ou à aprovação de uma alteração de uma menção tradicional, bem como no que respeita ao procedimento relativo aos pedidos de oposição ou cancelamento, nomeadamente no que se refere:

2.  A Comissão adota atos de execução que aceitam ou recusam o pedido de proteção de uma menção tradicional ou o pedido de alteração de uma menção protegida ou de cancelamento da proteção de uma menção tradicional.

3.  A Comissão adota atos de execução que determinam a proteção das menções tradicionais em relação às quais um pedido de proteção tenha sido deferido, nomeadamente por meio da sua classificação nos termos do artigo 112.o e da publicação de uma definição e/ou das condições de utilização.

4.  Os atos de execução referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 116.o

Outras competências de execução

Sempre que uma oposição seja considerada inadmissível, a Comissão adota um ato de execução que a recuse por inadmissibilidade. Esse ato de execução é adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

Secção 3

Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola

Artigo 117.o

Definição

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Artigo 118.o

Aplicabilidade das regras horizontais

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Diretiva 89/396/CEE do Conselho ( 19 ), a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ), a Diretiva 2008/95/CE e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 aplicam-se à rotulagem e à apresentação.

A rotulagem dos produtos referidos no Anexo VII, Parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, só pode ser completada por indicações diferentes das previstas no presente regulamento se as mesmas respeitarem os requisitos previstos na Diretiva 2000/13/CE ou no Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

Artigo 119.o

Indicações obrigatórias

1.  A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no Anexo VII, Parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

2.  Em derrogação do n.o 1, alínea a), a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.

3.  Em derrogação do n.o 1, alínea b), a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

Artigo 120.o

Indicações facultativas

1.  A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no Anexo VII, Parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:

2.  Sem prejuízo do artigo 100.o, n.o 3, no que respeita à utilização das indicações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

Artigo 121.o

Línguas

1.  As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 119.o e 120.o, quando expressas por palavras, devem figurar em uma ou mais línguas oficiais da União.

2.  Não obstante n.o 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida no artigo 112.o, alínea b), deve ser expresso no rótulo na língua ou línguas para as quais se aplica a proteção. No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso em uma ou mais línguas oficiais da União.

Artigo 122.o

Poderes delegados

1.  A fim de ter em conta as características específicas do setor do vinho, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a regras e restrições no que respeita:

2.  A fim de salvaguardar a proteção dos interesses legítimos dos operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos às regras aplicáveis à rotulagem e apresentação temporárias de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, caso a denominação de origem ou indicação geográfica em causa satisfaça as exigências necessárias.

3.  A fim de assegurar que os operadores económicos não sejam prejudicados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a disposições transitórias no que respeita ao vinho colocado no mercado e rotulado nos termos das regras pertinentes aplicáveis antes de 1 de agosto de 2009.

4.  A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a derrogações da presente secção no que respeita aos produtos a exportar sempre que exigido pelo direito do país terceiro em causa.

Artigo 123.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita aos procedimentos e aos critérios técnicos aplicáveis à presente secção, incluindo as medidas necessárias para os procedimentos de certificação, aprovação e verificação aplicáveis aos vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Disposições específicas para certos setores

Secção 1

Açúcar

Artigo 124.o

Duração

Com exceção dos artigos 125.o e 126.o, a presente secção é aplicável até ao fim da campanha de comercialização 2016/2017.

Subsecção 1

Medidas específicas

Artigo 125.o

Acordos no setor do açúcar

1.  As condições de compra de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar, incluindo os contratos de entrega celebrados antes da sementeira, são reguladas por acordos escritos interprofissionais celebrados entre, por um lado, produtores de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar da União ou, em sua representação, organizações dos quais sejam membros e, por outro, empresas açucareiras da União ou, em sua representação, as organizações das quais sejam membros.

2.  Os acordos interprofissionais descritos no Anexo II, Parte II, Secção A, ponto 6, devem ser notificados pelas empresas açucareiras às autoridades competentes do Estado-Membro em que as referidas empresas produzem açúcar.

3.  A partir de 1 de outubro de 2017, os acordos interprofissionais devem estar nos termos das condições de compra estabelecidas no Anexo X.

4.  A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e o desenvolvimento do setor no período subsequente ao fim das quotas de produção, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

5.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos, às notificações e à assistência administrativa no caso de acordos interprofissionais que abranjam mais do que um Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 126.o

Comunicação dos preços no mercado do açúcar

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um sistema de informação sobre os preços no mercado do açúcar, que inclua um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

O sistema referido no primeiro parágrafo baseia-se nas informações fornecidas pelas empresas produtoras de açúcar branco ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar. Estas informações são tratadas confidencialmente.

A Comissão assegura que não são publicados preços específicos ou nomes de operadores económicos individuais.

Subsecção 2

Requisitos aplicáveis ao setor do açúcar durante o período referido no artigo 124.o

Artigo 127.o

Contratos de entrega

1.  Para além dos requisitos impostos no artigo 125.o, n.o 1, os acordos interprofissionais devem satisfazer as condições de compra estabelecidas no Anexo XI.

2.  Nos contratos de entrega, é feita uma distinção, consoante as quantidades de açúcar a fabricar a partir da ►C3  beterraba sacarina ◄ correspondam:

3.  As empresas açucareiras transmitem ao Estado-Membro no qual produzem o açúcar as seguintes informações:

Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais.

4.  As empresas açucareiras que não tenham celebrado contratos de entrega, antes da sementeira, ao preço mínimo para a beterraba de quota, a que se refere o artigo 135.o, em relação a uma quantidade de beterraba equivalente à quota de açúcar que detenham, ajustada, se for caso disso, pelo coeficiente de retirada preventiva fixado nos termos do artigo 130.o, n.o 2, primeiro parágrafo, são obrigadas a pagar, pelo menos, o preço mínimo da beterraba de quota por toda a beterraba sacarina que transformem em açúcar.

5.  Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os n.os 2, 3 e 4 podem ser derrogados por acordos interprofissionais.

6.  Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa toma as medidas necessárias, compatíveis com o presente regulamento, para proteger os interesses das partes envolvidas.

Artigo 128.o

Encargo à produção

1.  É imposto um encargo à produção às quotas de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuídas às empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina referidas no artigo 136.o, n.o 2.

2.  As medidas relativas à fixação do encargo à produção respeitante ao açúcar de quota, à isoglicose de quota e ao xarope de inulina de quota, referido no n.o 1, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 129.o

Restituição à produção

1.  Pode ser concedida uma restituição à produção para os produtos do setor do açúcar indicados no Anexo I, Parte III, alíneas b) a e), se não estiverem disponíveis açúcar excedentário ou açúcar importado, isoglicose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preços correspondentes ao preço no mercado mundial, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 140.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas b) e c).

2.  As medidas relativas à fixação da restituição à produção referida no n.o 1 são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 130.o

Retirada de açúcar do mercado

1.  Para evitar situações de queda súbita dos preços no mercado interno e corrigir as situações de sobreprodução determinadas com base nas estimativas de abastecimento, e tendo em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais concluídos ao abrigo do TFUE, a Comissão pode adotar atos de execução que retirem do mercado, para determinada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar ou isoglicose produzidas dentro da quota que ultrapassem o limiar calculado nos termos do n.o 2.

2.  O limiar de retirada referido no n.o 1 é calculado, para cada empresa que detenha uma quota, multiplicando essa quota por um coeficiente. A Comissão pode adotar atos de execução que fixem esse coeficiente para uma campanha de comercialização, até 28 de fevereiro da campanha de comercialização anterior, com base na evolução esperada para os mercados.

Com base na atualização da evolução do mercado, a Comissão pode, até 31 de outubro da campanha de comercialização em causa, adotar atos de execução ajustando ou, caso não tenha sido fixado um coeficiente nos termos do primeiro parágrafo, fixando um coeficiente.

3.  Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, até ao início da campanha de comercialização seguinte, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado nos termos do n.o 2. As quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

Em derrogação do primeiro parágrafo, tendo em conta a evolução esperada para o mercado do açúcar, a Comissão pode adotar atos de execução determinando que, para a campanha de comercialização em curso, para a campanha de comercialização seguinte ou para ambas, toda ou parte da quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina retirada do mercado seja considerada como:

4.  Se o abastecimento de açúcar da União for inadequado, a Comissão pode adotar atos de execução permitindo que determinada quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina retirada do mercado seja vendida no mercado da União antes do final do período de retirada.

5.  Caso o açúcar retirado seja tratado como sendo a primeira produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte, aos produtores de beterraba é pago o preço mínimo dessa campanha de comercialização, a que se refere o artigo 135.o.

Caso o açúcar retirado seja convertido em açúcar industrial ou seja exportado ao abrigo do n.o 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do presente artigo, não se aplicam os requisitos do artigo 135.o relativos ao preço mínimo.

Caso o açúcar retirado seja vendido no mercado da União antes do final do período de retirada nos termos do n.o 4 do presente artigo, aos produtores de beterraba é pago o preço mínimo da campanha de comercialização em curso.

6.  Os atos de execução ao abrigo do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 131.o

Mecanismo temporário de gestão do mercado

1.  Durante o período a que se refere o artigo 124.o, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para garantir uma oferta suficiente de açúcar no mercado da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Tais medidas podem, tendo em conta a quantidade e o tempo necessários, ajustar o nível dos direitos a pagar sobre o açúcar bruto importado.

No âmbito do mecanismo temporário de gestão do mercado, as medidas relativas à fixação de uma imposição sobre os excedentes são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

2.  A Comissão adota atos de execução que determinam a quantidade apropriada de açúcar extra quota e de açúcar bruto importado que pode ser colocada no mercado da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 132.o

Poderes delegados

A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e assegurar que os interesses de todas as partes são tidos em conta, e dada a necessidade de evitar qualquer perturbação do mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

Artigo 133.°

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à aplicação da presente subsecção no que diz respeito aos procedimentos, ao teor e aos critérios técnicos.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Subsecção 3

Regime de regulação da produção

Artigo 134.o

Regime de quotas no setor do açúcar

1.  É aplicado um regime de quotas à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina.

2.  No que respeita ao regime de quotas referido no n.o 1 do presente artigo, se um produtor exceder a quota correspondente e não utilizar as quantidades excedentárias tal como estabelecido no artigo 139.o, é aplicada a tais quantidades uma imposição sobre os excedentes, nas condições fixadas nos artigos 139.o a 142.o.

Artigo 135.o

Preço mínimo da beterraba

O Conselho determina o preço mínimo da beterraba de quota nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 136.o

Atribuição das quotas

1.  As quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, a nível nacional ou regional, são fixadas no Anexo XII.

2.  Os Estados-Membros devem atribuir uma quota a cada empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina estabelecida no seu território e aprovada ao abrigo do artigo 137.o.

A quota atribuída a cada empresa é igual à quota que tiver sido atribuída à empresa em causa para a campanha de comercialização de 2010/2011, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.  Em caso de atribuição de uma quota a uma empresa açucareira que disponha de mais do que uma unidade de produção, os Estados-Membros adotam as medidas que considerem necessárias para terem devidamente em conta os interesses dos produtores de ►C3  beterraba sacarina ◄ e de cana-de-açúcar.

Artigo 137.o

Empresas aprovadas

1.  Os Estados-Membros aprovam, a pedido, as empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, bem como as empresas que transformem esses produtos num produto incluído na lista referida no artigo 140.o, n.o 2, desde que as empresas:

2.  As empresas aprovadas comunicam ao Estado-Membro em cujo território tiver lugar a colheita de beterraba ou de cana, ou for efetuada a refinação, as seguintes informações:

Artigo 138.o

Reatribuição e redução de quotas a nível nacional

1.  Os Estados-Membros podem reduzir até 10 % a quota de açúcar ou de isoglicose atribuída a uma empresa estabelecida no seu território. Ao fazê-lo, os Estados Membros aplicam critérios objetivos e não discriminatórios.

2.  Os Estados-Membros podem transferir quotas entre empresas de acordo com as regras estabelecidas no anexo XIII, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes envolvidas, nomeadamente os produtores de ►C3  beterraba sacarina ◄ e de cana-de-açúcar.

3.  As quantidades reduzidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são atribuídas pelo Estado-Membro em causa a uma ou mais empresas estabelecidas no seu território, quer disponham de uma quota quer não.

Artigo 139.o

Produção extra quota

1.  O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos além da quota referida no artigo 136.o durante uma campanha de comercialização podem ser:

As medidas previstas no n.o 1, alínea e), do presente artigo são aplicadas antes da ativação das medidas destinadas a prevenir perturbações do mercado nos termos do artigo 219.o, n.o 1.

As outras quantidades excedentárias são sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 142.o.

►C3  2.  Os atos de execução ao abrigo do presente artigo ◄ são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 140.o

Açúcar industrial

1.  O açúcar industrial, a isoglicose industrial e o xarope de inulina industrial ficam reservados para a produção de um dos produtos referidos no n.o 2 se:

2.  A fim de ter em conta a evolução técnica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o.o, que estabeleçam uma lista dos produtos em cujo fabrico podem ser utilizados açúcar, isoglicose ou xarope de inulina industriais.

A lista inclui, nomeadamente:

Artigo 141.o

Reporte de açúcar excedentário

1.  Uma empresa pode decidir efetuar o reporte, para a campanha de comercialização seguinte, da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina de que disponha, para ser tratada como produção dessa campanha. Sem prejuízo do n.o 3, essa decisão é irrevogável.

