EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72002L0091PRT_179967
Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética
Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética
Official publication: Diaro da Republica II; Number: 108; Publication date: 05/06/2007; Page number: 15378-15378