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Document 72007L0059PRT_181060

Assembleia da República Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 85; Publication date: 03/05/2011; Page number: 02512-02525