1996L0023 — PT — 01.07.2013 — 006.001

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►B	DIRECTIVA 96/23/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125, 23.5.1996, p.10)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 882/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004	L 165	1	30.4.2004
►M3	DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	352	20.12.2006
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 596/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009	L 188	14	18.7.2009
►M5	DIRETIVA 2013/20/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013	L 158	234	10.6.2013

Alterado por:

►A1

L 236

33

23.9.2003

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 191, 28.5.2004, p. 1  (882/2004)

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▼B

DIRECTIVA 96/23/CE DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1996

relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições da Directiva 96/22/CE. Além disso, entende-se por:

CAPÍTULO II

Planos de vigilância da pesquisa de resíduos ou substâncias

Artigo 3.o

A vigilância da cadeia de produção de animais e de produtos primários de origem animal, tendo em vista a pesquisa dos resíduos e das substâncias referidos no anexo I nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento deve ser efectuada nos termos do disposto no presente capítulo.

Artigo 4.o

1.  Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo público central a coordenação da realização das pesquisas previstas no presente capítulo efectuadas no território nacional.

2.  O serviço ou organismo referido no n.o 1 será responsável:

3.  O presente artigo não afecta as regras mais específicas aplicáveis em matéria de controlo da nutrição animal.

Artigo 5.o

1.  Os Estados-membros submeterão à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais a aplicar no primeiro ano de execução do plano, o mais tardar em 30 de Junho de 1997 e, posteriormente, qualquer actualização dos planos anteriormente aprovados nos termos do artigo 8.o, com base na experiência do ano ou dos anos anteriores, o mais tardar em 31 de Março do ano da actualização.

2.  O plano referido no n.o 1 deve:

▼M4

Artigo 6.o

1.  No entanto, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o, adaptar para os Estados-Membros em questão as exigências de controlo mínimo fixadas no referido anexo, desde que seja claramente estabelecido que essa adaptação aumenta a eficácia geral do plano para o Estado-Membro em questão e em nada diminui as suas possibilidades de identificação dos resíduos ou dos casos de tratamento ilegal com substâncias indicadas no anexo I.

2.  A reanálise dos grupos de resíduos a detectar nos termos do anexo II e a fixação dos níveis e frequências da colheita de amostras relativos aos animais e produtos referidos no artigo 3.o, ainda não fixados no anexo IV, devem ser efectuadas pela Comissão e, pela primeira vez, no prazo máximo de dezoito meses a contar da aprovação da presente directiva. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta a experiência adquirida em virtude das medidas nacionais existentes e as informações comunicadas à Comissão por força das exigências comunitárias em vigor destinadas a submeter esses sectores específicos à pesquisa de resíduos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 33.o.

▼B

Artigo 7.o

O plano inicial deve ter em conta as situações específicas dos Estados-membros e, nomeadamente, precisar:

Artigo 8.o

1.  A Comissão examinará o plano inicial comunicado nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, a fim de determinar a sua conformidade com a presente directiva. A Comissão pode solicitar ao Estado-membro que altere ou complete esse plano, de forma a torná-lo conforme.

▼M4

A Comissão apresenta o plano que considerou conforme para aprovação, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o.

A fim de ter em conta a evolução da situação num dado Estado-Membro ou numa das suas regiões, os resultados dos inquéritos nacionais ou as verificações efectuadas no âmbito dos artigos 16.o e 17.o, a pedido do Estado-Membro em questão ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o, aprovar uma alteração ou um complemento a um plano anteriormente aprovado nos termos do n.o 2.

▼B

2.  As alterações anuais ao plano inicial, comunicadas pelos Estados-membros, nomeadamente em função dos resultados previstos no n.o 2, alínea d), do artigo 4.o, serão enviadas pela Comissão aos restantes Estados-membros depois de esta os ter considerado conformes com a presente directiva.

Os Estados-membros dispõem de dez dias úteis a contar da recepção dessas alterações para comunicar eventuais observações à Comissão.

Não havendo observações dos Estados-membros, as alterações dos planos serão consideradas aceites.

