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Document 71993L0036PRT_94552
Decreto-Lei n. 24/92 de 25/02/1992. Estabelece o regime dos contratos de fornecimiento, compra e venda de coisas móveis, aquisição e locação de bens e serviços de informática celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 77/62/CEE e 80/767/CEE, Diário da República I Série A n. 47 de 25/02/1992 Pagina 1066 - 02 . Decreto-Lei n. 196/92 de 12/09/1992. Altera o Decreto-Lei n. 24/92, de 25 de Fevereiro (regime dos contratos públicos de fornecimiento), Diário da República I Série A n. 211 de 12/09/1992 Página 4330 - 03 . Decreto-Lei n. 55/95 de 29/03/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e adquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, Diário da República I Série A n. 75 de 29/03/1995 Página 1715 - 04 . Decreto-lei n. 128/98 de 13/05/1998. Diário da República I Série A n. 110 de 13/05/1998 Página 2222
Decreto-Lei n. 24/92 de 25/02/1992. Estabelece o regime dos contratos de fornecimiento, compra e venda de coisas móveis, aquisição e locação de bens e serviços de informática celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 77/62/CEE e 80/767/CEE, Diário da República I Série A n. 47 de 25/02/1992 Pagina 1066 - 02 . Decreto-Lei n. 196/92 de 12/09/1992. Altera o Decreto-Lei n. 24/92, de 25 de Fevereiro (regime dos contratos públicos de fornecimiento), Diário da República I Série A n. 211 de 12/09/1992 Página 4330 - 03 . Decreto-Lei n. 55/95 de 29/03/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e adquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, Diário da República I Série A n. 75 de 29/03/1995 Página 1715 - 04 . Decreto-lei n. 128/98 de 13/05/1998. Diário da República I Série A n. 110 de 13/05/1998 Página 2222
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 110; Publication date: 13/05/1998