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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32010D0582
Processo 2010/0166/NLE
COM (2010) 305: Proposition de décision d’exécution du Conseil autorisant la France et l'Italie à appliquer une mesure dérogeant à l'article 5 de la directive 2006/112/CE du Conseil relative au système commun de taxe sur la valeur ajoutée
Concluído (Ato adotado: 32010D0582)
Tipo: Procédure non législative (NLE)
- Fundamento jurídico:
- Conselho: 12010E291
Comissão: 32006L0112 ; 12010E ; TFUE/art 291 par 2 - Tipo de dossier:
- Décision
Proposition de décision - Tesauro Eurovoc:
- fiscalité; France; Italie
- Código do repertório:
- 09.30.10.00 Fiscalité / Fiscalité indirecte / Taxe sur le chiffre d'affaires/TVA
-
Conselho
-
Comissão Europeia
Etapas do procedimento 2010/0166/NLE
/
Publication au Journal officiel
- Data de publicação
- 30/09/2010
- Número CELEX do documento principal:
- 32010D0582
Adoção
27/09/2010
- Fundamento jurídico:
- 12010E291
- Tipo de dossier:
- Décision
- Documentos:
- CSST/2010/12571
CSST/2010/13848
PRES/2010/248
JO L/2010/256/26
Proposta
Transmission au Conseil
10/06/2010
10/06/2010
- Pessoa responsável:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Serviço responsável:
- Direction générale de la fiscalité et de l’union douanière
- Modo de decisão:
- Procédure écrite
- Destinatário para acto formal:
- Conseil de l’Union européenne
- Fundamento jurídico:
- 32006L0112 ; 12010E ; TFUE/art 291 par 2
- Processo:
- Procédure non législative (NLE)
- Tipo de dossier:
- Proposition de décision
- Documentos:
- COM/2010/305/FINAL
CS/2010/11027
JO C/2011/121/13 - Número CELEX do documento principal:
- 52010PC0305