A Comissão informará imediatamente os Estados-membros dessa aceitação.

▼M4

Verificando-se a existência de observações dos Estados-Membros ou quando a actualização não for considerada conforme ou for julgada insuficiente pela Comissão, esta última apresentará o plano actualizado ao Comité veterinário permanente, que delibera pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o.

▼B

As disposições previstas nos n.os 3 e 4 serão aplicáveis aos planos actualizados.

3.  Os Estados-membros informarão semestralmente a Comissão e os restantes Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, da execução do plano aprovado nos termos do n.o 2 ou da evolução da situação. Se necessário, aplicar-se-á o disposto no n.o 4. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas acções de controlo.

▼A1

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicarão à Comissão, pela primeira vez até 31 de Março de 2005, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas acções de controlo.

▼M3

A Bulgária e a Roménia comunicarão à Comissão, pela primeira vez até 31 de Março de 2008, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas acções de controlo.

▼M5

A Croácia deve comunicar à Comissão, pela primeira vez até 31 de março de 2014, os resultados do seu plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas ações de controlo.

▼B

Os Estados-membros tornarão público o resultado da execução dos planos.

A Comissão informará os Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, da evolução da situação nas diversas regiões da Comunidade.

4.  A Comissão apresentará aos Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, anualmente ou sempre que considerar necessário por motivos de saúde pública, um relatório sobre o resultado dos controlos de inquéritos referidos no n.o 3 e nomeadamente sobre:

5.  A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre os resultados das acções desenvolvidas a nível regional, nacional e comunitário, tendo em conta o relatório e as observações dos Estados-membros sobre a matéria.

CAPÍTULO III

Autocontrolo e co-responsabilidade dos operadores

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Os Estados-membros garantirão que as competências e a responsabilidade dos veterinários responsáveis pelo acompanhamento das criações sejam tornadas extensivas ao controlo das condições de criação e dos tratamentos referidos na presente directiva.

Neste contexto, o veterinário mencionará num registo arquivado na exploração a natureza e a data dos tratamentos prescritos ou administrados, a identificação dos animais tratados e os intervalos de segurança correspondentes.

O criador, por sua vez, consignará nesse registo, que pode ser o previsto na Directiva 90/676/CEE ( 17 ), a natureza e a data dos tratamentos administrados, devendo garantir o respeito dos intervalos de segurança e conservar as prescrições justificativas durante cinco anos.

Criadores e veterinários deverão fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações e, em especial ao veterinário oficial do matadouro, as informações relativas ao cumprimento, por uma dada exploração, das exigências da presente directiva.

CAPÍTULO IV

Controlos oficiais

Artigo 11.o

1.  Sem prejuízo dos controlos efectuados no âmbito da execução dos planos de vigilância referidos no artigo 5.o e sem prejuízo dos controlos previstos em directivas mais específicas, os Estados-membros poderão efectuar controlos oficiais por sondagem:

2.  Os controlos referidos no n.o 1 devem ser efectuados nomeadamente a fim de detectar a detenção ou a presença de substâncias ou produtos proibidos que se destinem a ser administrados a animais para fins de engorda ou tratamento ilegal.

3.  Em caso de suspeita de fraude e em caso de resultados positivos na sequência de um dos controlos previstos do n.o 1, serão aplicáveis os artigos 16.o a 19.o, bem como as medidas previstas no capítulo V.

Os controlos previstos no matadouro ou por ocasião da primeira venda de animais de aquicultura ou de produtos da pesca poderão ser reduzidos para atender à adesão da exploração de origem ou de proveniência a uma rede de epidemiovigilância ou a um sistema de vigilância de qualidade, referido no ponto B, primeiro travessão, do artigo 9.o

Artigo 12.o

Os controlos referidos na presente directiva devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes sem aviso prévio.

O proprietário, a pessoa habilitada a dispor dos animais ou o seu representante deve facilitar as operações de inspecção antes do abate e, nomeadamente, assistir o veterinário oficial ou o pessoal auxiliar em todas as manipulações consideradas úteis.