2.  As empresas que tomem a decisão referida no n.o 1:

3.  Se a produção definitiva de uma empresa na campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita aquando da decisão tomada nos termos do n.o 1, a quantidade objeto de reporte pode ser ajustada, o mais tardar em 31 de outubro da campanha de comercialização seguinte, com efeitos retroativos.

4.  As quantidades objeto de reporte são consideradas as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

▼C3

5.  O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do presente artigo não pode ser objeto de quaisquer outras medidas de armazenagem previstas nos artigos 17.o e 130.o.

▼B

Artigo 142.o

Imposição sobre os excedentes

1.  É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades de:

Os atos de execução ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea b), são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  As medidas relativas à fixação de uma imposição sobre os excedentes, referida no n.o 1, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 143.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar que as empresas referidas no artigo 137.o respeitem as suas obrigações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as regras relativas à concessão e à retirada de aprovação a essas empresas, bem como os critérios aplicáveis às sanções administrativas.

2.  A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e de assegurar que os interesses de todas as partes sejam devidamente tidos em conta, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam o significado das condições de funcionamento do regime de quotas, bem como as condições que regem as vendas às regiões ultraperiféricas.

3.  A fim de assegurar que os produtores sejam estreitamente associados à decisão de efetuar o reporte de uma determinada quantidade de produção, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as regras relativas ao reporte de açúcar.

Artigo 144.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

Em relação às empresas referidas no artigo 137.o, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras sobre:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 2

Vitivinicultura

Artigo 145.o

Cadastro vitícola e inventário do potencial de produção

1.  Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola que contém informações atualizadas sobre o potencial de produção. A partir de 1 de janeiro de 2016, esta obrigação só é aplicada no caso de os Estados-Membros aplicarem o regime de autorizações de plantações de vinhas a que se refere o Título I, Capítulo III, ou um programa de apoio nacional.

2.  Até 31 de dezembro de 2015, os Estados-Membros em que a superfície total plantada com castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, seja inferior a 500 hectares não ficam sujeitos à obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo.

3.  Os Estados-Membros que prevejam a reestruturação e reconversão de vinhas nos seus programas de apoio, nos termos do artigo 46.o, transmitem anualmente à Comissão, até 1 de março, um inventário atualizado do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola. A partir de 1 de janeiro de 2016, as modalidades que dizem respeito à comunicação à Comissão das informações relativas às zonas vitícolas devem ser estabelecidas pela Comissão por meio de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

4.  A fim de facilitar o acompanhamento e a verificação do potencial de produção pelos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às regras relativas ao teor do cadastro vitícola e às isenções.

Artigo 146.o

Autoridades nacionais competentes no setor vitivinícola

1.  Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente regulamento relativas à determinação das autoridades nacionais competentes, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades responsáveis por garantir a observância da regulamentação da União no setor vitivinícola. Nomeadamente, os Estados-Membros designam os laboratórios autorizados a realizar análises oficiais no setor vitivinícola. Os laboratórios designados devem satisfazer os critérios gerais aplicáveis ao funcionamento dos laboratórios de ensaio estabelecidos na norma ISO/IEC 17025.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades e dos laboratórios referidos no n.o 1. A Comissão põe estas informações à disposição do público e atualiza-as periodicamente.

Artigo 147.o

Documentos de acompanhamento e registo

1.  Os produtos do setor vitivinícola são postos em circulação na União acompanhados de um documento oficialmente aprovado.

2.  As pessoas singulares ou coletivas ou os agrupamentos de pessoas que, no exercício da sua profissão, estejam na posse de produtos do setor vitivinícola, nomeadamente os produtores, engarrafadores, transformadores e negociantes, mantêm registos de entrada e de saída desses produtos.

3.  A fim de facilitar o transporte de produtos vitivinícolas e a sua verificação pelos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 3

Leite e produtos lácteos

Artigo 148.o

Relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.  Se um Estado-Membro decidir que todas as entregas de leite cru no seu território efetuadas por um agricultor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou decidir que os primeiros compradores devem apresentar uma proposta escrita de contrato para a entrega de leite cru pelos agricultores, esse contrato e/ ou essa proposta de contrato deve preencher as condições estabelecidas no n.o 2.

Se o Estado-Membro decidir que as entregas de leite cru efetuadas por um agricultor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes, deve decidir igualmente que fase ou fases da entrega devem ser abrangidas por tal contrato, se a entrega de leite cru for efetuada por intermédio de um ou vários recoletores.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «recoletor» uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recoletor para um transformador de leite cru ou para outro recoletor, sendo a propriedade do leite cru transferida em cada caso.

▼M5

1-A.  Caso os Estados-Membros não utilizem as possibilidades previstas no n.o 1 do presente artigo, um produtor, uma organização de produtores, ou uma associação de organizações de produtores podem exigir que todas as entregas de leite cru a um transformador de leite cru sejam objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou de uma proposta escrita de contrato apresentada pelos primeiros compradores, nas condições previstas no n.o 4 do presente artigo.

Se o primeiro comprador for uma micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE, o contrato ou a proposta de contrato não são obrigatórios, sem prejuízo da possibilidade de as partes utilizarem um contrato-tipo elaborado por uma organização interprofissional.

▼M5

2.  O contrato e/ou a proposta de contrato a que se referem os n.os 1 e 1-A devem:

▼B

▼M5

3.  Em derrogação do n.os 1 e 1-A, não é exigível um contrato e/ou uma proposta de contrato caso o membro de uma cooperativa entregue o leite cru à cooperativa da qual é membro, e os estatutos dessa cooperativa ou as regras e as decisões neles previstas ou deles derivadas contenham disposições de efeitos semelhantes aos das disposições estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c).

▼B

4.  Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recoletores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.o 2, alínea c), são negociados livremente entre as partes.

▼M5

Não obstante o primeiro parágrafo, é aplicável uma ou mais das seguintes disposições:

▼B

O segundo parágrafo não prejudica o direito que assiste ao agricultor de recusar essa duração mínima, desde que o faça por escrito. Neste caso, as partes são livres de negociar todos os elementos do contrato, incluindo os referidos no n.o 2, alínea c).

5.  Os Estados-Membros que fizerem uso das faculdades referidas no presente artigo notificam a Comissão da sua forma de aplicação.

6.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação uniforme do n.o 2, alíneas a) e b), e do n.o 3 do presente artigo e as medidas relativas às notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 149.o

Negociações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos

▼M5

1.  Uma organização de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos reconhecida ao abrigo do artigo 161.o, n.o 1, pode negociar em nome dos seus membros agricultores, relativamente a uma parte ou à totalidade da sua produção conjunta, os contratos para a entrega de leite cru por um agricultor a um transformador de leite cru ou a um recoletor na aceção do artigo 148.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

▼B

2.  As negociações pela organização de produtores podem realizar-se:

3.  Não obstante as condições estabelecidas no n.o 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), uma organização de produtores pode negociar em aplicação do n.o 1 desde que, no que se refere a essa organização de produtores, o volume de leite cru que é objeto das negociações e é produzido ou entregue num Estado-Membro com uma produção total anual de leite cru inferior a 500 000 toneladas, não exceda 45 % do total da produção nacional desse Estado-Membro.

4.  Para efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem as associações de organizações de produtores.

5.  Para efeitos da aplicação do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, a Comissão publica, pelos meios que entender adequados, as quantidades da produção de leite cru na União e nos Estados-Membros, recorrendo às informações mais atualizadas disponíveis.

6.  Em derrogação do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, mesmo que os limites superiores neles previstos não sejam excedidos, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo do presente número pode decidir, em casos particulares, que a negociação pela organização de produtores seja reaberta, ou simplesmente não se realize, se entender que tal é necessário para prevenir a exclusão da concorrência ou para evitar um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território.

No que se refere a negociações que envolvam mais do que um Estado-Membro, a decisão referida no primeiro parágrafo é tomada pela Comissão sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3. Noutros casos, essa decisão é tomada pela autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro a que as negociações se referem.

As decisões referidas no presente número não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa.

7.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

8.  Os Estados-Membros onde decorrerem as negociações nos termos do presente artigo notificam a Comissão da aplicação do n.o 2, alínea f), e do n.o 6.

Artigo 150.o

Regulação da oferta de queijo com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida

1.  A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 152.o, n.o 3, de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 157.o, n.o 3, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de queijos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

2.  As regras referidas no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tal acordo deve ser celebrado entre, pelo menos, dois terços dos produtores de leite ou dos seus representantes que representem, pelo menos, dois terços do leite cru utilizado para a produção do queijo a que se refere o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, pelo menos dois terços dos produtores desse queijo que representem, pelo menos, dois terços da produção desse queijo na zona geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

3.  Para efeitos do n.o 1, no que se refere aos queijos que beneficiam de uma indicação geográfica protegida, a zona geográfica de origem do leite cru, tal como definida na especificação da composição do queijo, deve ser a mesma que a zona geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativamente a esse queijo.

4.  As regras referidas no n.o 1:

5.  As regras referidas no n.o 1 são publicadas num jornal oficial do Estado-Membro em questão.

6.  Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.o 4, e, caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, revogam as regras referidas no n.o 1.

7.  Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.o 1 que tenham adotado. A Comissão informa os outros Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras.

8.  A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.o 4, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Os referidos atos de execução são adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, do presente regulamento.

Artigo 151.o

Declarações obrigatórias no setor do leite e dos produtos lácteos

A partir de 1 de abril de 2015, os primeiros compradores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês.

Para efeitos do presente artigo e do artigo 148.o, entende-se por «primeiro comprador» uma empresa ou um grupo que compra leite aos produtores para:

Os Estados-Membros notificam a Comissão da quantidade de leite cru referida no primeiro parágrafo.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre o conteúdo, o formato e o calendário de tais declarações e medidas relacionadas com as notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO III

Organizações e associações de produtores e organizações interprofissionais

Secção 1

Definição e reconhecimento

Artigo 152.o

Organizações de produtores

▼C3

1.  Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as organizações de produtores que:

▼B

▼M5

▼B

▼M5

1-A.  Em derrogação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do n.o 1 do presente artigo pode planear a produção, otimizar os custos de produção, colocar no mercado e negociar contratos de fornecimento dos produtos agrícolas em nome dos seus membros para a totalidade ou parte da sua produção total.

As atividades a que se refere o primeiro parágrafo podem ser realizadas desde que:

No entanto, os Estados-Membros podem prever derrogações à condição prevista no segundo parágrafo, alínea d), em casos devidamente justificados, quando os produtores associados possuam duas unidades de produção distintas situadas em zonas geográficas diferentes.

1-B.  Para efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 156.o, n.o 1, se essas associações cumprirem os requisitos fixados no n.o 1 do presente artigo.

1-C.  Em casos pontuais, a autoridade nacional da concorrência referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 pode decidir que, de futuro, uma ou mais das atividades referidas no primeiro parágrafo do n.o 1-A sejam modificadas, abandonadas, ou simplesmente não exercidas, caso o considere necessário para evitar a eliminação da concorrência, ou caso considere que os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE se encontram comprometidos.

No que se refere a negociações que envolvam mais do que um Estado-Membro, a decisão referida no primeiro parágrafo do presente número é tomada pela Comissão sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

No exercício dos poderes previstos no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional da concorrência informa previamente por escrito a Comissão, ou sem demora após o início da primeira medida formal de inquérito, e notifica sem demora a Comissão das decisões tomadas após a sua adoção.

As decisões referidas no presente número não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa.

▼B

2.  Uma organização de produtores reconhecida nos termos do n.o 1 pode continuar a ser reconhecida no caso de estar envolvida na comercialização de produtos do código NC ex  22 08 que não os referidos no Anexo I dos Tratados, desde que a proporção de tais produtos não exceda 49 % do valor total da produção comercializada da organização de produtores e que tais produtos não beneficiem de apoio da União. No caso das organizações de produtores do setor das frutas e dos produtos hortícolas, os produtos a que se refere o parágrafo anterior não contam para o cálculo do valor da produção comercializada, para efeitos do artigo 34.o, n.o 2.

▼M5 —————

▼B

Artigo 153

Estatutos das organizações de produtores

1.  Os estatutos de uma organização de produtores obrigam os produtores seus membros, nomeadamente, a:

2.  Os estatutos das organizações de produtores contemplam igualmente:

3.  Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos.

Artigo 154.o

Reconhecimento das organizações de produtores

1.  A fim de ser reconhecida por um Estado-Membro, a organização de produtores que solicita tal reconhecimento deve ser uma pessoa coletiva ou parte claramente definida de uma pessoa coletiva que:

▼M5

1-A.  Mediante pedido, os Estados-Membros podem decidir conceder mais do que um reconhecimento a uma organização de produtores que opere em vários dos setores referidos no artigo 1.o, n.o 2, desde que essa organização de produtores preencha as condições referidas no n.o 1 do presente artigo em relação a cada um dos setores para os quais é reconhecida.

▼M5

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as organizações de produtores que tenham sido reconhecidas antes de 1 de janeiro de 2018 e que reúnam as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, sejam consideradas organizações de produtores nos termos do artigo 152.o.

3.  Caso as organizações de produtores tenham sido reconhecidas antes de 1 de janeiro de 2018, mas não satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros retiram o seu reconhecimento o mais tardar até 31 de dezembro de 2020.

