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Document 71990L0232PRT_81264
Decreto-Lei n. 14/96 de 06/03/1996. Altera o artigo 504. do Código Civil. Diário da República I Série A n. 56 de 06/03/1996 Página 444
Decreto-Lei n. 14/96 de 06/03/1996. Altera o artigo 504. do Código Civil. Diário da República I Série A n. 56 de 06/03/1996 Página 444
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 56; Publication date: 06/03/1996