Artigo 13.o

A autoridade competente:

Artigo 14.o

1.  Cada Estado-membro designará, pelo menos, um laboratório nacional de referência, devendo atribuir-se cada resíduo ou grupo de resíduos a um único laboratório nacional de referência.

Todavia, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros poderão continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção da presente directiva.

▼M4

A lista dos laboratórios assim designados é elaborada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o.

▼B

Compete a esses laboratórios:

▼C1

2.  Os laboratórios comunitários de referência são os referidos na parte relevante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 18 ).

▼B

Artigo 15.o

1.  As colheitas oficiais de amostras devem ser efectuadas nos termos dos anexos III e IV, para serem analisadas em laboratórios aprovados.

▼M4

As regras de colheita de amostras oficiais, bem como os métodos de rotina e de referência para a análise dessas amostras, são especificadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 33.o.

▼B

Ao emitir uma autorização de colocação no mercado (ACM) para um medicamento veterinário a administrar a uma espécie cuja carne ou produto se destine ao consumo humano, as autoridades competentes transmitirão aos laboratórios comunitários de referência e aos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos os métodos de análise de rotina previstos no n.o 8 do artigo 5.o da Directiva 81/581/CEE ( 19 ) e no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

2.  Para as substâncias do grupo A, todos os resultados positivos verificados em caso de aplicação de um método de rotina em vez de um método de referência devem ser confirmados através de métodos de referência estabelecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 1, por um laboratório aprovado.

Para todas as substâncias, em caso de contestação com base numa análise contraditória, esses resultados devem ser confirmados pelo laboratório nacional de referência designado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o para a substância ou resíduo em causa. Esta última confirmação deve ser efectuada a expensas do queixoso em caso de confirmação.

3.  Quando a análise de uma amostra oficial revelar um tratamento ilegal, é aplicável o disposto nos artigos 16.o a 19.o, bem como as medidas previstas no capítulo V.

Quando essa análise revelar a presença de resíduos de substâncias autorizadas ou de contaminantes que ultrapassem os níveis fixados na regulamentação comunitária ou, enquanto se aguarda essa legislação, os níveis fixados na legislação nacional, será aplicável o disposto nos artigos 18.o e 19.o

Quando a análise referida no presente número tiver incidido em animais ou produtos de origem animal provenientes de outro Estado-membro, a autoridade competente do Estado-membro de origem, a pedido fundamentado da autoridade competente que efectuou a análise, aplicará à exploração ou estabelecimento de origem ou de proveniência, o disposto no n.o 2 do artigo 16.o e nos artigos 17.o, 18.o e 19.o, e as medidas previstas no capítulo V.

Quando essa análise incidir sobre produtos ou animais importados de um país terceiro, a autoridade competente que efectuou a referida análise apresentará o caso à Comissão, que tomará as medidas previstas no artigo 30.o

Artigo 16.o

Os Estados-membros garantirão que, quando se obtenham resultados positivos tal como referido no artigo 15.o:

Artigo 17.o

Em caso de verificação da existência de um tratamento ilegal, a autoridade competente deve certificar-se de que a ou as explorações de criação postas em causa durante os controlos referidos na alínea b) do artigo 13.o são imediatamente colocadas sob controlo oficial. Além disso, a autoridade competente deve certificar-se de que todos os animais em questão ostentam uma marca ou uma identificação oficial e de que, numa primeira fase, é efectuada uma colheita de amostras oficiais sobre uma amostragem estatisticamente representativa, que assente em bases científicas reconhecidas a nível internacional.

Artigo 18.o

1.  Se se detectarem resíduos de substâncias ou produtos autorizados a um nível que exceda o limite máximo de resíduos, a autoridade competente efectuará um inquérito na exploração de origem ou de proveniência, consoante o caso, a fim de determinar as razões que levaram a exceder o referido limite.

Consoante os resultados deste inquérito, a autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para a manutenção da saúde pública, que podem ir até à proibição de saída dos animais da exploração posta em causa ou de saída dos produtos da exploração ou do estabelecimento em causa durante um período determinado.