▼B

4.  Os Estados-Membros:

Artigo 155.o

Externalização

Os Estados-Membros podem autorizar uma organização de produtores reconhecida ou uma associação de organizações de produtores reconhecida nos setores indicados pela Comissão nos termos do artigo 173.o, n.o 1, alínea f), a externalizar qualquer das suas atividades com exceção da produção, inclusive para as filiais, desde que a organização de produtores ou associação de organizações de produtores continue a ser responsável por garantir a realização da atividade externalizada e o controlo global da gestão e supervisão do acordo comercial para a realização da atividade.

Artigo 156.o

Associações de organizações de produtores

1.  Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as associações de organizações de produtores de um setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, que sejam constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas.

Sem prejuízo das regras adotadas nos termos do artigo 173.o, as associações de organizações de produtores podem exercer qualquer das atividades ou funções das organizações de produtores.

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer uma associação de organizações de produtores reconhecidas do setor do leite e dos produtos lácteos se o Estado-Membro em questão considerar que a associação é capaz de exercer eficazmente qualquer das atividades de uma organização de produtores reconhecida e que preenche as condições estabelecidas no artigo 161.o, n.o 1.

Artigo 157.o

Organizações interprofissionais

1.  Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as organizações interprofissionais de um setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, que:

1-A.  Mediante pedido, os Estados-Membros podem decidir conceder mais do que um reconhecimento a uma organização interprofissional que opere em vários dos setores referidos no artigo 1.o, n.o 2, desde que a organização interprofissional em causa preencha as condições referidas no n.o 1 e, se for caso disso, no n.o 3, em relação a cada um dos setores para os quais solicita o reconhecimento.

▼B

2.  Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que a condição no artigo 158.o, n.o 1, alínea c), é cumprida pela limitação do número de organizações interprofissionais a nível regional ou nacional, se tal estiver previsto pelas regras nacionais em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 e desde que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno.

3.  Em derrogação do n.o 1, no que diz respeito ao setor do leite e dos produtos lácteos, os Estados-Membros podem reconhecer organizações interprofissionais que:

Artigo 158.o

Reconhecimento das organizações interprofissionais

1.  Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais que o solicitem, desde que estas:

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as organizações interprofissionais que forem reconhecidas, antes de 1 de janeiro de 2014, nos termos do direito nacional e que reúnam as condições previstas no n.o 1 do presente artigo, são consideradas organizações interprofissionais nos termos do artigo 157.o.

3.  As organizações interprofissionais que forem reconhecidas, antes de 1 de janeiro de 2014, nos termos do direito nacional e que não reúnam as condições previstas no n.o 1 do presente artigo podem continuar a exercer as suas atividades ao abrigo do direito nacional até 1 de janeiro de 2015.

4.  Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais de todos os setores existentes antes de 1 de janeiro de 2014, quer tenham sido reconhecidas mediante pedido quer tenham sido estabelecidas por lei, mesmo que não cumpram a condição prevista no artigo 157.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 157.o, n.o 3, alínea b).

5.  Caso reconheçam uma organização interprofissional nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, os Estados-Membros:

Secção 2

Regras adicionais aplicáveis a determinados setores

Artigo 159.o

▼M5

Reconhecimento obrigatório

▼B

Em derrogação dos artigos 152.o a 158.o, os Estados-Membros, mediante pedido, reconhecem:

Artigo 160.o

Organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas

As organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas prosseguem pelo menos um dos objetivos enunciados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii).

Os estatutos de uma organização de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas obrigam os seus produtores membros a comercializar toda a sua produção em causa através da organização de produtores.

Considera-se que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas atuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica dentro dos seus termos de referência.

Artigo 161.o

Reconhecimento das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos

▼M5

1.  Mediante pedido, os Estados-Membros reconhecem como organizações de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos todas as entidades jurídicas, ou as partes claramente definidas dessas entidades, que:

▼B

▼M5

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as organizações de produtores que tenham sido reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 nos termos do direito nacional e que preencham as condições estabelecidas no n.o 1 sejam consideradas organizações de produtores reconhecidas.

▼B

3.  Os Estados-Membros:

Artigo 162.o

Organizações interprofissionais nos setores do azeite e das azeitonas de mesa e do tabaco

No caso das organizações interprofissionais dos setores do azeite e das azeitonas de mesa e do tabaco, o objetivo específico referido no artigo 157.o, n.o 1, alínea c), pode igualmente incluir pelo menos um dos seguintes objetivos:

Artigo 163.o

Reconhecimento de organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos

1.  Os Estados-Membros podem reconhecer organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos desde que tais organizações:

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as organizações interprofissionais reconhecidas antes de 2 de abril de 2012 nos termos do direito nacional e que preenchem as condições previstas no n.o 1 sejam consideradas reconhecidas como organizações interprofissionais nos termos do artigo 157.o, n.o 3.

3.  Sempre que os Estados-Membros fizerem uso da faculdade de reconhecer uma organização interprofissional nos termos do n.o 1 ou do n.o 2:

Secção 3

Extensão das regras e contribuições obrigatórias

Artigo 164.o

Extensão das regras

1.  Se uma organização de produtores reconhecida, uma associação de organizações de produtores reconhecida ou uma organização interprofissional reconhecida que opere numa determinada circunscrição ou circunscrições económicas de um Estado-Membro for considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, o Estado-Membro em causa pode, a pedido dessa organização, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas acordados no âmbito da mesma organização, por um período limitado, para outros operadores individuais ou agrupamentos que não sejam membros da organização ou associação e que operem na circunscrição ou circunscrições económicas em causa.

2.  Para efeitos da presente secção, entende-se por «circunscrição económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas.

3.  Considera-se que uma organização ou associação é representativa se, na circunscrição ou circunscrições económicas em causa de um Estado-Membro:

No entanto, se, no caso de organizações interprofissionais, a determinação da proporção do volume de produção, ou de comércio, ou de transformação do produto ou produtos em causa originar dificuldades na prática, um Estado-Membro pode estabelecer regras nacionais para determinar o nível especificado de representatividade referido no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii).

Se o pedido de extensão das suas regras a outros operadores abranger várias circunscrições económicas, a organização ou associação deve comprovar o nível mínimo de representatividade conforme definido no primeiro parágrafo, em relação a cada um dos ramos que reúne, em cada uma das circunscrições económicas abrangidas.

4.  As regras cuja extensão a outros operadores pode ser pedida ao abrigo do n.o 1 devem ter um dos seguintes objetivos:

Essas regras não podem prejudicar os demais operadores do Estado-Membro em causa ou da União, não podem ter qualquer dos efeitos enumerados no artigo 210.o, n.o 4, e não podem ser incompatíveis de qualquer outro modo com o direito da União ou as regras nacionais em vigor.

5.  A extensão das regras previstas no n.o 1 é levada ao conhecimento dos operadores mediante divulgação na íntegra numa publicação oficial do Estado-Membro em causa.

6.  Os Estados-Membros notificam à Comissão as decisões adotadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 165.o

Contribuições financeiras de não-membros

Em caso de extensão, nos termos do artigo 164.o, das regras de uma organização de produtores reconhecida, uma associação de organizações de produtores reconhecida ou uma organização interprofissional reconhecida, e se as atividades abrangidas por essas regras apresentarem interesse económico geral para operadores económicos cujas atividades estejam relacionadas com os produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir, após consulta às partes interessadas em causa, que os operadores económicos individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização, beneficiam das referidas atividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir custos diretamente resultantes das atividades em questão.

Secção 4

Adaptação da oferta

Artigo 166.o

Medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado

Por forma a incentivar as iniciativas pelas organizações referidas nos artigos 152.o a 163.o que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita a medidas nos setores enumerados no artigo 1.o, n.o 2, destinadas a:

Artigo 167.o

Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola

1.  A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam os vinhos, os Estados-Membros produtores podem estabelecer regras de comercialização para regular a oferta, nomeadamente mediante decisões adotadas pelas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos dos artigos 157.o e 158.o.

Tais regras devem ser proporcionadas em relação ao objetivo prosseguido e não devem:

2.  As regras previstas no n.o 1 são comunicadas aos operadores mediante publicação integral numa publicação oficial do Estado-Membro em causa.

3.  Os Estados-Membros notificam à Comissão as decisões adotadas ao abrigo do presente artigo.

Secção 5

Sistemas de contratualização

Artigo 168.o

Relações contratuais

1.  Sem prejuízo do artigo 148.o.o, no que respeita ao setor do leite e dos produtos lácteos, e do artigo 125.o, no que respeita ao setor do açúcar, se um Estado-Membro decidir, em relação aos produtos agrícolas de um setor enumerado no artigo 1.o, n.o 2, excetuando o do leite e produtos lácteos e o do açúcar que:

esse contrato ou essa proposta de contrato devem satisfazer as condições estabelecidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

▼M5

1-A.  Caso os Estados-Membros não utilizem as possibilidades previstas no n.o 1 do presente artigo, um produtor, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores, podem exigir que, no que respeita aos produtos agrícolas de um setor referido no artigo 1.o, n.o 2, com exceção do setor do leite e dos produtos lácteos e do setor do açúcar, todas as entregas dos seus produtos a um transformador ou a um distribuidor sejam objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou de uma proposta escrita de contrato apresentada pelos primeiros compradores, nas condições estabelecidas no n.o 4 e no primeiro parágrafo do n.o 6 do presente artigo.

Se o primeiro comprador for uma micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE, o contrato e/ou a proposta de contrato não são obrigatórios, sem prejuízo da possibilidade de as partes utilizarem um contrato-tipo elaborado por uma organização interprofissional.

▼B

2.  Caso o Estado-Membro decida que as entregas dos produtos abrangidos pelo presente artigo por um produtor a um transformador devam ser objeto de um contrato escrito entre as partes, decide igualmente que fase ou fases de entrega são abrangidas por tal contrato caso a entrega dos produtos em causa for efetuada através de um ou mais intermediários.

Os Estados-Membros asseguram que as disposições que adotam nos termos do presente artigo não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno.

3.  No caso descrito no n.o 2, o Estado-Membro pode estabelecer um mecanismo de mediação para cobrir os casos em que não haja mútuo acordo para celebrar tal contrato, garantindo assim relações contratuais justas.

▼M5

4.  Os contratos ou as propostas de contrato referidos nos n.os 1 e 1-A devem:

▼B

▼M5

5.  Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, não é exigível um contrato ou uma proposta de contrato caso o membro de uma cooperativa entregue os produtos em causa à cooperativa da qual é membro, e os estatutos dessa cooperativa ou as regras e as decisões neles previstas ou deles derivadas contenham disposições de efeitos semelhantes aos das disposições estabelecidas no n.o 4, alíneas a), b) e c).

▼B

6.  Todos os elementos dos contratos de entrega de produtos agrícolas celebrados por produtores, recoletores, transformadores ou distribuidores, incluindo os elementos referidos no n.o 4, alínea c), são negociados livremente entre as partes.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, são aplicáveis uma ou ambas das seguintes disposições:

O segundo parágrafo não prejudica o direito do produtor de recusar essa duração mínima, desde que o faça por escrito. Neste caso, as partes são livres de negociar todos os elementos do contrato, incluindo os elementos referidos no n.o 4, alínea c).

7.  Os Estados-Membros que fazem uso das opções a que se refere o presente artigo asseguram que as disposições introduzidas não prejudicam o correto funcionamento do mercado interno.

Os Estados-Membros notificam à Comissão o modo como aplicam as medidas introduzidas ao abrigo do presente artigo.

8.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação uniforme do n.o 4, alíneas a) e b), e do n.o 5 do presente artigo e as medidas relativas às notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼M5 —————

▼B

Artigo 172.o

Regulação da oferta de presuntos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida

1.  A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 152.o, n.o 1, do presente regulamento, de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 157.o, n.o 1, do presente regulamento, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de presuntos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

2.  As regras referidas no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tal acordo deve ser concluído, após consulta com os produtores de suínos na área geográfica, entre pelo menos dois terços dos transformadores desses presuntos que representem pelo menos dois terços da produção desses presuntos na área geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e, se considerado adequado pelo Estado-Membro, pelo menos dois terços dos produtores de suínos na área geográfica referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

3.  As regras referidas no n.o 1:

4.  As regras referidas no n.o 1 são divulgadas numa publicação oficial do Estado-Membro em questão.

5.  Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.o 3, e, caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, revogam as regras referidas no n.o 1.

6.  Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.o 1 que tenham adotado. A Comissão informa os outros Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras.

7.  A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.o 4, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, do presente regulamento.

▼M5

Secção 5-A

Cláusulas de partilha de valor

Artigo 172.o-A

Partilha de valor

Sem prejuízo de cláusulas específicas de partilha de valor no setor do açúcar, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, e o seu primeiro comprador podem acordar cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias-primas deve ser repartida entre eles.

