MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 226/2003; Publication date: 30/09/2003; Page number: 00002-00003