Escolha as funcionalidades experimentais que pretende experimentar

Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex

Documento 62005TO0100

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Septembro de 2006.
Compagnie d'entreprises CFE SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoa directamente afectada - Inadmissibilidade.
Processo T-100/05.

Izvješća Suda EU-a 2006 II-00071*

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2006:260





Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Setembro de 2006 – CFE/Comissão

(Processo T‑100/05)

«Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2004/813/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica – Pessoa directamente afectada – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Directiva do Conselho 92/43; Decisão da Comissão 2004/813) (cf. n.os 33‑41)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).

Parte decisória

 

O recurso é julgado inadmissível.

 

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

Início