▼B

Secção 6

Regras processuais

Artigo 173.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar que os objetivos e responsabilidades das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das organizações interprofissionais são claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das ações dessas organizações e associações, sem resultar em encargos administrativos desnecessários e sem comprometer o princípio da liberdade de associação, em especial em relação aos não membros das referidas organizações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativamente às seguintes matérias no que respeita às organizações de produtores, às associações de organizações de produtores, e às organizações interprofissionais para um ou mais dos setores referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou produtos específicos desses setores:

2.  Em derrogação do n.o 1, a fim de assegurar que os objetivos e responsabilidades das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das organizações interprofissionais do setor do leite e dos produtos lácteos são claramente definidos, de modo a contribuir para a eficácia das ações dessas organizações sem impor encargos indevidos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

Artigo 174.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

1.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo, nomeadamente:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  Em derrogação do n.o 1, no que diz respeito ao setor do leite e dos produtos lácteos, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras de execução necessárias para:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 175.o

Outras competências de execução

A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar decisões individuais relativas:

▼C3

▼B

▼C3

▼B

Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

PARTE III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO I

Certificados de importação e de exportação

Artigo 176.o

Regras gerais

1.  Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige certificados de importação ou de exportação, a importação para introdução em livre prática na União ou a exportação da União de um ou mais produtos dos setores a seguir indicados podem ficar sujeitas à apresentação de um certificado:

2.  Os Estados-Membros emitem os certificados a pedido dos interessados, independentemente do local da União em que estes se encontrem estabelecidos, salvo disposição em contrário de um ato adotado nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, e sem prejuízo da aplicação dos artigos 177.o, 178.o e 179.o do presente regulamento.

3.  Os certificados são válidos em toda a União.

Artigo 177.o

Poderes delegados

1.  A fim de ter em conta as obrigações internacionais da União e as normas aplicáveis da União em matéria social, ambiental e de bem-estar dos animais, a necessidade de acompanhar a evolução do comércio e do mercado, as importações e exportações de produtos a necessidade de uma gestão sólida do mercado e a necessidade de reduzir os encargos administrativos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que determinem:

2.  A fim de apresentar mais elementos do sistema de certificados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam regras sobre:

Artigo 178.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo, incluindo regras sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 179.o

Outras competências de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que:

Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

CAPÍTULO II

Direitos de importação

Artigo 180.o

Execução de acordos internacionais e de certos outros atos

A Comissão adota atos de execução que estabelecem medidas destinadas a cumprir as exigências previstas em acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE ou em quaisquer outros atos adotados nos termos do artigo 43.o, n.o 2, ou do artigo 207.o do TFUE ou da pauta aduaneira comum no respeitante ao cálculo dos direitos de importação para os produtos agrícolas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 181.o

Regime de preços de entrada para certos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e vitivinícola

▼C3

1.  Para a aplicação da taxa dos direitos da pauta aduaneira comum aos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e aos sumos e mostos de uvas, o preço de entrada de uma remessa é igual ao seu valor aduaneiro calculado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 23 ) (Código Aduaneiro) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 24 ).

▼B

2.  A fim de assegurar a eficiência do sistema, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para estabelecer que a veracidade do preço de entrada declarado de uma remessa deve ser verificada recorrendo a um valor fixo de importação e para estabelecer as condições em que é exigida a constituição de uma garantia.

3.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras de cálculo do valor fixo de importação a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 182.o

Direitos de importação adicionais

1.  A Comissão pode adotar atos de execução que determinem os produtos dos setores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, das aves de capoeira e das bananas, bem como os sumos de uvas e os mostos de uvas, cuja importação, à taxa de direito estabelecida na pauta aduaneira comum, fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado da União que possam advir dessas importações, se:

O volume de desencadeamento baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como importações expressas em percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos anteriores.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

3.  Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os preços de importação são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa. Os preços de importação CIF são confrontados com os preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado de importação desse produto na União.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 183.o

Outras competências de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que:

Esses atos de execução são adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

CAPÍTULO III

Gestão dos contingentes pautais e tratamento especial das importações por países terceiros

Artigo 184.o

Contingentes pautais

▼M5

1.  Os contingentes pautais a aplicar à importação dos produtos agrícolas para introdução em livre prática na União ou em parte da União, ou os contingentes pautais para as importações de produtos agrícolas da União por países terceiros, a gerir parcial ou totalmente pela União, decorrentes de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE ou de outros atos adotados nos termos do artigo 43.o, n.o 2, ou do artigo 207.o do TFUE, são abertos e/ou geridos pela Comissão, por meio de atos delegados, nos termos do artigo 186.o do presente regulamento, e de atos de execução, nos termos do artigo 187.o do presente regulamento.

▼B

2.  Os contingentes pautais são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores, aplicando um dos métodos a seguir indicados, uma combinação dos mesmos ou outro método adequado:

3.  O método de gestão adotado:

Artigo 185.o

Contingentes pautais específicos

A fim de dar aplicação aos contingentes pautais de importação de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo para Espanha e de 500 000 toneladas de milho para Portugal, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as disposições necessárias à realização das importações contingentárias, bem como, se for caso disso, ao armazenamento público das quantidades importadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em causa e ao seu escoamento nos mercados desses Estados-Membros.

Artigo 186.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar um acesso equitativo às quantidades disponíveis e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do contingente pautal, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

2.  A fim de assegurar que os produtos exportados possam beneficiar de um tratamento especial na importação para um país terceiro em certas condições, ao abrigo dos acordos internacionais celebrados pela União nos termos do TFUE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o do presente regulamento, relativos a regras que exijam que as autoridades competentes dos Estados-Membros emitam, mediante pedido e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que as condições se encontram satisfeitas no caso dos produtos que, se forem exportados, podem beneficiar de um tratamento especial na importação para um país terceiro se forem respeitadas certas condições.

Artigo 187.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼M5

Artigo 188.o

Processo de repartição de contingentes pautais

1.  Através de uma publicação adequada na Internet, a Comissão torna públicos os resultados da repartição dos contingentes pautais relativamente aos pedidos notificados, tendo em conta os contingentes pautais disponíveis e os pedidos notificados.

2.  A publicação referida no n.o 1 faz também referência, quando apropriado, à necessidade de rejeitar pedidos pendentes, de suspender a apresentação de pedidos ou de atribuir as quantidades não utilizadas.

3.  Os Estados-Membros emitem certificados de importação e de exportação para as quantidades solicitadas no âmbito dos contingentes pautais de importação e de exportação, sujeitos aos respetivos coeficientes de atribuição e após a sua publicação pela Comissão nos termos do n.o 1.

▼B

CAPÍTULO IV

Disposições especiais de importação para certos produtos

Artigo 189.o

Importações de cânhamo

1.  Os produtos a seguir indicados só podem ser importados para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:

2.  O presente artigo aplica-se sem prejuízo de regras mais restritivas adotadas pelos Estados-Membros no respeito do TFUE e das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

Artigo 190.o

Importações de lúpulo

1.  Os produtos do setor do lúpulo só podem ser importados de países terceiros se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes às adotadas para os mesmos produtos colhidos na União ou elaborados a partir destes.

2.  Os produtos são considerados como apresentando as características referidas no n.o 1 se forem acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado previsto no artigo 77.o.

No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó rico em lupulina, do extrato de lúpulo e da mistura de lúpulo, o atestado só pode ser reconhecido como equivalente ao certificado se o teor de ácido alfa dos produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram elaborados.

3.  A fim de minimizar os encargos administrativos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as condições em que não se aplicam as obrigações relacionadas com o atestado de equivalência e a rotulagem das embalagens.

4.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo, incluindo regras sobre o reconhecimento dos atestados de equivalência e a verificação das importações de lúpulo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 191.o

Derrogações para os produtos importados e garantia especial no setor vitivinícola

Podem ser adotadas, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, derrogações do Anexo VIII, Parte II, Secção B, ponto 5, ou Secção C, para os produtos importados, de acordo com as obrigações internacionais da União.

No caso das derrogações do Anexo VIII, Parte II, Secção B, ponto 5, os importadores constituem uma garantia para os produtos em causa perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é liberada mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é introduzido em livre prática, de que:

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, nomeadamente sobre os montantes da garantia e a rotulagem adequada. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 192.o

Importação de açúcar em bruto para refinação

1.  Até ao final da campanha de comercialização de 2016-2017, é garantida às refinarias a tempo inteiro uma capacidade de importação exclusiva de 2 500 000 toneladas, expressa em açúcar branco, por campanha de comercialização.

2.  A única fábrica de transformação de beterraba sacarina em atividade em 2005 em Portugal é considerada uma refinaria a tempo inteiro.

3.  Os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades referidas no n.o 1. Os certificados só são transferíveis entre refinarias a tempo inteiro e a sua validade caduca no final da campanha de comercialização para a qual tenham sido emitidos.

O presente número é aplicável aos primeiros três meses de cada campanha de comercialização.

4.  Tendo em conta a necessidade de garantir que o açúcar para refinação importado nos termos do presente artigo seja refinado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

5.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem as disposições necessárias relativas aos documentos comprovativos a apresentar em ligação com os requisitos e obrigações aplicáveis aos importadores e, em particular, aos refinadores a tempo inteiro. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 193.o

Suspensão dos direitos de importação no setor do açúcar

A fim de garantir o abastecimento necessário à fabricação dos produtos referidos no artigo 140.o, n.o 2, a Comissão pode, até ao final da campanha de comercialização de 2016-2017, adotar atos de execução que suspendam total ou parcialmente os direitos de importação em relação a determinadas quantidades dos seguintes produtos:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO V

Salvaguarda e aperfeiçoamento ativo

Artigo 194.o

Medidas de salvaguarda

1.  A Comissão adota medidas de salvaguarda contra importações para a União, sob reserva do n.o 3 do presente artigo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 25 ) e do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho ( 26 ).

2.  Salvo disposição em contrário de qualquer outro ato do Parlamento Europeu e do Conselho ou qualquer outro ato do Conselho, as medidas de salvaguarda contra importações para a União previstas em acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE são adotadas pela Comissão nos termos do n.o 3 do presente artigo.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma, por meio de atos de execução, uma decisão sobre o mesmo, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 3.

As medidas adotadas são comunicadas aos Estados-Membros e produzem efeitos imediatos.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que revoguem ou alterem medidas de salvaguarda da União adotadas nos termos do n.o 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 3.

Artigo 195.o

Suspensão dos regimes de transformação sob controlo aduaneiro e de aperfeiçoamento ativo

Se o mercado da União for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelos regimes de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento ativo, a Comissão pode adotar atos de execução que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspendam total ou parcialmente o recurso ao regime de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento ativo para os produtos dos setores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e das azeitonas de mesa, das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados, vitivinícola, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do álcool etílico agrícola. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma, por meio de atos de execução, uma decisão sobre o mesmo, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 299.o, n.o 3.

As medidas adotadas são comunicadas aos Estados-Membros e produzem efeitos imediatos.

CAPÍTULO VI

Restituições à exportação

Artigo 196.o

Âmbito de aplicação

1.  Na medida do necessário para permitir a exportação com base nas cotações ou preços no mercado mundial quando as condições do mercado interno forem as descritas no artigo 219.o, n.o 1, ou no artigo 221.o e dentro dos limites decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação, para:

2.  As restituições à exportação concedidas a produtos exportados sob a forma de mercadorias transformadas não podem ser superiores às aplicáveis aos mesmos produtos exportados sem transformação.

3.  Sem prejuízo da aplicação do artigo 219.o, n.o 1, e do artigo 221.o, a restituição disponível para os produtos referidos no n.o 1 do presente artigo é de 0 EUR.

Artigo 197.o

Atribuição das restituições à exportação

O método de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com uma restituição à exportação deve ser um que seja:

Artigo 198.o

Fixação das restituições à exportação

1.  Em toda a União são aplicáveis aos mesmos produtos as mesmas restituições à exportação. Podem, porém, ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, as exigências específicas de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE o exigirem.

2.  O Conselho adota as medidas relativas à fixação das restituições nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 199.o

Concessão de restituições à exportação

1.  As restituições relativas a produtos enumerados no artigo 196.o, n.o 1, alínea a), que sejam exportados sem transformação só são concedidas mediante pedido e apresentação de um certificado de exportação.

2.  A restituição aplicável aos produtos enumerados no artigo 196.o, n.o 1, alínea a), é a restituição aplicável no dia do pedido do certificado ou a que resulte do concurso em questão e, em caso de restituição diferenciada, a restituição aplicável no mesmo dia:

3.  A restituição é paga logo que seja produzida prova de que:

Artigo 200.o

Restituições à exportação de animais vivos no setor da carne de bovino

No que se refere aos produtos do setor da carne de bovino, a concessão e o pagamento da restituição à exportação de animais vivos estão sujeitos ao cumprimento das exigências relativas ao bem-estar dos animais estabelecidas no direito da União, nomeadamente das exigências relativas à proteção dos animais durante o transporte.

Artigo 201.o

Limites aplicáveis às exportações

Os compromissos de volume decorrentes de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE são respeitados com base nos certificados de exportação emitidos para os períodos de referência aplicáveis aos produtos em causa.

Quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Agricultura, a validade dos certificados de exportação não é afetada pelo termo de um período de referência.

Artigo 202.o

Poderes delegados

1.  A fim de assegurar o correto funcionamento do regime de restituições à exportação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam a exigência de constituir uma garantia que assegure o cumprimento das obrigações dos operadores.

2.  A fim de minimizar os encargos administrativos dos operadores e das autoridades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem limiares abaixo dos quais pode não ser exigida a obrigação de emitir ou apresentar um certificado de exportação, designem destinos ou operações para os quais pode justificar-se uma isenção da obrigação de apresentar um certificado de exportação e permitam a emissão à posteriori de certificados de exportação em situações justificadas.

3.  A fim de dar resposta a situações práticas que justifiquem a elegibilidade total ou parcial para as restituições à exportação e de ajudar os operadores a transpor o período entre o pedido e o pagamento final da restituição à exportação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a regras sobre:

4.  A fim de assegurar a igualdade de acesso dos exportadores dos produtos enumerados no Anexo I dos Tratados e dos produtos transformados a partir dos mesmos às restituições à exportação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos à aplicação do artigo 199.o, n.os 1 e 2, aos produtos referidos no artigo 196.o, n.o 1, alínea b).

