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Document 72014L0052PRT_253537
Decreto-Lei n.º 152-B/2017 de 11 de dezembro - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Decreto-Lei n.º 152-B/2017 de 11 de dezembro - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 236/2017, 1º Suplemento; Publication date: 11/12/2017; Page number: 00012-00052
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