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Document 72002L0091PRT_179967

Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética

Official publication: Diaro da Republica II; Number: 108; Publication date: 05/06/2007; Page number: 15378-15378