5.  A fim de assegurar que os produtos que beneficiam de restituições à exportação sejam exportados do território aduaneiro da União, de impedir o seu regresso a esse território e de minimizar os encargos administrativos dos operadores no âmbito da produção e apresentação de provas de que os produtos beneficiários atingiram um país de destino elegível para restituições diferenciadas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a regras sobre:

6.  A fim de incentivar os exportadores a respeitar as condições de bem-estar dos animais e de permitir às autoridades competentes verificar a correção das despesas de restituições à exportação sempre que subordinadas à observância das exigências de bem-estar dos animais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita à observância das exigências de bem-estar dos animais fora do território aduaneiro da União, incluindo o recurso a terceiros independentes.

7.  A fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam exigências e condições específicas a aplicar aos operadores e aos produtos elegíveis para uma restituição à exportação, e coeficientes para efeitos do cálculo de restituições à exportação, atendendo ao processo de envelhecimento de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais.

Artigo 203.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo, nomeadamente sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 204.o

Outras competências de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que:

Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

CAPÍTULO VII

Aperfeiçoamento passivo

Artigo 205.o

Suspensão do regime de aperfeiçoamento passivo

Se o mercado da União for perturbado ou puder ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento passivo, a Comissão pode adotar atos de execução que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspendam total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo para produtos dos setores dos cereais, do arroz, das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados, vitivinícola, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino e da carne de aves de capoeira. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma, por meio de atos de execução, uma decisão sobre o mesmo no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 3.

As medidas adotadas são comunicadas aos Estados-Membros e produzem efeitos imediatos.

PARTE IV

REGRAS DE CONCORRÊNCIA

CAPÍTULO I

Regras aplicáveis às empresas

Artigo 206.o

Orientações da Comissão para a aplicação das regras de concorrência à agricultura

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e nos termos do artigo 42.o do TFUE, os artigos 101.o a 106.o do TFUE, bem como as respetivas disposições de execução, aplicam-se, sob reserva dos artigos 207.o a 210.o do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 101.o, n.o 1, e no artigo 102.o do TFUE que sejam relativos à produção ou ao comércio de produtos agrícolas.

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e a aplicação uniforme das regras da União em matéria de concorrência, a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros aplicam em estreita cooperação as regras da União em matéria de concorrência.

Além disso, a Comissão publica, se for caso disso, orientações destinadas a assistir as autoridades nacionais de concorrência, bem como as empresas.

Artigo 207.o

Mercado relevante

A definição do mercado relevante permite identificar e definir os limites da concorrência entre as empresas, e baseia-se em dois elementos cumulativos:

Artigo 208.o

Posição dominante

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «posição dominante» a posição de força económica de uma empresa que lhe permite impedir que se mantenha uma concorrência efetiva no mercado relevante, dando-lhe a capacidade de se comportar, em medida considerável, de forma independente face aos seus concorrentes e clientes e, em última análise, aos consumidores.

Artigo 209.o

Exceções relativas aos objetivos da PAC e aos agricultores e associações de agricultores

1.  O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 206.o do presente regulamento que sejam necessários à realização dos objetivos enunciados no artigo 39.o do TFUE.

▼M5

O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas de agricultores, associações de agricultores ou associações destas associações, ou de organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 152.o ou do artigo 161.o do presente regulamento, ou de associações de organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 156.o do presente regulamento, que digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenamento, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a não ser que os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE se encontrem comprometidos.

▼B

O presente número não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que implicam a obrigação de cobrar um preço idêntico ou que excluem a concorrência.

2.  Os acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem as condições referidas no n.o 1 do presente artigo não são proibidos nem sujeitos a decisão prévia para o efeito.

▼M5

No entanto, os agricultores, as associações de agricultores ou as associações destas associações, ou as organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 152.o ou do artigo 161.o do presente regulamento, ou as associações de organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 156.o do presente regulamento, podem solicitar um parecer à Comissão sobre a compatibilidade desses acordos, decisões e práticas concertadas com os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE.

A Comissão trata dos pedidos de parecer rapidamente e envia o seu parecer ao requerente no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido completo. A Comissão pode alterar o conteúdo do parecer, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, nomeadamente se o requerente tiver fornecido informações inexatas ou tiver utilizado abusivamente o parecer.

▼B

Em todos os processos nacionais ou da União de aplicação do artigo 101.o do TFUE, o ónus da prova de uma violação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE incumbe à parte ou à autoridade que alega tal violação. Incumbe à parte que reclama o benefício das isenções previstas no n.o 1 do presente artigo o ónus de provar que estão preenchidas as condições referidas nesse número.

Artigo 210.o

Acordos e práticas concertadas de organizações interprofissionais reconhecidas

1.  O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do artigo 157.o do presente regulamento, que tenham por objeto a realização das atividades enumeradas no artigo 157.o, n.o 1, alínea c), e, no caso do setor do leite e dos produtos lácteos, no artigo 157.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento e, no caso dos setores do azeite e azeitonas de mesa e do tabaco, no artigo 162.o do presente regulamento.

2.  O n.o 1 é aplicável na condição de:

Se a Comissão verificar que os acordos, decisões ou práticas concertadas referidos no n.o 1 são incompatíveis com as regras da União, apresenta as suas conclusões sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

3.  Os acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o n.o 1 não podem produzir efeitos antes do termo do prazo de dois meses referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b).

4.  São em todos os casos declarados incompatíveis com as regras da União os acordos, decisões e práticas concertadas que:

5.  Se, após o termo do prazo de dois meses referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), verificar que as condições de aplicação do n.o 1 não estão preenchidas, a Comissão adota, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, uma decisão que declare que o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE é aplicável ao acordo, decisão ou prática concertada em causa.

Essa decisão da Comissão não é aplicável antes da data da sua notificação à organização interprofissional em causa, exceto se esta tiver transmitido informações incorretas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1.

6.  No caso dos acordos plurianuais, a notificação referente ao primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo. Todavia, nessa eventualidade, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro, emitir a qualquer momento uma declaração de incompatibilidade.

7.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação uniforme do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Regras relativas aos auxílios estatais

Artigo 211.o

Aplicação dos artigos 107.o a 109.o do TFUE

1.  Os artigos 107.o a 109.o do TFUE aplicam-se à produção e ao comércio de produtos agrícolas.

2.  Em derrogação do n.o 1, os artigos 107.o a 109.o do TFUE não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos e em conformidade com qualquer das seguintes disposições:

Artigo 212.o

Pagamentos nacionais para programas de apoio à vitivinicultura

Em derrogação do artigo 44.o, n.o 3, os Estados-Membros podem conceder pagamentos nacionais, nos termos das regras da União sobre os auxílios estatais, para as medidas a que se referem os artigos 45.o, 49.o e 50.o.

A taxa de ajuda máxima fixada nas regras da União aplicáveis sobre os auxílios estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos da União como os nacionais.

Artigo 213.o

Pagamentos nacionais para as renas na Finlândia e na Suécia

Sob reserva de autorização da Comissão, adotada sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, a Finlândia e a Suécia podem efetuar pagamentos nacionais a favor da produção e comercialização de renas e produtos derivados (códigos NC ex  02 08 e ex  02 10 ), na medida em que não impliquem um aumento dos níveis tradicionais de produção.

Artigo 214.o

Pagamentos nacionais para o setor do açúcar na Finlândia

A Finlândia pode efetuar pagamentos nacionais a favor dos produtores de beterraba sacarina, no montante máximo de 350 EUR por hectare e por campanha de comercialização.

▼C4

Artigo 214.o-A

Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia

Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que:

▼M1

A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2 ou 3, do presente regulamento.

▼B

Artigo 215.o

Pagamentos nacionais para a apicultura

Os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais destinados à proteção das explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou abrangidas por programas de desenvolvimento económico, com exceção de pagamentos à produção ou à comercialização.

Artigo 216.o

Pagamentos nacionais para a destilação de vinho em casos de crise

1.  Os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais destinados aos produtores de vinho para a destilação voluntária ou obrigatória de vinho, em casos justificados de crise.

Esses pagamentos devem ser proporcionados e permitir dar resposta à crise.

O montante global disponível num Estado-Membro em determinado ano para estes pagamentos não pode exceder 15 % dos fundos globalmente disponíveis para cada Estado-Membro para esse ano, previstos no Anexo VI.

2.  Os Estados-Membros que desejem recorrer aos pagamentos nacionais a que se refere o n.o 1 apresentam uma notificação devidamente fundamentada à Comissão. A Comissão decide, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, se a medida é aprovada e se os pagamentos podem ser efetuados.

3.  O álcool resultante da destilação a que se refere o n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼M2

Artigo 217.o

Pagamentos nacionais para a distribuição de produtos às crianças

Os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais para a distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino dos grupos de produtos elegíveis referidos no artigo 23.o, para as medidas educativas de apoio relacionadas com esses produtos e para cobrir os custos conexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

Os Estados-Membros podem financiar esses pagamentos através de uma imposição cobrada no setor em causa ou através de qualquer outra contribuição do setor privado.

▼B

Artigo 218.o

Pagamentos nacionais para as frutas de casca rija

1.  Os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais, até ao montante máximo de 120,75 EUR por hectare e por ano, aos agricultores que produzam os seguintes produtos:

2.  Os pagamentos nacionais referidos no n.o 1 só podem ser efetuados relativamente a uma superfície máxima de:

3.  Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão dos pagamentos nacionais referidos no n.o 1 da adesão dos agricultores a uma organização de produtores reconhecida nos termos do artigo 152.o.

PARTE V

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Medidas excecionais

Secção 1

Perturbações do mercado

Artigo 219.o

Medidas contra as perturbações do mercado

1.  A fim de reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente o mercado, se tais situações ou os seus efeitos forem suscetíveis de continuar ou deteriorar-se, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, a fim de tomar as medidas necessárias para dar resposta à situação do mercado respeitando ao mesmo tempo as obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE e desde que se afigurem insuficientes quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo do presente regulamento.

Se, nos casos de ameaças de perturbação do mercado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente número o procedimento previsto no artigo 228.o.

Os referidos imperativos de urgência podem incluir a necessidade de tomar medidas imediatas para dar resposta ou evitar a perturbação do mercado, quando ocorram ameaças à perturbação do mercado tão rapidamente e de forma tão inesperada que justifiquem uma ação imediata para corrigir a situação de forma eficaz e eficiente, ou em que uma ação impeça que essas ameaças de perturbação de mercado surjam, prossigam ou se transformem numa perturbação mais grave ou prolongada, ou em que o adiamento da ação imediata ameace causar ou agravar a perturbação ou leve à posterior necessidade de tomar medidas mais extensas para responder à ameaça ou à perturbação ou seja prejudicial às condições de produção e de mercado.

Tais medidas podem, na medida e pelo período necessários, dar resposta à perturbação do mercado ou sua ameaça, prolongar ou alterar o âmbito, duração ou outros aspetos de outras medidas previstas nos termos do presente regulamento, prever restituições à exportação ou suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, inclusivamente para certas quantidades ou períodos, consoante as necessidades.

2.  As medidas referidas no n.o 1 não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.

No entanto, a Comissão pode decidir, por meio de atos delegados, adotados pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.o, que as medidas referidas no n.o 1 sejam aplicáveis a um ou mais dos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras processuais e os critérios técnicos necessários para a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Secção 2

Medidas de apoio ao mercado relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade

Artigo 220.o

Medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade

1.  A Comissão pode adotar atos de execução que tomem medidas excecionais de apoio ao mercado afetado, a fim de ter em conta:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  As medidas previstas no n.o 1 aplicam-se a qualquer dos seguintes setores:

As medidas previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), relativas à perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou a fitossanidade são igualmente aplicáveis a todos os outros produtos agrícolas, com exceção dos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.o, a fim de tornar extensiva a lista de produtos referida nos primeiro e segundo parágrafos do presente número.

3.  As medidas previstas no n.o 1 são tomadas a pedido do Estado-Membro em causa.

4.  As medidas previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas se o Estado-Membro em causa tiver adotado medidas veterinárias e sanitárias para pôr rapidamente termo à epizootia e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio ao mercado em questão.

5.  A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros para as medidas previstas no n.o 1.

Contudo, no que se refere aos setores da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, e em caso de luta contra a febre aftosa, a União presta um cofinanciamento equivalente a 60 % de tais despesas.

6.  Os Estados-Membros asseguram que, caso os produtores contribuam para as despesas suportadas pelos Estados-Membros, tal facto não provoque distorções de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

Secção 3

Problemas específicos

Artigo 221.o

Medidas para resolver problemas específicos

1.  A Comissão adota atos de execução que tomam medidas de emergência necessárias e justificáveis para resolver problemas específicos. Essas medidas podem derrogar das disposições do presente regulamento apenas na medida e durante o período estritamente necessários. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2.  Para resolver problemas específicos, por e imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com situações suscetíveis de causar uma rápida deterioração da produção e das condições de mercado a que possa ser difícil dar resposta se a adoção de medidas for adiada, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 3.

3.  A Comissão só adota medidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 se não for possível adotar as necessárias medidas de emergência nos termos dos artigos 219.o ou 220.o.

