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Documento 62015TJ0616
Processo T-616/15
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
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DECISION [pt]
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2018:654
03/10/2018
- Título
- Sentencia del Tribunal General (Sala Primera) de 3 de julio de 2018. Transtec contra Comisión Europea. FED — Países ACP — Acuerdo de Cotonú — Programa de apoyo a las iniciativas culturales en los países africanos de lengua portuguesa — Cantidades abonadas por la Comisión a la entidad encargada de la ejecución financiera del programa en Guinea-Bisáu — Recuperación a raíz de una auditoría financiera — Compensación de créditos — Proporcionalidad — Enriquecimiento injusto — Responsabilidad extracontractual. Asunto T-616/15.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2018:399
- Requerente
- Particular
- Requerido
- Comisión Europea, Instituciones y organismos de la UE
- Juiz relator
- Öberg
- Tipo de processo
- Recurso de anulación - infundado,Recurso de anulación - fundado,Recurso por responsabilidad - infundado
- Documentos complementares:
03/07/2018
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Asunto T-616/15: Recurso interpuesto el 3 de noviembre de 2015 — Transtec/Comisión
25/01/2016