2002R1406 — PT — 06.10.2016 — 005.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1406/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1)

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		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1644/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003	L 245	10	29.9.2003
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 724/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004	L 129	1	29.4.2004
M3	REGULAMENTO (CE) N.o 2038/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006	L 394	1	30.12.2006
►M4	REGULAMENTO (UE) N.o 100/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013	L 39	30	9.2.2013
►M5	REGULAMENTO (UE) 2016/1625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de setembro de 2016	L 251	77	16.9.2016

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REGULAMENTO (CE) n.o 1406/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2002

que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS E FUNÇÕES

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Artigo 1.o

Objetivos

1.  O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência») com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, de prevenção e combate à poluição causada por navios, e de prevenção da poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gaseiras.

2.  Para esse efeito, a Agência coopera com os Estados-Membros e com a Comissão e presta-lhes assistência técnica, operacional e científica nos domínios referidos no n.o 1 do presente artigo, dentro dos limites das funções principais definidas no artigo 2.o, bem como, se for caso disso, das funções acessórias estabelecidas no artigo 2.o-A, em especial para assistir os Estados-Membros e a Comissão na aplicação correta dos atos jurídicos aplicáveis da União. No tocante ao combate à poluição, a Agência presta assistência operacional apenas a pedido dos Estados afetados.

3.  Ao prestar assistência nos termos do n.o 2, a Agência contribui, se for caso disso, para a eficiência geral do tráfego e do transporte marítimos em conformidade com o presente regulamento, a fim de facilitar a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

Artigo 2.o

Funções principais da Agência

1.  A fim de garantir a realização adequada dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, a Agência desempenha as funções principais enumeradas no presente artigo.

2.  A Agência assiste a Comissão:

3.  A Agência colabora com os Estados-Membros para:

4.  A Agência facilita a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão:

5.  A pedido da Comissão, a Agência pode prestar assistência técnica, nomeadamente na organização de ações de formação relevantes, no que respeita aos atos jurídicos aplicáveis da União, aos Estados candidatos à adesão à União e, se aplicável, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris.

A Agência pode igualmente prestar assistência em caso de poluição causada por navios, bem como de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gaseiras que afete os países terceiros que partilham um mar regional com a União, de acordo com o mecanismo de proteção civil da UE criado pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, e em condições análogas às aplicáveis aos Estados-Membros, previstas no n.o 3, alínea d), do presente artigo. Estas funções devem ser coordenadas com os acordos de cooperação regional em vigor em matéria de poluição marinha.

Artigo 2.o-A

Funções acessórias da Agência

1.  Sem prejuízo das funções principais a que se refere o artigo 2.o, a Agência presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros, consoante o caso, no desenvolvimento e na execução das atividades da União previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, relacionadas com os objetivos da Agência, na medida em que esta disponha de conhecimentos e meios especializados bem estabelecidos e reconhecidos. As funções acessórias enunciadas no presente artigo devem preencher as seguintes condições:

2.  A Agência assiste a Comissão:

3.  A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros:

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Artigo 2.o-B

Cooperação europeia no que se refere a funções de guarda costeira

1.  A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 12 ), cada uma no âmbito dos respetivos mandatos, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional, mediante:

2.  Sem prejuízo dos poderes do Conselho de Administração da Agência, previstos no artigo 10.o, n.o 2, as formas precisas de cooperação no que se refere às funções de guarda costeira entre a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia de Controlo das Pescas são determinadas através de um acordo de trabalho, em consonância com os respetivos mandatos e com as regras financeiras aplicáveis a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo Conselho de Administração da Agência, pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Controlo das Pescas e pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

3.  A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que se refere às funções de guarda costeira. Esse manual deve conter diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação.

4.  As funções enumeradas no presente artigo não prejudicam as funções da Agência a que se refere o artigo 2.o nem os direitos e as obrigações dos Estados-Membros, nomeadamente enquanto Estados de bandeira, Estados do porto ou Estados costeiros.

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Artigo 3.o

Visitas aos Estados-Membros e inspeções

1.  A fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas e de assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, nomeadamente a avaliação da aplicação eficaz da legislação aplicável da União, a Agência efetua visitas aos Estados-Membros de acordo com a metodologia definida pelo Conselho da Administração.

2.  A Agência informa com a devida antecedência o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos funcionários autorizados, da data do início da visita e da duração estimada. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas efetuam-nas mediante a apresentação, por escrito, de uma decisão do diretor executivo da Agência, especificando o objetivo e a finalidade da sua missão.