4.  As medidas adotadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 mantêm-se em vigor por um período não superior a doze meses. Se, após esse período, persistirem os problemas específicos que levaram à adoção de tais medidas, a Comissão pode, a fim de estabelecer uma solução permanente, adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a esses problemas, ou apresentar as propostas legislativas adequadas.

5.  A Comissão informa o Parlamento Europeu e Conselho das medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2, no prazo de dois dias úteis a contar da sua adoção.

Secção 4

Acordos, decisões e práticas concertadas durante períodos de desequilíbrios graves nos mercados

Artigo 222.o

Aplicabilidade do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE

▼M5

1.  Durante os períodos de desequilíbrio grave dos mercados, a Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não se aplique aos acordos e decisões de agricultores, de associações de agricultores, ou de associações dessas associações, ou de organizações de produtores reconhecidas, de associações de organizações de produtores reconhecidas e de organizações interprofissionais reconhecidas, em qualquer um dos setores referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, desde que esses acordos e essas decisões não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno, visem estritamente estabilizar o setor em questão e se insiram em uma ou mais das seguintes categorias:

▼B

A Comissão especifica em atos de execução o âmbito material e geográfico da presente derrogação e, sob reserva do n.o 3, o período em que tal derrogação se aplica.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼M5 —————

▼B

3.  Os acordos e decisões referidos no n.o 1 apenas são válidos por um período que pode ir até 6 meses.

No entanto, a Comissão pode adotar atos de execução que autorizem a prorrogação da validade desses acordos e decisões por um novo período no máximo de seis meses. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Comunicações e relatórios

Artigo 223.o

Exigências em matéria de comunicação

1.  Para fins da aplicação do presente regulamento, do acompanhamento, análise e gestão do mercado dos produtos agrícolas, da garantia da transparência do mercado, do funcionamento adequado das medidas da PAC, da verificação, controlo, acompanhamento, avaliação e auditoria das medidas da PAC, e do cumprimento das exigências estabelecidas em acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, incluindo as exigências de notificação nos termos desses acordos, a Comissão pode adotar, pelo procedimento a que se refere o n.o 2, as medidas necessárias no que respeita às comunicações a efetuar pelas empresas, Estados-Membros e países terceiros. Para o efeito, tem em conta as necessidades em matéria de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados.

As informações obtidas podem ser transmitidas ou disponibilizadas a organizações internacionais e autoridades competentes de países terceiros e ser tornadas públicas, sob reserva da proteção de dados pessoais e do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais, incluindo preços.

2.  A fim de assegurar a integridade dos sistemas de informação e a autenticidade e legibilidade dos documentos e dados conexos transmitidos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

3.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem as disposições necessárias para a aplicação do presente artigo, nomeadamente:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 224.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

1.  Os Estados-Membros e a Comissão recolhem dados pessoais para as finalidades previstas no artigo 223.o, n.o 1, e não tratam esses dados de forma incompatível com essas finalidades.

2.  Em caso de tratamento de dados pessoais para fins de acompanhamento e avaliação referidos no artigo 223.o, n.o 1, esses dados são tornados anónimos e são tratados apenas de forma agregada.

3.  Os dados pessoais são tratados nos termos da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Mais concretamente, os dados em questão não são armazenados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causa por um período mais longo do que o necessário para a prossecução das finalidades para que são recolhidos ou para que são tratados posteriormente, tendo em conta os prazos mínimos de conservação previstos no direito nacional e da União aplicável.

4.  Os Estados-Membros informam as pessoas em causa de que os seus dados pessoais podem ser tratados por organismos nacionais e da União nos termos do n.o 1 e de que, a este respeito, elas gozam dos direitos estabelecidos respetivamente na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 225.o

Obrigação de apresentação de relatórios por parte da Comissão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

▼M2

▼B

CAPÍTULO III

Reserva para crises no setor agrícola

Artigo 226.o

Utilização da reserva

Os fundos transferidos da reserva para crises no setor agrícola nas condições e segundo o procedimento referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e no ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira são disponibilizados, relativamente ao ano ou anos para os quais o apoio adicional é necessário, para as medidas a que o presente regulamento se aplica e que são executadas em circunstâncias que vão para além da evolução normal do mercado.

Nomeadamente, os fundos são transferidos para qualquer despesa ao abrigo das seguintes disposições:

PARTE VI

DELEGAÇÕES DE PODER, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Delegações de poder e disposições de execução

Artigo 227.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

►C3  2.  O poder de adotar atos delegados referido no presente regulamento é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2013. ◄ A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 228.o

Procedimento de urgência

1.  Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado adotado por força do presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado adotado por força do presente artigo de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 227.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 229.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité denominado «Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas». Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

No caso dos atos a que se referem o artigo 80.o, n.o 5, o artigo 91.o, alíneas c) e d), o artigo 97.o, n.o 4, os artigos 99.o e 106.o e o artigo 107.o, n.o 3, na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 230.o

Revogações

1.  É revogado o Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Contudo, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuam a aplicar-se:

▼M1

▼B

▼M1

▼B

▼M1

▼B

▼C3

▼B

2.  As referências ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e para o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo XIV do presente regulamento.

3.  São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1601/96 e (CE) n.o 1037/2001 do Conselho.

Artigo 231.o

Regras transitórias

1.  A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as estabelecidas no presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito às medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas.

2.  Os programas multianuais adotados antes de 1 de janeiro de 2014 continuam a reger-se pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, na sequência da entrada em vigor do presente regulamento até que esses programas cessem a vigência.

Artigo 232.o

Entrada em vigor e aplicação

1.  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Não obstante:

▼M5 —————

▼B

3.  Os artigos 127.o a 144.o e os artigos 192.o e 193.o aplicam-se até ao final da campanha de comercialização do açúcar de 2016/2017, em 30 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 2

PARTE I

Cereais

O setor dos cereais abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE II

Arroz

O setor do arroz abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE III

Açúcar

O setor do açúcar abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE IV

Forragens secas

O setor das forragens secas abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE V

Sementes

O setor das sementes abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE VI

Lúpulo

O setor do lúpulo abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE VII

Azeite e azeitonas de mesa

O setor do azeite e das azeitonas de mesa abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE VIII

Linho e cânhamo

O setor do linho e do cânhamo abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE IX

Frutas e produtos hortícolas

O setor das frutas e produtos hortícolas abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE X

Frutas e produtos hortícolas transformados

O setor das frutas e produtos hortícolas transformados abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XI

Bananas

O setor das bananas abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XII

Vinho

O setor vitivinícola abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XIII

Plantas vivas e produtos de floricultura

O setor das plantas vivas abrange todos os produtos do Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada.

PARTE XIV

Tabaco

O setor do tabaco abrange o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco, do código NC 2401 .

PARTE XV

Carne de bovino

O setor da carne de bovino abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XVI

Leite e produtos lácteos

O setor do leite e dos produtos lácteos abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XVII

Carne de suíno

O setor da carne de suíno abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XVIII

Carne de ovino e de caprino

O setor da carne de ovino e de caprino abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XIX

Ovos

O setor dos ovos abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XX

Carne de aves de capoeira

O setor da carne de aves de capoeira abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XXI

Álcool etílico de origem agrícola

PARTE XXII

Produtos apícolas

O setor da apicultura abrange os produtos constantes do quadro seguinte:

PARTE XXIII

Bichos-da-seda

O setor dos bichos-da-seda abrange os bichos-da-seda do código NC ex 0106 90 00 e os ovos de bicho-da-seda do código NC ex 0511 99 85 .

PARTE XXIV

Outros produtos

Entende-se por «outros produtos» todos os produtos agrícolas, com exceção dos constantes das Partes I a XXIII, incluindo os constantes das Secções 1 e 2 da presente parte.

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ANEXO II

DEFINIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

PARTE I

Definições relativas ao setor do arroz

PARTE II

Definições técnicas relativas ao setor do açúcar

Secção A

Definições gerais

1.	«Açúcar branco» : o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, que contém, no estado seco, um teor ponderal de sacarose, determinado pelo método polarimétrico, não inferior a 99,5 %; «Açúcar bruto»:

2.	«Açúcar bruto» : o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, que contém, no estado seco, um teor ponderal de sacarose, determinado pelo método polarimétrico, inferior a 99,5 %;

3.	«Isoglicose» : o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, que contém, no estado seco, um teor ponderal de frutose não inferior a 10 %;

4.

«Xarope de inulina» : o produto obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contém, no estado seco, um teor de, pelo menos, 10 % de frutose livre ou sob a forma de sacarose, expresso em equivalente açúcar/isoglicose. A fim de evitar restrições no mercado dos produtos com baixo poder edulcorante, produzidos por transformadores de fibras de inulina sem estarem sujeitos às quotas de xarope de inulina, esta definição pode ser alterada pela Comissão mediante atos delegados ao abrigo do artigo 125.o, n.o 4, alínea a).

5.	«Contrato de entrega» : um contrato celebrado entre um vendedor e uma empresa para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar.

6.

«Acordo interprofissional» : a)  Um acordo celebrado entre, por um lado, empresas ou uma organização de empresas reconhecida pelo Estado-Membro em causa ou um grupo dessas organizações de empresas e, por outro, uma associação de vendedores ou um grupo dessas organizações de vendedores reconhecidos pelo Estado-Membro em causa, antes da celebração dos contratos de entrega; b)  Na falta de um acordo do tipo referido na alínea a), disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas que regulem a entrega de ►C3  beterraba sacarina ◄ pelos acionistas ou sócios de uma sociedade ou cooperativa fabricante de açúcar;

Secção B:

Definições aplicáveis durante o período referido no artigo 124.o

1.	«Quota de açúcar», «quota de isoglicose» e «quota de xarope de inulina» : qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, dentro do limite da quota da empresa em causa;

2.	«Açúcar industrial» : qualquer quantidade de açúcar produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima da quantidade de açúcar referida no ponto 5, destinada à produção industrial de um dos produtos a que se refere o artigo 140.o, n.o 2.

3.	«Isoglicose industrial» e «xarope de inulina industrial» : qualquer quantidade de isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma dada campanha de comercialização, destinada à produção industrial de um dos produtos a que se refere o artigo 140.o, n.o 2.

4.	«Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope de inulina excedentário» : qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima das quantidades respetivas referidas nos pontos 1, 2 e 3.

5.	«Beterraba de quota» : toda a ►C3  beterraba sacarina ◄ transformada em açúcar de quota.

6.

«Refinaria a tempo inteiro» designa uma unidade de produção : —  cuja única atividade consiste em refinar açúcar bruto de cana importado, ou —  que refinou, na campanha de comercialização de 2004/2005 ou, no caso da Croácia, 2007/2008, uma quantidade igual ou superior a 15 000 toneladas de açúcar bruto de cana importado.

PARTE III

Definições relativas ao setor do lúpulo

1.	«Lúpulo» : as inflorescências secas, também designadas por cones, da planta (feminina) do lúpulo trepador (Humulus lupulus); estas inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5 cm.

2.	«Lúpulo em pó» : o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais deste.

3.	«Lúpulo em pó rico em lupulina» : o produto obtido por moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das ráquis.

4.	«Extrato de lúpulo» : os produtos concentrados obtidos pela ação de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó.

5.	«Mistura de lúpulo» : os produtos obtidos pela mistura de dois ou mais produtos referidos nos pontos 1 a 4.

PARTE IV

Definições relativas ao setor vitivinícola

Definições relativas à vinha

1.	«Arranque» : a eliminação completa de todas as cepas que se encontram numa superfície plantada com vinha.

2.	«Plantação» : a colocação em local definitivo das videiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas ou a constituição de campos de vinhas-mães de garfo.

3.	«Sobreenxertia» : a enxertia de uma vinha que já foi objeto de enxertia.

Definições relativas aos produtos

4.	«Uvas frescas» : os frutos da videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados, suscetíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente uma fermentação alcoólica.

5.

«Mosto de uvas frescas amuado com álcool» : o produto: a)  Com um título alcoométrico adquirido não inferior a 12 % vol e não superior a 15 % vol; b)  Obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado, com um título alcoométrico natural não inferior a 8,5 % vol e proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho classificáveis nos termos do artigo 81.o, n.o 2: i)  quer de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol, ii)  quer de um produto não retificado proveniente da destilação do vinho, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol e não superior a 80 % vol.

6.

«Sumo de uvas» : o produto líquido não fermentado, mas fermentescível: a)  Obtido por tratamentos adequados a fim de ser como tal consumido; b)  Obtido a partir de uvas frescas, de mosto de uvas ou por reconstituição. Neste último caso, o produto é obtido por reconstituição a partir de mosto de uvas concentrado ou de sumo de uvas concentrado. É admitido um título alcoométrico adquirido do sumo de uvas não superior a 1 % vol.

7.

«Sumo de uvas concentrado» : o sumo de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de sumo de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C por um refratómetro, utilizado segundo um método a definir, não seja inferior a 50,9 %. É admitido um título alcoométrico adquirido do sumo de uvas concentrado não superior a 1 % vol.

8.

«Borras de vinho» : o resíduo que: a)  Fica depositado nos recipientes que contêm vinho após fermentação, aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado; b)  É obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea a); c)  Fica depositado nos recipientes que contêm mosto de uvas aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado; d)  É obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea c).

9.	«Bagaço de uvas» : o resíduo da prensagem de uvas frescas, fermentado ou não.

