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Document 71983L0643PRT_63568
Portaria n. 412/91 de 16/05/1991. Estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n. 16/91, de 10 de Janeiro. Diário da República I Série B n. 112 de 16/05/1991 Página 2596
Portaria n. 412/91 de 16/05/1991. Estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n. 16/91, de 10 de Janeiro. Diário da República I Série B n. 112 de 16/05/1991 Página 2596
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 112; Publication date: 16/05/1991
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