3.  A Agência efetua inspeções em nome da Comissão exigidas por atos jurídicos vinculativos da União no que se refere a organizações reconhecidas pela União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios ( 13 ), e no que se refere à formação e certificação dos marítimos em países terceiros, nos termos da Diretiva 2008/106/CE.

4.  No fim de cada visita ou inspeção, a Agência elabora um relatório e envia-o à Comissão e ao Estado-Membro interessado.

5.  Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de visitas ou inspeções, a Agência analisa os respetivos relatórios para retirar conclusões de caráter transversal e geral quanto à eficácia e à rentabilidade das medidas em vigor. A Agência apresenta essa análise à Comissão para ulterior discussão com os Estados-Membros, a fim de tirar as ilações relevantes e de facilitar a divulgação das boas práticas de trabalho.

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Artigo 4.o

Transparência e protecção das informações

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1.  O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 14 ), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

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2.  A Agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos domínios da sua competência. Em especial, assegurará que sejam rapidamente fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

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3.  O Conselho de Administração aprova as modalidades práticas de aplicação dos n.os 1 e 2, nomeadamente, se for caso disso, as que se apliquem às consultas com os Estados-Membros antes da publicação das informações.

4.  As informações recolhidas e tratadas pela Comissão e pela Agência nos termos do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 15 ), e a Agência toma as medidas necessárias para que as informações confidenciais sejam tratadas em condições de segurança.

▼M1

5.  As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

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CAPÍTULO II

ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.o

Estatuto jurídico, centros regionais

1.  A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personalidade jurídica.

2.  Em cada Estado-Membro, a Agência goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas colectivas no direito nacional. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

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3.  A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir criar, com o acordo e em cooperação com os Estados-Membros interessados, e tendo devidamente em conta a incidência orçamental, incluindo a contribuição que os Estados-Membros em causa possam dar, os centros regionais necessários para executar da maneira mais eficiente e eficaz possível algumas das funções da Agência. Ao tomar tal decisão, o Conselho de Administração define o âmbito preciso das atividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários e reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes.

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4.  A Agência é representada pelo seu director executivo.

Artigo 6.o

Pessoal

1.  São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo estatuto, bem como pelo regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.

3.  O pessoal da Agência é composto por funcionários afectados ou destacados temporariamente pela Comissão ou pelos Estados-Membros e por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Agência e ao seu pessoal.

Artigo 8.o

Responsabilidade

1.  A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.  O Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela Agência.

3.  Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4.  O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.  A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência rege-se pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes é aplicável.

Artigo 9.o

Línguas

1.  As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 16 ), são aplicáveis à Agência.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Serviço de Tradução dos órgãos da União Europeia.

Artigo 10.o

Criação e competências do Conselho de Administração

1.  É criado um Conselho de Administração.

2.  O Conselho de Administração:

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Artigo 11.o

Composição do Conselho de Administração

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, e ainda por: quatro representantes dos sectores profissionais mais relevantes nomeados pela Comissão sem direito de voto.

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Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no seu grau de experiência e conhecimentos pertinentes nos domínios a que se refere o artigo 1.o. Os Estados-Membros e a Comissão procuram assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

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2.  Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam o respectivo membro do Conselho de Administração, bem como um suplente que representará o membro na sua ausência.

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3.  O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

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4.  Se for caso disso, a participação de representantes de países terceiros e as respectivas condições serão estabelecidas nos convénios a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 12.o

Presidência do Conselho de Administração

1.  O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente em caso de impedimento.

2.  A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos e termina no momento em que deixarem de ser membros do Conselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.

Artigo 13.o

Reuniões

1.  O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente.

2.  O director executivo da Agência toma parte nas deliberações.

3.  O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros.

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4.  Caso se trate de uma questão confidencial ou caso exista um conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir analisar questões específicas da sua ordem do dia sem estarem presentes os membros em causa. As regras de execução desta disposição devem constar do regulamento interno.

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5.  O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, para assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

6.  Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.

7.  O secretariado do Conselho de Administração será assegurado pela Agência.

Artigo 14.o

Votação

1.  O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

2.  Cada membro dispõe de um voto. O director executivo não participa na votação.

Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.

3.  O regulamento interno estabelece disposições de voto mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por outro.

Artigo 15.o

Funções e competências do director executivo

1.  A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em total independência no exercício das suas funções, sem prejuízo das respectivas competências da Comissão e do Conselho de Administração.

2.  O director executivo tem, nomeadamente, as seguintes funções e competências:

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3.  O diretor executivo deve apresentar, se adequado, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desempenho das suas funções.

Em especial, deve fazer o ponto da situação no que diz respeito à preparação da estratégia plurianual e ao programa de trabalho anual.

