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Documento 32002D0678
2002/678/EC: Commission Decision of 22 August 2002 amending Decision 2002/79/EC imposing special conditions on the import of peanuts and certain products derived from peanuts originating in or consigned from China (Text with EEA relevance) (notified under document number C(2002) 3108)
2002/678/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3108]
2002/678/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3108]
IO L 229, 27.8.2002, pp. 33-36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Foilsíodh an doiciméad seo in eagrán speisialta
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 30/09/2006; Arna aisghairm go hintuigthe ag 32006D0504
2002/678/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3108]
Jornal Oficial nº L 229 de 27/08/2002 p. 0033 - 0036
Decisão da Comissão de 22 de Agosto de 2002 que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China [notificada com o número C(2002) 3108] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/678/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.o da Decisão 2002/79/CE da Comissão(2), alterada pela Decisão 2002/233/CE(3), prevê que essa decisão seria revista até 1 de Maio de 2002, por forma a verificar se as condições especiais nela determinadas garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se haveria uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador. (2) Os resultados da recolha e da análise de amostras de cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China demonstraram que já não era necessário que a autoridade competente do Estado-Membro importador procedesse à recolha e à análise de amostras de cada remessa e que uma recolha e uma análise aleatórias de amostras garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. (3) Assim, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleatórias de amostras, a fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, são realizadas de uma forma harmonizada em toda a Comunidade. (4) É necessário actualizar a lista de pontos de entrada na Bélgica, Alemanha, França, Áustria, Irlanda e Suécia, através dos quais os produtos mencionados na Decisão 2002/79/CE podem ser importados. (5) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: "Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.". b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e comunicarão à Comissão os resultados das análises."; c) É aditado o n.o 6 seguinte: "6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1. Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.". 2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o A presente decisão será continuamente analisada em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros. A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.". 3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. (2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21. (3) JO L 78 de 21.3.2002, p. 14. ANEXO "ANEXO ΙΙ Lista dos pontos de entrada através dos quais os amendoins e os produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, poderão ser importados para a Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>"