2.  Em caso de infracções reiteradas em relação aos limites máximos de resíduos aquando da colocação de animais no mercado por um criador, ou de produtos por um criador ou um estabelecimento de transformação, as autoridades competentes deverão proceder a um controlo reforçado dos animais e produtos da exploração e/ou estabelecimento posto em causa durante um período mínimo de seis meses, com apreensão dos produtos ou carcaças enquanto se aguardam os resultados da análise das amostras colhidas.

Todos os resultados que evidenciem um excesso do limite máximo de resíduos devem implicar a retirada das carcaças ou produtos em causa para consumo humano.

Artigo 19.o

1.  As despesas dos inquéritos e controlos previstos no artigo 16.o serão custeadas pelo proprietário ou detentor dos animais.

Sempre que o inquérito confirmar a suspeita, os custos das análises efectuadas por força dos artigos 17.o e 18.o ficarão a cargo do proprietário ou do detentor dos animais.

2.  Sem prejuízo das sanções penais ou administrativas, a destruição dos animais positivos ou considerados como tal nos termos do artigo 23.o será da responsabilidade do proprietário dos animais, que não receberá qualquer indemnização ou compensação de outra natureza.

Artigo 20.o

1.  Para efeitos da presente directiva, é aplicável o disposto na Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica ( 20 ).

2.  Quando um Estado-membro considerar que, noutro Estado-membro, os controlos previstos na presente directiva não são ou deixaram de ser efectuados, informará do facto a autoridade central competente desse Estado-membro. Esta, após realização de um inquérito nos termos do ponto 2 do artigo 16.o, tomará todas as medidas necessárias e comunicará, no mais breve prazo possível, à autoridade central competente do primeiro Estado-membro as decisões tomadas e a sua justificação.

Se este Estado-membro recear que essas medidas não sejam tomadas ou não sejam suficientes, procurará encontrar, com o Estado-membro posto em causa, as vias e meios para resolver a situação, se necessário através de uma visita in loco.

Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios e das soluções adoptadas.

Se os Estados-membros partes no litígio não puderem chegar a acordo, um deles convocará, num prazo razoável, a Comissão, que pedirá parecer a um ou vários peritos.

Enquanto se aguarda o referido parecer, o Estado-membro destinatário pode controlar os produtos provenientes do ou dos estabelecimentos ou da ou das explorações em causa no litígio e, se os resultados forem positivos, pode tomar medidas semelhantes às previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 89/662/CEE ( 21 ).

▼M4

Tendo em conta o parecer dos peritos, podem ser aprovadas medidas adequadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o.

▼B

Essas medidas podem ser revistas segundo o mesmo procedimento, tendo em conta um novo parecer de peritos no prazo de quinze dias.

Artigo 21.o

1.  Na medida em que seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, poderão ser efectuadas verificações no local por peritos veterinários da Comissão para confirmar a aplicação uniforme dos planos e o respectivo sistema de controlo pelas autoridades competentes. O Estado-membro em cujo território se efectue uma verificação prestará todo o auxílio necessário para que os peritos cumpram a sua missão. A Comissão informará o Estado-membro em causa do resultado das verificações efectuadas.

▼M4

O referido Estado-Membro toma as medidas necessárias para ter em conta os resultados dessas verificações e deve comunicá-las à Comissão. Se considerar que as medidas são insuficientes, a Comissão, depois de ter consultado o Estado-Membro em causa e avaliado as medidas necessárias para garantir a saúde pública, adopta as medidas adequadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o.

2.  As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e às regras de execução das verificações referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, incluindo as formas de colaboração com as autoridades competentes, são definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o.

▼B

CAPÍTULO V

Medidas a tomar em caso de infracção

Artigo 22.o

Se se descobrirem substâncias ou produtos não autorizados ou substâncias referidas no anexo I, grupos A e B, 1 e 2, na posse de pessoas não autorizadas, essas substâncias ou produtos não autorizados devem ser colocados sob controlo oficial até serem tomadas as disposições adequadas pela autoridade competente, sem prejuízo de possíveis sanções contra o ou os infractores.

