This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72016L1034PRT_261341
Decreto-Lei n.º 33/2011 de 7 de Março - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Decreto-Lei n.º 33/2011 de 7 de Março - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 46/2011; Publication date: 07/03/2011; Page number: 01309-01311