European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council regulation laying down measures concerning incidental catches of cetaceans in fisheries and amending Regulation (EC) No 88/98 (COM(2003) 451 — C5-0358/2003 — 2003/0163(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos aquando do exercício da pesca e altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2003) 451 — C5-0358/2003 — 2003/0163(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos aquando do exercício da pesca e altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2003) 451 — C5-0358/2003 — 2003/0163(CNS))

EUVL C 97E, 22.4.2004, pp. 74–79 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)