Artigo 23.o

1.  Durante o período de apreensão dos animais previsto no artigo 17.o, os animais da exploração posta em causa não podem deixar a exploração de origem nem ser cedidos a qualquer outra pessoa, a não ser sob controlo oficial. A autoridade competente tomará as medidas cautelares adequadas em função da natureza da ou das substâncias identificadas.

2.  Na sequência da colheita de amostras efectuada nos termos do artigo 17.o, e se se confirmar um tratamento ilegal, o ou os animais considerados positivos serão imediatamente abatidos no local ou conduzidos directamente ou matadouro designado ou ao esquartejadouro, ao abrigo de um certificado veterinário oficial a fim de aí serem abatidos. Os animais abatidos desta forma serão entregues a uma fábrica de transformação de alto risco na acepção da Directiva 90/667/CEE ( 22 ).

Além disso, deve-se efectuar nessa ocasião uma colheita de amostras, a expensas da exploração, na totalidade dos lotes de animais que pertençam à exploração controlada e susceptíveis de serem suspeitos.

3.  Todavia, se metade ou mais das colheitas efectuadas na amostra representativa prevista no artigo 17.o for positiva, o criador poderá escolher entre um controlo de todos os animais presentes na exploração susceptíveis de serem suspeitos ou o abate desses animais.

4.  Durante um período posterior de, pelo menos, doze meses, a ou as explorações pertencentes ao mesmo proprietário serão objecto de um controlo reforçado a fim de se pesquisarem os resíduos em causa. Se existir um sistema organizado de autocontrolos, o criador posto em causa deixará de poder beneficiar desse sistema durante o referido período.

5.  As explorações ou os estabelecimentos de abastecimento da exploração em causa serão sujeitos, atendendo à infracção verificada, a um controlo suplementar ao previsto no n.o 1 do artigo 11.o, a fim de detectar a origem da substância em causa. O mesmo se aplica a todas as explorações e estabelecimentos pertencentes à mesma cadeia de abastecimento de animais e alimentos para animais a que pertence a exploração de origem ou de proveniência.

Artigo 24.o

O veterinário oficial de um matadouro deve:

Artigo 25.o

Sem prejuízo de sanções penais, se se confirmar a detenção, utilização ou fabrico de substâncias ou produtos não autorizados num estabelecimento de fabrico, as autorizações ou aprovações oficiais de que beneficie o estabelecimento em causa serão suspensas por um dado período, durante o qual esse estabelecimento será objecto de controlos reforçados.

Essas autorizações ou aprovações serão definitivamente retiradas em caso de reincidência.

Artigo 26.o

Não serão afectados pela presente directiva os recursos previstos na legislação nacional em vigor nos Estados-membros contra as decisões tomadas pelas autoridades competentes, em execução dos artigos 23.o e 24.o

Artigo 27.o

Sem prejuízo de sanções profissionais ou penais, devem ser tomadas medidas administrativas adequadas contra qualquer pessoa que, consoante o caso, tenha sido responsável pela cedência ou administração de substâncias ou produtos proibidos, ou pela administração de substâncias ou produtos autorizados para fins não previstos na legislação existente.

Artigo 28.o

Qualquer forma de não cooperação com a autoridade competente ou qualquer entrave por parte do pessoal ou do responsável de um matadouro, ou ainda, quando se trate de uma empresa privada do ou dos proprietários do matadouro, bem como do proprietário ou do detentor dos animais, nas inspecções e colheitas de amostras necessárias à aplicação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, bem como nas operações de inquérito e de controlo previstas na presente directiva, terá como consequência a aplicação de sanções penais e/ou administrativas adequadas pelas autoridades nacionais competentes.

Se se provar que o proprietário ou o responsável do matadouro contribui para dissimular a utilização ilegal de substâncias proibidas, o Estado-membro deve excluir o culpado ou o reincidente de qualquer possibilidade de receber e solicitar ajudas comunitárias durante um período de doze meses.

CAPÍTULO VI

Importações provenientes de países terceiros

Artigo 29.o

1.  A admissão ou manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos pela presente directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I. Esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, designadamente quando tal for exigido pelos controlos referidos no n.o 3.

