Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72019L0884PRT_202205155

Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 148; Publication date: 02/08/2022; Page number: 5-25