EUR-Lex Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32004L0079
Medidas de transposição nacionais comunicadas pelo Estado-Membro relativas a:
Directive 2004/79/CE de la Commission du 4 mars 2004 portant adaptation de la directive 2002/94/CE du fait de l’adhésion de la République tchèque, de l’Estonie, de Chypre, de la Lettonie, de la Lituanie, de la Hongrie, de Malte, de la Pologne, de la Slovénie et de la Slovaquie à l’Union européenne
OJ L 168, 01/05/2004, p. 68—69
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) This document has been published in a special edition(s)
(BG, RO)
Todas as informações transmitidas pelos Estados-Membros sobre a transposição da legislação da União Europeia para o direito nacional que figuram neste sítio são da exclusiva responsabilidade dos mesmos. Contudo, tal não condiciona os resultados da análise efetuada pela Comissão para verificar se a legislação europeia foi correta e integralmente transposta para o direito nacional, conforme formalmente notificado pelos Estados-Membros à Comissão. A coleção «medidas de transposição nacionais» é atualizada semanalmente.
Данъчно-осигурителен процесуален кодекс
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Bekendtgørelse om inddrivelse af visse EF-fordringer mv. (§ 2)
Αμοιβαία Συνδρομή για την είσπραξη των απαιτήσεων Εναρμόνιση προς την Οδηγία 2004/79
Grozījumi likumā "Par nodokļiem un nodevām"
Grozījumi likumā Par nodokļiem un nodevām
2004. évi XXVII. törvény egyes pénzügyi tárgyú törvények jogharmonizációs célú módosításáról
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Anpassung der Beitr-DRL an den Beitritt der neuen Mitgliedstaaten
Ustawa z 17 czerwca 1966 o postępowaniu egzekucyjnym w administracji
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Pravilnik o izvajanju Zakona o davčnem postopku
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Lag om ändring i lagen (1969:200) om uttagande av utländsk tull, annan skatt, avgift eller palaga.