O disposto no artigo 8.o sobre prazos de apresentação e de actualização dos planos é aplicável aos planos a apresentar por países terceiros.

As garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias previstas na presente directiva e, em especial, satisfazer as exigências do artigo 4.o e especificar os elementos previstos no artigo 7.o da presente directiva, bem como preencher os requisitos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 96/22/CE.

▼M4

A Comissão aprova o plano em questão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o. Segundo o mesmo procedimento, podem ser aceites garantias que não sejam as resultantes da aplicação da presente directiva.

2.  A inscrição de um país terceiro nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária ou o benefício do «prelisting» podem, se não forem respeitadas as exigências previstas no n.o 1, ser suspensos pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

▼B

3.  O cumprimento das exigências e garantias constantes dos planos apresentados pelos países terceiros em questão será verificado por ocasião dos controlos previstos no artigo 5.o da Directiva 72/462/CEE ( 23 ) e nas Directivas 90/675/CEE ( 24 ) e 91/496/CEE ( 25 ).

4.  Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos resultados dos controlos de resíduos realizados em animais e produtos importados a partir de países terceiros, nos termos das Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.

Artigo 30.o

1.  Quando os controlos previstos nas Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE revelarem que foram utilizados produtos ou substâncias não autorizados no tratamento dos animais de um lote determinado — lote na acepção do n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 91/496/CEE — ou que esses produtos ou substâncias estão presentes em todo ou parte de um lote originário do mesmo estabelecimento, a autoridade competente tomará as seguintes medidas em relação aos animais e produtos abrangidos por essa utilização:

2.  Sempre que os controlos previstos na Directiva 90/675/CEE revelarem que os limites máximos de resíduos foram ultrapassados, recorrer-se-á aos controlos referidos no segundo travessão do n.o 1.

▼M4

3.  Se, no caso de países terceiros que tenham celebrado acordos de equivalência com a Comunidade, após inquérito junto das autoridades competentes do país terceiro posto em causa, a Comissão chegar à conclusão que estas últimas não cumpriram as suas obrigações e as garantias dadas nos planos referidos no n.o 1 do artigo 29.o suspende, em relação ao país em causa e pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o, o benefício dos referidos acordos em relação aos animais e produtos postos em causa até que esse país terceiro apresente prova da correcção das faltas. Esta suspensão é comunicada pelo mesmo procedimento.

▼B

Se necessário, tendo em vista o restabelecimento da situação, deslocar-se-á ao local e a expensas do país terceiro em causa, uma missão comunitária composta por peritos dos Estados-membros, a fim de verificar in loco as medidas tomadas a esse respeito.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais

Artigo 31.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, alterará, antes de 1 de Julho de 1997, a Directiva 85/73/CEE ( 26 ), para prever a cobrança de uma taxa sobre os controlos efectuados ao abrigo da presente directiva.

Enquanto se aguarda essa decisão do Conselho, os Estados-membros são autorizados a cobrar uma taxa nacional que cubra os custos reais desses controlos.

▼M4 —————

▼M4

Artigo 33.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 27 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 28 ), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de quinze dias.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

Artigo 34.o

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, os anexos I, III, IV e V podem ser alterados ou complementado pela Comissão. Em particular, esses anexos podem ser alterados na perspectiva da avaliação dos riscos dos seguintes factores:

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 33.o.

Artigo 35.o

A Comissão pode adoptar medidas de transição necessárias para a execução das disposições estabelecidas pela presente directiva.

As medidas transitórias de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, incluindo os elementos que a complementem mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, nomeadamente especificações complementares dos requisitos estabelecidos na presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 33.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de transição pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o.

▼B

Artigo 36.o

1.  As Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE são revogadas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.

2.  São igualmente revogados nessa data:

3.  As referências às directivas e decisões revogadas considerar-se-ão como sendo feitas à presente directiva e segundo o quadro de correspondências do anexo VI.

