EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72009L0065PRT_211201
Decreto-Lei n.º 442/91. D.R. n.º 263, Série I-A de 1991-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 442/91. D.R. n.º 263, Série I-A de 1991-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Código do Procedimento Administrativo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 263; Publication date: 15/11/1991; Page number: 05852-05871