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Document 72009L0081PRT_203643
•Decreto-Lei n.º 153/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Ministério da Defesa Nacional Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
•Decreto-Lei n.º 153/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Ministério da Defesa Nacional Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 136; Publication date: 16/07/2012; Page number: 03731-03745