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Document 72014L0089PRT_224719
DECRETO-LEI N.º 38/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2015, SÉRIE I DE 2015-03-12 Ministério da Agricultura e do Mar Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
DECRETO-LEI N.º 38/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2015, SÉRIE I DE 2015-03-12 Ministério da Agricultura e do Mar Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 50; Publication date: 12/03/2015; Page number: 01523-01549
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