Artigo 37.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 38.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 39.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

GRUPO A —   Substâncias com efeito anabolizante e substâncias não autorizadas:

GRUPO B —   Medicamentos veterinários ( 29 ) e contaminantes

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ANEXO II

GRUPO DE RESÍDUOS OU SUBSTÂNCIAS A PESQUISAR POR TIPOS DE ANIMAIS, ALIMENTOS E ÁGUAS DE ABEBERAMENTO E POR TIPO DE PRODUTOS ANIMAIS DE ORIGEM PRIMÁRIA

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ANEXO III

ESTRATÉGIA DE AMOSTRAGEM

1.

O plano de controlo dos resíduos tem por objectivo analisar e pôr em evidência os motivos dos riscos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal a nível das explorações pecuárias, dos matadouros, das indústrias de lacticínios, dos estabelecimentos de transformação de peixe e dos centros de recolha e embalagem de ovos. As amostras oficiais devem ser colhidas nos termos do capítulo adequado do anexo IV. Seja qual for o local de colheita de amostras oficiais, a amostragem deverá ser imprevista e inesperada e não deverá ser efectuada em alturas fixas e em dias da semana determinados. Os Estados-membros devem tomar todas as precauções necessárias para se certificarem de que o elemento de surpresa dos controlos é constantemente mantido.

2.

Em relação às substâncias do grupo A, os controlos devem visar respectivamente a detecção da administração ilegal de substâncias proibidas e a detecção da administração abusiva de substâncias autorizadas. A acção de uma amostragem desse tipo deve ser concentrada de acordo com o disposto no capítulo adequado do anexo IV. As amostras devem ser escolhidas, atendendo aos critérios mínimos seguintes: sexo, idade, espécie, sistema de engorda, todas as informações de que disponha o Estado-membro e todas as provas de má utilização ou abuso de substâncias desse grupo. Os pormenores dos critérios de escolha serão estabelecidos pela decisão da Comissão prevista no n.o 1 do artigo 15.o

3.

Em relação às substâncias do grupo B, os controlos devem visar em particular a conformidade dos resíduos de medicamentos veterinários com os limites máximos de resíduos fixados nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 e dos resíduos de pesticidas com os níveis máximos fixados no anexo III da Directiva 86/363/CEE e o controlo da concentração dos contaminantes ambientais. A menos que os Estados-membros possam justificar a amostragem aleatória ao apresentarem o seu plano nacional de controlo de resíduos à Comissão, todas as amostras devem ser escolhidas de acordo com critérios estabelecidos pela decisão da Comissão prevista no n.o 1 do artigo 15.o

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ANEXO IV

NÍVEIS E FREQUÊNCIA DE AMOSTRAGEM

O objectivo do presente anexo é definir o número mínimo de animais de que devem ser colhidas amostras.

Cada uma das amostras pode ser analisada para se detectar a presença de uma ou mais substâncias.

CAPÍTULO 1

Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos

1.   Bovinos

O número mínimo de animais a controlar anualmente para todos os tipos de resíduos ou substâncias deve ser pelo menos igual a 0,4 % dos bovinos abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:

Grupo A: 0,25 % dividido da seguinte forma:

Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.

O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que dispõe o Estado-membro.

Grupo B: 0,15%

30 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 1,

30 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 2,

10 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 3.

O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.

2.   Suínos

O número mínimo de animais a controlar anualmente para todos os tipos de resíduos ou substâncias deve ser pelo menos igual a 0,05 % dos suínos abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:

Grupo A: 0,02 %

Os Estados-membros que colham as suas amostras no matadouro devem efectuar análises complementares de água potável, de alimentos para animais, de fezes ou de qualquer outro parâmetro adequado na exploração agrícola.

Nesse caso, o número mínimo de explorações de criação de suínos a visitar anualmente deverá representar pelo menos uma exploração por cada 100 000 suínos abatidos no ano anterior.

Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.

O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que dispõe o Estado-membro.

Grupo B: 0,03 %

Deverá respeitar-se para os subgrupos a mesma divisão que para os bovinos. O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.

3.   Ovinos e caprinos

O número mínimo de animais a controlar para todos os tipos de resíduos ou substâncias deve ser pelo menos igual a 0,05 % dos ovinos e caprinos de mais de três meses abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:

Grupo A: 0,01 %

Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.

