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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 51989PC0598
Processo 1989/1054/CNS
COM (1989) 598: PROPUESTA DE REGLAMENTO ( CEE ) DEL CONSEJO RELATIVO A UNA ACCION COMUNITARIA DESTINADA A PROTEGER EL MEDIO AMBIENTE EN LA REGION MEDITERRANEA ( MEDSPA )
Atos adotados: 31991R0563
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 11957E130S
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Tipo de dossier:
- Propuesta de reglamento
Reglamento - Código do repertório:
- 15.10.10.00 Protección del medio ambiente, del consumidor y de la salud / Medio ambiente / Generalidades y programas
- Documentos:
- JO C/1990/332/116
- Número CELEX do documento principal:
- 51990AC1053
23/03/1990: Transmisión al PE
- Decisão:
- Aprobación con enmiendas
- Relator:
- Alain BOMBARD
- Documentos:
- JO C/1991/19/611
- Número CELEX do documento principal:
- 51990AP0342
- Decisão:
- Acuerdo parcial
- Tomada a cargo:
- Bruce MILLAN
- Observações:
- Compromiso respetado
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Tipo de dossier:
- Propuesta de reglamento
- Serviço responsável:
- Dirección General de Medio Ambiente
- Serviço associado:
- DG I – Relaciones Exteriores: Política Comercial, Relaciones con América del Norte, Extremo Oriente, Australia y Nueva Zelanda ; Dirección General de Agricultura y Desarrollo Rural ; Dirección General de Educación, Juventud, Deporte y Cultura ; Dirección General de Empleo, Asuntos Sociales e Inclusión ; Dirección General de Investigación e Innovación ; Dirección General de Política Regional y Urbana
- Modo de decisão:
- Procedimiento de habilitación
- Destinatário para acto formal:
- Consejo de la Unión Europea
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Tipo de dossier:
- Propuesta de reglamento
- Observações:
- Consecuencias dictamen PE
OPOCE - Documentos:
- COM/1990/683/FINAL
CS/1991/4075/91/ENV9
JO C/1991/25 - Número CELEX do documento principal:
- 51990PC0683
- Sessão conselho:
- 1467
- Modo de decisão:
- Unanimidad
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNTO "A" DEL ORDEN DEL DÍA DEL CONSEJO
- Sessão conselho:
- 1474
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Tipo de dossier:
- Reglamento
- Documentos:
- JO L/1991/63/1
- Número CELEX do documento principal:
- 31991R0563
25/01/1991: Transmisión al PE propuesta modificada
13/03/1990: Transmisión al Consejo
- Serviço responsável:
- Dirección General de Medio Ambiente
- Serviço associado:
- Dirección General de Política Regional y Urbana
- Modo de decisão:
- Procedimiento de habilitación
- Destinatário para acto formal:
- Consejo de la Unión Europea
- Consulta obrigatória:
- Parlamento Europeo ; Comité Económico y Social Europeo
- Fundamento jurídico:
- 11957E130S
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Tipo de dossier:
- Propuesta de reglamento
- Observações:
- OPOCE
- Documentos:
- COM/1989/598/FINAL
CS/1990/5514/90/ENV63
JO C/1990/80/9 - Número CELEX do documento principal:
- 51989PC0598