10.	«Água-pé» : o produto obtido: a)  Pela fermentação dos bagaços frescos de uvas macerados em água; ou b)  Por esgotamento com água dos bagaços de uvas fermentados.

11.

«Vinho aguardentado» : o produto: a)  Com um título alcoométrico adquirido não inferior a 18 % vol e não superior a 24 % vol; b)  Obtido exclusivamente por adição de um produto não retificado, proveniente da destilação do vinho e com um título alcoométrico adquirido máximo de 86 % vol, a um vinho sem açúcar residual; c)  Com uma acidez volátil máxima de 1,5 g/l, expressa em ácido acético.

12.	«Vinho de base» : a)  O mosto de uvas; b)  O vinho; ou c)  A mistura de mostos de uvas e/ou vinhos com diferentes características, destinados à preparação de um tipo determinado de vinho espumante.

Título alcoométrico

PARTE V

Definições relativas ao setor da carne de bovino

▼C3

«Bovinos»: os animais vivos da espécie bovina doméstica dos códigos NC 0102 21 , ex 0102 31 00 , 0102 90 20 , ex 0102 29 10 a ex 0102 29 99 , 0102 39 10 , 0102 90 91 .

▼B

PARTE VI

Definições relativas ao setor do leite e dos produtos lácteos

Para efeitos da aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase «fabricada diretamente a partir do leite ou da nata» não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea.

PARTE VII

Definições relativas ao setor dos ovos

1.	«Ovos com casca» : os ovos de aves de capoeira com casca, frescos, conservados ou cozidos, com exceção dos ovos para incubação referidos no ponto 2.

2.	«Ovos para incubação» : os ovos de aves de capoeira para incubação.

3.	«Produtos inteiros» : os ovos de aves sem casca, próprios para usos alimentares, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

4.	«Produtos separados» : as gemas de ovos de aves, próprias para usos alimentares, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

PARTE VIII

Definições relativas ao setor da carne de aves de capoeira

1.	«Aves de capoeira vivas» : galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus e pintadas, vivas, com peso unitário superior a 185 gramas.

2.	«Pintos» : as aves de capoeira (galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus e pintadas) vivas com peso unitário não superior a 185 gramas.

3.	«Aves de capoeira abatidas» : as aves de capoeira (galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus e pintadas) mortas, inteiras, mesmo sem miudezas.

4.

«Produtos derivados» : os seguintes produtos: a)  Produtos referidos no Anexo I, Parte XX, alínea a); b)  Produtos referidos no Anexo I, Parte XX, alínea b), com exclusão das aves abatidas e das miudezas comestíveis, denominados «partes de aves de capoeira»; c)  Miudezas comestíveis referidas no Anexo I, Parte XX, alínea b); d)  Produtos referidos no Anexo I, Parte XX, alínea c); e)  Produtos referidos no Anexo I, Parte XX, alíneas d) e e); f)  Produtos referidos no Anexo I, Parte XX, alínea f), com exceção dos códigos NC 1602 20 10 .

PARTE IX

Definições relativas ao setor da apicultura

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ANEXO III

QUALIDADE-TIPO DO ARROZ E DO AÇÚCAR A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7.oE 135.o

A.    Qualidade-tipo do arroz com casca (arroz paddy)

O arroz com casca (arroz paddy) da qualidade-tipo deve:

B.    Qualidade-tipo do açúcar

I.    Qualidade-tipo da beterraba sacarina

A beterraba da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:

II    Qualidade-tipo do açúcar branco

III.    Qualidade-tipo do açúcar bruto

---

ANEXO IV

GRELHAS DA UNIÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o

A.    Grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade

I.    Definições

São aplicáveis as seguintes definições:

II.    Categorias

As carcaças de bovino dividem-se nas seguintes categorias:

Z : Carcaças de animais de idade igual ou superior a 8 meses, mas inferior a 12 meses

A : Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses

B : Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 24 meses

C : Carcaças de animais machos castrados de idade igual ou superior a 12 meses

D : Carcaças de fêmeas que tenham parido

E : Carcaças de outras fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses.

III.    Classificação

As carcaças são classificadas por avaliação sucessiva dos seguintes elementos:

Os Estados-Membros ficam autorizados a proceder à subdivisão de cada uma das classes previstas nos pontos 1 e 2, até ao máximo de três subposições.

IV.    Apresentação

As carcaças e meias-carcaças são apresentadas:

V.    Classificação e identificação

Os matadouros aprovados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ) tomam medidas para garantir que todas as carcaças e meias-carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos nesses matadouros e que ostentem uma marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção I, Capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) são classificadas e identificadas de acordo com a grelha da União.

Antes da aposição da marca de identificação, os Estados-Membros podem autorizar a remoção das gorduras de acabamento das carcaças ou meias-carcaças, se o estado da gordura dos animais o justificar.

B.    Grelha da União para a classificação das carcaças de suínos

I.    Definição

«Carcaça»: o corpo de um suíno abatido, sangrado e eviscerado, inteiro ou dividido ao meio.

II.    Classificação

As carcaças são divididas em classes de acordo com o teor estimado de carne magra e classificadas em conformidade:

III.    Apresentação

As carcaças são apresentadas sem a língua, as cerdas, as unhas, os órgãos genitais, a banha, os rins e o diafragma.

IV.    Teor de carne magra

V.    Identificação das carcaças

Salvo disposição em contrário da Comissão, as carcaças classificadas são identificadas através de uma marcação de acordo com a grelha da União.

C.    Grelha da União para a classificação das carcaças de ovinos

I.    Definição

As definições de «carcaça» e «meia-carcaça» constantes do ponto A.I são aplicáveis.

II.    Categorias

As carcaças dividem-se nas seguintes categorias:

A : Carcaças de ovinos com menos de doze meses de idade,

B : Carcaças de outros ovinos.

III.    Classificação

As carcaças são classificadas através da aplicação do disposto no ponto A.III, mutatis mutandis. Contudo, na versão inglesa, o termo «round» presente no ponto A.III.1 e nas linhas 3 e 4 do quadro constante do ponto A.III.2 é substituído pelo termo «hindquarter».

IV.    Apresentação

As carcaças e meias-carcaças são apresentadas sem a cabeça (seccionada ao nível da articulação atlanto-occipital), os pés (seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas), a cauda (seccionada entre a sexta e a sétima vértebras caudais), as tetas, os órgãos genitais, o fígado e a fressura. Os rins e respetiva gordura são incluídos na carcaça.

Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir apresentações diferentes, se não for utilizada a de referência.

V.    Identificação das carcaças

As carcaças e meias-carcaças classificadas são identificadas através de uma marcação de acordo com a grelha da União.

▼M2

---

ANEXO V

PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 23.o, N.o 5

Categoria I

Categoria II

Produtos lácteos, fermentados ou não, com fruta, aromatizados naturalmente ou não aromatizados

▼B

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ANEXO VI

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ANEXO VII

DEFINIÇÕES, DESIGNAÇÕES E DENOMINAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 78.o

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «denominação de venda» o nome sob o qual o género alimentício é vendido, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/13/CE ou o nome do alimento na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

PARTE I

Carne de bovinos de idade inferior a doze meses

I.   Definição

Para efeitos da presente parte, entende se por «carne» o conjunto das carcaças, da carne com ou sem osso e das miudezas, cortadas ou não, destinadas ao consumo humano, provenientes de bovinos de idade inferior a doze meses, apresentadas no estado fresco, congelado ou ultracongelado, quer tenham ou não sido acondicionadas ou embaladas.

II.   Classificação dos bovinos de idade inferior a doze meses no matadouro

Aquando do seu abate, todos os bovinos de idade inferior a doze meses são classificados pelos operadores, sob a supervisão da autoridade competente, numa das duas categorias seguintes:

Esta classificação é realizada com base nas informações constantes do passaporte que acompanha os bovinos ou, na sua falta, nos dados constantes da base de dados informatizada prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 32 ).

III.   Denominações de venda

Em particular, os termos «veau», «telecí», «Kalb», «μοσχάρι», «ternera», «kalv», «veal», «vitello», «vitella», «kalf», «vitela» e «teletina» não podem ser utilizados numa denominação de venda nem ser indicados na rotulagem de carne de bovinos de idade superior a doze meses.

IV.   Indicação obrigatória que deve constar do rótulo

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b), os operadores podem substituir a indicação da idade de abate pela indicação da categoria, respetivamente; «categoria V» ou «categoria Z» nas fases que precedem a entrega ao consumidor final.

V.   Registo

Em cada fase de produção e comercialização, os operadores registam as seguintes informações:

VI.   Controlos oficiais

PARTE II

Categorias de produtos vitivinícolas

1)   Vinho

Por «vinho» entende-se o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.

O vinho tem:

O vinho «Retsina» é o vinho produzido exclusivamente no território geográfico grego a partir de mosto de uvas tratado com resina de pinheiro de Alepo. A utilização de resina de pinheiro de Alepo é autorizada apenas para obter vinho «Retsina» nas condições definidas na regulamentação grega aplicável.

Em derrogação do segundo parágrafo, alínea b), o «Tokaji eszencia» e o «Tokajská esencia» são considerados vinhos.

Todavia, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:

Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do presente anexo.

2)   Vinho novo ainda em fermentação

Por «vinho novo ainda em fermentação» entende-se o produto cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que ainda não foi separado das suas borras.

3)   Vinho licoroso

Por «vinho licoroso» entende-se o produto:

4)   Vinho espumante natural

Por «vinho espumante natural» entende-se o produto:

5)   Vinho espumante de qualidade

Por «vinho espumante de qualidade» entende-se o produto:

6)   Vinho espumante de qualidade aromático

Por «vinho espumante de qualidade aromático» entende-se o vinho espumante de qualidade:

7)   Vinho espumante gaseificado

Por «vinho espumante gaseificado» entende-se o produto:

8)   Vinho frisante natural

Por «vinho frisante natural» entende-se o produto:

9)   Vinho frisante gaseificado

Por «vinho frisante gaseificado» entende-se o produto:

10)   Mosto de uvas

Por «mosto de uvas» entende-se o produto líquido obtido naturalmente, ou por processos físicos, a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas não superior a 1 % vol.

11)   Mosto de uvas parcialmente fermentado

Por «mosto de uvas parcialmente fermentado» entende-se o produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas com título alcoométrico adquirido superior a 1 % vol e inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total.

12)   Mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas

Por «mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas» entende-se o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a partir de uvas passas cujo teor total de açúcar antes da fermentação seja, no mínimo, de 272 gramas por litro e cujo título alcoométrico natural e adquirido não seja inferior a 8 % vol. No entanto, determinados vinhos, a determinar pela Comissão por meio de atos delegados nos termos do artigo 75.o, n.o 2, que correspondem a estas especificações não são considerados mostos de uvas parcialmente fermentados extraídos de uvas passas.

13)   Mosto de uvas concentrado

Por «mosto de uvas concentrado» entende-se o mosto de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C por um refratómetro, utilizado segundo um método a definir nos termos do artigo 80.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e do artigo 91.o, primeiro parágrafo, alínea d), não seja inferior a 50,9 %.

É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado não superior a 1 % vol.

14)   Mosto de uvas concentrado retificado

Por «mosto de uvas concentrado retificado» entende-se:

É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado retificado não superior a 1 % vol.

15)   Vinho proveniente de uvas passas

Por «vinho proveniente de uvas passas» entende-se o produto:

16)   Vinho de uvas sobreamadurecidas

Por «vinho de uvas sobreamadurecidas» entende-se o produto:

Os Estados-Membros podem prever um período de envelhecimento para este produto.

17)   Vinagres de vinho

Por «vinagre de vinho» entende-se o vinagre:

PARTE III

Leite e produtos lácteos

Todavia, a designação «leite» pode ser utilizada:

São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos:

Todavia, esta disposição não é aplicável à designação de produtos cuja natureza exata seja claramente dedutível da sua utilização tradicional e/ou se as designações em causa forem claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto.

A designação «leite» ou as designações referidas na presente parte, n.o 2, segundo parágrafo, podem, porém, ser utilizadas no caso de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, mas apenas para descrever as matérias-primas de base e para enumerar os ingredientes nos termos da Diretiva 2001/13/CE ou do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

PARTE IV

Leite para consumo humano do código NC 0401

I.   Definições

Para efeitos da presente parte, entende-se por:

a)	«Leite» : o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;

b)	«Leite de consumo» : qualquer dos produtos indicados no ponto III que se destinem a ser entregues em estado inalterado ao consumidor;

c)	«Teor de matéria gorda» : a relação, em massa, das partes de matéria gorda láctea por cada 100 partes do leite em questão;

d)	«Teor de proteínas» : a relação, em massa, das partes proteicas do leite por cada 100 partes do leite em questão (obtida multiplicando por 6,38 o teor total de azoto do leite, expresso em percentagem mássica).

II.   Entrega ou venda ao consumidor final

III.   Leite de consumo

O leite tratado termicamente que não satisfaça as exigências relativas aos teores de matéria gorda prescritas no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), é considerado leite de consumo desde que o teor de matéria gorda, aproximado às décimas, esteja indicado na embalagem, de forma clara e facilmente legível, através da menção «…% de matéria gorda». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo (ou leite inteiro), leite parcialmente desnatado (ou leite meio-gordo) ou leite desnatado (ou leite magro).