O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que dispõe o Estado-membro.

Grupo B: 0,04 %

Deverá respeitar-se para os subgrupos a mesma divisão que para os bovinos. O saldo será atribuído de acordo com a experiência do Estado-membro.

4.   Equídeos

O número de amostras deverá ser determinado pelos Estados-membros em função dos problemas detectados.

CAPÍTULO 2

Frangos de carne, galinhas de reforma, perus, outras aves de capoeira

Uma amostra consta de um ou vários animais conforme as exigências dos métodos analíticos.

Em relação a cada uma das categorias de aves em questão (frangos de carne, galinhas de reforma, perus, outras aves de capoeira), o número mínimo de amostras anuais deve ser pelo menos igual a 1 por 200 toneladas da produção anual (peso morto), com um mínimo de 100 amostras para cada grupo de substâncias se a produção anual da categoria de aves considerada for superior a 5 000 toneladas.

Deve ser respeitada a seguinte divisão:

Grupo A: 50 % da totalidade das amostras

Um quinto das amostras deverá ser colhido a nível da exploração agrícola.

Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.

O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que dispõe o Estado-membro.

O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.

CAPÍTULO 3

Produtos de aquicultura

1.   Peixes de viveiro

Uma amostra compõe-se de um ou vários peixes, segundo a dimensão do peixe em questão e de acordo com as exigências do método analítico.

Os Estados-membros devem, pelo menos, respeitar os seguintes níveis e frequências de amostragem a seguir indicados, em função da produção anual de peixes de viveiro (expressa em toneladas).

O número mínimo de amostras colhidas anualmente deve ser pelo menos igual a 1 por 100 toneladas da produção anual.

As substâncias pesquisadas e as amostras seleccionadas para análise deverão ser escolhidas atendendo à utilização prevista dessas substâncias.

Deve ser respeitada a seguinte divisão:

Em qualquer circunstância, as amostras obtidas a nível do viveiro devem ser colhidas a partir de um mínimo de 10 % dos locais de produção registados.

2.   Outros produtos da aquicultura

Sempre que os Estados-membros tiverem razões para crer que são utilizados produtos veterinários ou produtos químicos noutros produtos da aquicultura, ou quando se suspeite de contaminação do ambiente, essas espécies devem ser incluídas no plano de colheita de amostras, proporcionalmente à sua produção, como amostras suplementares das colhidas nos peixes de aquicultura.

▼M2 —————

▼B

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ANEXO VI

Quadro de correspondências

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( 1 ) JO n.o C 302 de 9. 11. 1993, p. 12 e JO n.o C 222 de 10. 8. 1994, p. 17.

( 2 ) JO n.o C 128 de 9. 5. 1994, p. 100.

( 3 ) JO n.o C 52 de 19. 2. 1994, p. 30.

( 4 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

( 5 ) JO n.o L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 6 ) JO n.o L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 7 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 282/96 da Comissão (JO n.o L 37 de 15. 2. 1996, p. 12).

( 8 ) JO n.o L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 9 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (JO n.o L 332 de 30. 12. 1995, p. 40).

( 10 ) JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 11 ) JO n.o L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 12 ) JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 13 ) JO n.o L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.

( 14 ) JO n.o L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.

( 15 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 54).

( 16 ) JO n.o L 221 de 7. 8. 1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/39/CE (JO n.o L 197 de 22. 8. 1995, p. 29).

( 17 ) JO n.o L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.

( 18 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

( 19 ) JO n.o L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO n.o L 214 de 24. 8. 1993, p. 31).

( 20 ) JO n.o L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.

( 21 ) JO n.o L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 73).

( 22 ) JO n.o L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 23 ) JO n.o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 24 ) JO n.o L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n.o L 265 de 8. 11. 1995, p. 16).

( 25 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 26 ) JO n.o L 32 de 5. 2. 1985, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/24/CE (JO n.o L 243 de 11. 10. 1995, p. 14).

( 27 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 28 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23..

( 29 ) Incluindo as substâncias não registadas susceptíveis de serem utilizadas para fins veterinários.