Artigo 16.o

Nomeação e demissão do diretor executivo e dos chefes de departamento

1.  O diretor executivo é nomeado e demitido pelo Conselho de Administração. A nomeação é efetuada por um prazo de cinco anos, em função do mérito e da competência comprovada de administração e de gestão, bem como da experiência comprovada nos domínios a que se refere o artigo 1.o, depois de ouvido o observador a que se refere o artigo 10.o. O diretor executivo é nomeado de entre uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão na sequência de um concurso aberto, após a publicação de um convite à manifestação de interesse para o lugar vago no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação. O candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros. O Conselho de Administração delibera sobre a demissão a pedido da Comissão ou de um terço dos membros que o compõem. O Conselho de Administração toma a sua decisão de nomeação ou demissão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto.

2.  Sob proposta da Comissão, e tendo em conta o relatório de avaliação, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por um prazo não superior a quatro anos. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No prazo de trinta dias que antecede a prorrogação do seu mandato, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros. Se o mandato não for prorrogado, o diretor executivo permanece em funções até à nomeação do seu sucessor.

3.  O diretor executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de departamento. Em caso de ausência ou impedimento do diretor executivo, este é substituído nas suas funções por um dos chefes de departamento.

4.  Os chefes de departamento são nomeados em função do mérito e das suas capacidades comprovadas de administração e de gestão, bem como da sua competência e experiência profissionais nos domínios a que se refere o artigo 1.o. Os chefes de departamento são nomeados e demitidos pelo diretor executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.

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Artigo 17.o

Participação de países terceiros

▼M2

1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham acordos com a Comunidade Europeia, mediante os quais tenham adoptado e estejam a aplicar o direito comunitário no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção e combate à poluição por navios.

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2.  De acordo com as disposições relevantes destes acordos, são celebrados convénios que, inter alia, definirão a natureza e o âmbito das regras específicas de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18.o

Orçamento

1.  As receitas da Agência provêm de:

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2.  As despesas da Agência cobrem as despesas de pessoal, administrativas e de funcionamento.

▼M4

3.  O diretor executivo elabora um mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, baseado no princípio da orçamentação por atividades, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com o mapa previsional do quadro de pessoal.

▼M1

4.  As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5.  O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

6.  Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, será transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, à Comissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos nos termos do disposto no artigo 17.o.

▼M4

7.  A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho («autoridade orçamental») juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

8.  Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projeto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do artigo 314.o do TFUE, juntamente com uma descrição e justificação de qualquer diferença entre o mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.

▼M1

9.  A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência.

A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.

▼M4

10.  O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. O orçamento da Agência e o seu programa de trabalho anual são adaptados em conformidade, se for caso disso.

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11.  O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

▼M1

Artigo 19.o

Execução e controlo do orçamento

1.  O director executivo executará o orçamento da Agência.

2.  Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.

3.  Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.  Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.  O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.  O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7.  As contas definitivas serão publicadas.

8.  O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.

9.  O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.  Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

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Artigo 20.o

Luta contra a fraude

1.  Na luta contra a fraude, corrupção e outras acções ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 são aplicáveis à Agência, sem quaisquer restrições.

2.  A Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e promulgará as disposições correspondentes que se aplicam a todo o seu pessoal.

3.  As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário, proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos da Agência e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.

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Artigo 21.o

Disposições financeiras

Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 18 ), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 22.o

Avaliação

1.  Periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração encomenda uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão põe à disposição da Agência as informações que esta considere relevantes para essa avaliação.

2.  A avaliação deve incidir sobre o impacto do presente regulamento e sobre a utilidade, a relevância, a mais-valia obtida e a eficácia da Agência e dos seus métodos de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional. Deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar as funções da Agência. O Conselho de Administração emite mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consultas com as partes envolvidas.

3.  O Conselho de Administração recebe a avaliação e apresenta à Comissão recomendações sobre as alterações a introduzir no presente regulamento, na Agência e nos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e publicados. Se necessário, é incluído um plano de ação acompanhado de um calendário de execução.

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Artigo 22.o-A

Relatório intercalar

Até 2 de março de 2018, e tendo em conta o relatório de avaliação a que se refere o artigo 22.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo como a Agência cumpriu as responsabilidades adicionais que lhe foram confiadas pelo presente regulamento, a fim de identificar novos ganhos de eficiência e, se for caso disso, razões para alterar os seus objetivos e as suas funções.

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Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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( 1 ) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

( 2 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

( 3 ) JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

( 4 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

( 5 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

( 6 ) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

( 7 ) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

( 8 ) JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.

( 9 ) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

( 10 ) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

( 11 ) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

( 12 ) Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

( 13 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

( 14 ) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

( 15 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

( 16 ) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 17 ) JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.

( 18 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).