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•Declaração de Retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 209, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013

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•Declaração de Retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 209, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 209 2.º suplemnto; Publication date: 29/10/2013; Page number: 00004-00007