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PORTARIA N.º 148-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-23 Finanças e Saúde Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

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PORTARIA N.º 148-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-23 Finanças e Saúde Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 99, 1.º suplemento; Publication date: 23/05/2016; Page number: 00002-00012