As modificações da composição do leite previstas nas alíneas b) e c) só são admitidas se forem indicadas na embalagem do produto de modo claramente visível e legível e de maneira indelével. Contudo, esta indicação não exime de obrigatoriedade da rotulagem nutricional prevista pela Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Em caso de enriquecimento proteico, o teor de proteínas do leite enriquecido deve ser igual ou superior a 3,8 % (m/m).

Contudo, os Estados-Membros podem limitar ou proibir as modificações da composição do leite previstas nas alíneas b) e c).

PARTE V

Produtos do setor da carne de aves de capoeira

I.

A presente parte aplica-se à comercialização na União, no âmbito de uma atividade profissional ou comercial, de certos tipos e apresentações de carne de aves de capoeira e de preparações e produtos à base de carne ou de miudezas de aves de capoeira das seguintes espécies: —  Gallus domesticus, —  patos, —  gansos, —  perus, —  pintadas. As presentes disposições aplicam-se igualmente à carne de aves de capoeira em salmoura do código NC 0210 99 39 .

II.

Definições 1) «Carne de aves de capoeira» : a carne de aves de capoeira própria para consumo humano que não foi submetida a qualquer tratamento com exceção do tratamento pelo frio. 2) «Carne fresca de aves de capoeira» : a carne de aves de capoeira que nunca foi congelada antes de ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a –2 °C e não superior a +4 °C. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer exigências de temperatura ligeiramente diferentes durante o período mínimo necessário para a desmancha e o manuseamento da carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda, sempre que a desmancha e o manuseamento sejam efetuadas, exclusivamente, para fins de abastecimento direto do consumidor no local. 3) «Carne congelada de aves de capoeira» : a carne de aves de capoeira que deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedimentos de abate normais e mantida permanentemente a uma temperatura não superior a –12 °C. 4) «Carne ultracongelada de aves de capoeira» : a carne de aves de capoeira que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura não superior a –18 °C, com a tolerância prevista na Diretiva 89/108/CEE do Conselho ( 36 ). 5) «Preparação de carne de aves de capoeira» : a carne de aves de capoeira, incluindo a carne de aves de capoeira que tenha sido reduzida a fragmentos, a que foram adicionados outros géneros alimentícios, condimentos ou aditivos ou que foi submetida a um processamento insuficiente para alterar a estrutura interna das fibras musculares da carne. 6) «Preparação à base de carne fresca de aves de capoeira» : uma preparação de carne de aves de capoeira na qual foi utilizada carne fresca de aves de capoeira. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer exigências de temperatura ligeiramente diferentes durante o período mínimo necessário, e apenas na medida do necessário, para facilitar a desmancha e o manuseamento realizados na fábrica durante a produção das preparações à base de carne fresca de aves de capoeira. «Produto à base de carne de aves de capoeira». 7) «Produto à base de carne de aves de capoeira» : um produto à base de carne, na aceção do Anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, no qual foi utilizada carne de aves de capoeira.

III.	A carne de aves de capoeira e as preparações à base de carne de aves de capoeira serão comercializadas em estado: —  fresco, —  congelado, —  ultracongelado.

PARTE VI

Ovos de galinhas da espécie Gallus gallus

I.   Âmbito de aplicação

Nos casos em que seja concedida tal isenção, a sua aplicação fica à discricionariedade do produtor. Se a isenção for aplicada, não pode ser utilizada nenhuma classificação em função da qualidade ou do peso.

Os Estados-Membros podem definir, de acordo com a sua legislação nacional, os termos «mercado público local», «venda ambulante» e «região de produção».

II.   Classificação em função da qualidade e do peso

III.   Marcação dos ovos

Os ovos da categoria B são marcados com o código do produtor e/ou com outra indicação.

Os Estados-Membros podem isentar deste requisito os ovos da categoria B exclusivamente comercializados nos respetivos territórios.

Todavia, os Estados-Membros podem isentar desta obrigação os produtores que não possuam mais de 50 galinhas poedeiras, desde que o nome e o endereço do produtor sejam indicados no ponto de venda.

PARTE VII

Matérias gordas para barrar

I.   Denominações de venda

Os produtos a que se refere o artigo 78.o, n.o 1, alínea f), só podem ser fornecidos ou cedidos, sem transformação, ao consumidor final, quer diretamente, quer por intermédio de restaurantes, hospitais, cantinas ou outros estabelecimentos similares, se satisfizerem os requisitos estabelecidos no Apêndice II.

As denominações de venda desses produtos são as indicadas no Apêndice II sem prejuízo do ponto II, n.os 2, 3 e 4.

As denominações de venda constantes do Apêndice II ficam reservadas aos produtos definidos no quadro cujos códigos NC sejam os abaixo indicados e cujo teor ponderal de matérias gordas seja no mínimo de 10 % e seja inferior a 90 %:

O teor de matérias gordas deve ser, no mínimo, de dois terços da matéria seca, excluído o sal.

Contudo, estas denominações de venda só são aplicáveis aos produtos que mantêm uma consistência sólida à temperatura de 20 °C e servem para barrar.

Estas definições não se aplicam:

II.   Terminologia

Para efeitos do presente ponto, entende-se por «nata» o produto obtido a partir de leite na forma de emulsão do tipo aquosa de gordura com um teor mínimo de matéria gorda láctea de 10 %.

▼C5

Os termos «teor reduzido de matéria gorda», «meio-gordo(a)», «magro(a)» ou «light» podem, no entanto, ser usados em substituição dos termos «três quartos» ou «meio» usados no Apêndice II.

▼B

PARTE VIII

▼C3

Designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona

▼B

►C3  As designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes da presente parte ◄ são obrigatórias na comercialização dos produtos em causa na União e, na medida em que sejam compatíveis com as regras internacionais de aplicação obrigatória, no comércio com países terceiros.

Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos no ponto 1, alíneas a) e b), e nos pontos 3 e 6.

1)   AZEITES VIRGENS

«Azeites virgens» são os azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não alterem o azeite, e que não tenham sido submetidos a outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação ou da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de ação química ou bioquímica ou por processos de reesterificação, bem como de qualquer mistura com óleos de outra natureza.

Os azeites virgens são exclusivamente classificados e descritos do seguinte modo:

2)   AZEITE REFINADO

«Azeite refinado» é o azeite obtido por refinação de azeite virgem, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, previstas para esta categoria.

3)   AZEITE – COMPOSTO POR AZEITE REFINADO E AZEITE VIRGEM

«Azeite composto por azeite refinado e azeite virgem» é o azeite obtido por lotação de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, previstas para esta categoria.

4)   ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO

«Óleo de bagaço de azeitona bruto» é o óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos, ou óleo correspondente, com exceção de certas características específicas, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, previstas para esta categoria.

5)   ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO

«Óleo de bagaço de azeitona refinado» é o óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, previstas para esta categoria.

6)   ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA

«Óleo de bagaço de azeitona» é o óleo obtido por lotação de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, previstas para esta categoria.

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Apêndice I

Zonas vitícolas

As zonas vitícolas são as seguintes:

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Apêndice II

▼C3

O componente de matéria gorda láctea dos produtos enumerados no presente apêndice só pode ser alterado por processos físicos.

▼B

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ANEXO VIII

PRÁTICAS ENOLÓGICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 80.o

PARTE I

Enriquecimento, acidificação e desacidificação em certas zonas vitícolas

A.    Limites para o enriquecimento

▼M5

▼B

B.    Tratamentos de enriquecimento

com exceção das vinhas situadas na Grécia, em Espanha, em Itália, em Chipre, em Portugal e nos departamentos franceses dependentes dos tribunais de recurso de:

Todavia, o enriquecimento por adição de sacarose a seco pode ser excecionalmente autorizado pelas autoridades nacionais nos departamentos franceses acima referidos. A França comunica de imediato tais autorizações à Comissão e aos outros Estados-Membros.

C.    Acidificação e desacidificação

D.    Tratamentos

PARTE II

Restrições

A.    Generalidades

B.    Uvas frescas, mosto de uvas e sumo de uvas

C.    Lotação de vinhos

A lotação de um vinho originário de um país terceiro com um vinho da União e a lotação entre vinhos originários de países terceiros são proibidas na União.

D.    Subprodutos

A quantidade de álcool contida nesses subprodutos é decidida pelos Estados-Membros e deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool contido no vinho produzido.

▼M4

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ANEXO IX

MENÇÕES RESERVADAS FACULTATIVAS

▼B

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ANEXO X

CONDIÇÕES DE COMPRA DA BETERRABA, DURANTE O PERÍODOA QUE SE REFERE O ARTIGO 125.o, n.o 3

PONTO I

PONTO II

O preço é ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções, previamente acordadas pelas partes, em função dos desvios à qualidade-tipo.

O quadro baseia-se nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores de açúcar.

PONTO III

O contrato de entrega inclui disposições relativas à duração normal das entregas de beterraba e ao escalonamento destas no tempo.

PONTO IV

PONTO V

PONTO VI

PONTO VII

O contrato de entrega estabelece que o peso bruto, a tara e o teor de açúcar sejam determinados por procedimentos acordados:

PONTO VIII

PONTO IX

O contrato de entrega fixa os prazos dos eventuais pagamentos por conta e do pagamento do preço de compra da beterraba.

PONTO X

Se um contrato de entrega estabelecer regras relativas a matérias tratadas no presente anexo, ou regular outras matérias, as respetivas disposições e os efeitos não podem ser contrários ao presente anexo.

PONTO XI

▼M3

▼B

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ANEXO XI

CONDIÇÕES DE COMPRA DA BETERRABA, DURANTE O PERÍODO A QUE SE REFERE O ARTIGO 124.o

PONTO I

PONTO II

O quadro baseia-se nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores de açúcar.

Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.

PONTO III

PONTO IV

PONTO V

PONTO VI

PONTO VII

O contrato de entrega estabelece que o peso bruto, a tara e o teor de açúcar sejam determinados de uma das maneiras seguintes:

PONTO VIII

PONTO IX

PONTO X

Se um contrato de entrega estabelecer regras relativas a matérias tratadas no presente anexo, ou regular outras matérias, as respetivas disposições e os efeitos não podem ser contrários ao presente anexo.

PONTO XI

PONTO XIII

Se o modo de repartição, entre os vendedores de beterraba, das quantidades de beterraba que a empresa açucareira se propõe comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota, não tiver sido definido por acordo interprofissional, o Estado-Membro em causa pode estabelecer, ele próprio, as regras dessa repartição.

Essas regras podem, além disso, dar aos vendedores tradicionais de beterraba a uma cooperativa, direitos de entrega não previstos pelos direitos gerados por uma participação eventual na dita cooperativa.

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ANEXO XII

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ANEXO XIII

REGRAS PORMENORIZADAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS DE AÇÚCAR OU ISOGLICOSE AO ABRIGO DO ARTIGO 138.o

PONTO I

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

PONTO II

O Estado-Membro pode atribuir a parte das quotas abrangidas pela cessação a uma ou várias empresas açucareiras.

No caso referido na alínea b) do parágrafo anterior, se um certo número dos produtores em questão manifestar expressamente a vontade de entregar a sua beterraba ou cana a uma determinada empresa açucareira, o Estado-Membro pode igualmente atribuir as partes de quotas correspondentes à beterraba ou cana em causa à empresa à qual os referidos produtores pretendem entregar o seu produto.

Se a locação cessar durante o período de três campanhas de comercialização referido no ponto I, alínea d), o ajustamento de quotas efetuado nos termos do primeiro parágrafo é cancelado pelo Estado-Membro, com efeitos retroativos à data na qual a locação tiver começado a produzir efeitos. Todavia, se a locação cessar por razões de força maior, o Estado-Membro não é obrigado a cancelar o ajustamento.

PONTO III

Em caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de isoglicose, ou de alienação de uma fábrica de isoglicose, o Estado-Membro pode atribuir as quotas de produção de isoglicose em causa a uma ou várias outras empresas, disponham estas ou não de uma quota de produção.

PONTO IV

As medidas tomadas em aplicação dos Pontos II e III só podem produzir efeitos se se verificarem as seguintes condições:

PONTO V

Se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de outubro e 30 de abril do ano seguinte, as medidas referidas nos Pontos II e III produzem efeitos na campanha de comercialização em curso.

Se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de maio e 30 de setembro do mesmo ano, as medidas referidas nos Pontos II e III produzem efeitos na campanha de comercialização seguinte.

PONTO VI

Em caso de aplicação dos Pontos II e III, os Estados-Membros comunicam as quotas ajustadas à Comissão, o mais tardar, quinze dias após o termo dos períodos referidos no Ponto V.

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ANEXO XIV

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( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (ver página 608 do presente Jornal Oficial).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (Ver página 487 do presente Jornal Oficial).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (Ver página 85 do presente Jornal Oficial).

( 4 ) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

( 5 ) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

( 6 ) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

( 7 ) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

( 8 ) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

( 9 ) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

( 10 ) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

( 11 ) Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

( 12 ) Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

( 13 ) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

( 14 ) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

( 15 ) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

( 16 ) Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

( 17 ) Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1).

( 18 ) JO C 116 de 14.4.2011, p. 12.

( 19 ) Diretiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (JO L 186 de 30.6.1989, p. 21).

( 20 ) Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).

( 21 ) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

( 22 ) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

( 23 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

( 24 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

( 25 ) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).

( 26 ) Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).

( 27 ) Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 328 de 15.12.2009, p. 10).

( 28 ) Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (JO L 181 de 14.7.2009, p. 8).

( 29 ) Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).

( 30 ) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

( 31 ) Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).

( 32 ) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

( 33 ) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

( 34 ) Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).

( 35 ) Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).

( 36 ) Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1999, p. 34).